Os 12 mandamentos do Partido Social Democrático (PSD)
16-04-2018Um documento de quatro páginas, redigido pelo vice-governador de Sâo Paulo, Guilherme Afif Domingos, esclarece os “12 mandamentos” da sigla e serve de ponto de partida para elaboração de um manifesto, a ser juntado ao estatuto jurídico e burocratico da eleganda. O trabalho deve ser concluído até inicio de agosto para registro do partido junto à Justiça Eleitoral. Confira a íntegra das diretrizes do PSD:
1. Desenvolvimento com liberdade, liberdade para desenvolver: Desenvolvimento é o conjunto de transformações política, econômicas e sociais por que passa uma sociedade. É um fenômeno que transcende ao do crescimento econômico, que se limita a expansão da produção de bens e serviços pela nação;
2. Desenvolvimento exige liberdade: O caminho para o desenvolvimento exige liberdade. Liberdade de opinião, liberdade de empreender, liberdade de escolher. O desenvolvimento tem a democracia como mecanismo político, a livre iniciativa como instrumento econômico e a igualdade de oportunidades como objetivo social;
3. Democracia e voto distrital: A democracia, para cumprir o seu papel de assegurar seu papel de assegurar a vontade do povo, necessita aproximar o eleitor do eleito, permitindo ao cidadão acompanhar e fiscalizar a atuação dos políticos. O voto distrital é a melhor forma de assegurar esse objetivo;
4. Direito de propriedade e respeito aos contratos: A liberdade econômica pressupõe como requisito fundamental a garantia do direito de propriedade e o respeito aos contratos. Exige também a ética como norma de conduta e a responsabilidade como contrapartida. A livre iniciativa necessita de regras claras e estáveis, de instituições e de segurança jurídica que garantam o cumprimento das regras. Precisa também contar com um ambiente econômico que estimule o espírito empreendedor. A burocracia deve ser a mínima necessária para assegurar o bom funcionamento do mercado e a tributação deve ser moderada;
5. Igualdade de oportunidades: A igualdade de oportunidades visa garantir a possibilidade de cada um se realizar pelo esforço individual e por seus próprios méritos. Os programas de apoio às famílias carentes são fundamentais, mas é preciso oferecer mecanismos para que as pessoas possam gradativamente superar a pobreza. Isso exige que se assegure educação e saúde de qualidade, com o envolvimento do governo, da família e da sociedade;
6. Sustentabilidade e inovação tecnológica: A busca do desenvolvimento em seu sentido amplo – social, econômico e ambientalmente sustentável – depende de maior uso de fontes renováveis de energia e de tecnologias verdes, do investimento em ciência, tecnologia e infra-estrutura e da criação de um ambiente regulatório que estimule a iniciativa empreendedora dos brasileiros e a inovação em todos os campos de atividade. O Brasil, por sua ampla disponibilidade de recursos e a capacidade de seu povo, tem condições de preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, expandir sua produção agrícola, colocando-se como grande fornecedor de alimentos para um mundo cada vez mais carente;
7. Transparência e respeito ao cidadão contribuinte: Para promover um desenvolvimento ético é preciso assegurar o respeito ao cidadão-contribuinte, que, independente de sua condição econômica ou social, é, antes de tudo, quem paga os impostos que sustentam as ações do governo. Quem paga tem o direito de exigir educação, saúde, justiça e segurança de qualidade, compatível com sua contribuição como pagador de impostos. Tem também o direito de saber como e quanto paga de impostos, para poder exigir a contrapartida. A transparência dos impostos e dos gastos é dever do estado e direito do cidadão. É isso que permite aos cidadãos competirem por uma vida melhor;
8. Liberdade de imprensa: Defendemos a liberdade de pensamento e de expressão sem qualquer discriminação racial, étnica ou religiosa. Defendemos a mais ampla liberdade de imprensa e lutaremos contra qualquer forma de controle dos meios de comunicação, pois a imprensa livre é a maior garantia para o direito dos cidadãos;
9. Livre associação Defendemos: o direito de livre associação entre pessoas. Defendemos sindicatos autênticos, com liberdade e pluralidade de representação. Defendemos a modernização das relações de trabalho, com liberdade de negociação entre empresas e empregados e o predomínio do negociado sobre o legislado;
10. Descentralização e subsidiariedade: Defendemos uma federação justa, que descentralize sua atuação, repartindo os poderes e recursos com estados e municípios, dentro do princípio da subsidiariedade. Tudo o que poder ser bem feito por uma entidade menor não deve ser feito por uma entidade maior. O que puder ser feito pelos cidadãos deve ser feito por eles; o que eles não puderem fazer deve ser feito pelo município; o que o município não puder fazer deve ser feito pelo estado. Ao governo federal caberá fazer apenas aquilo que não puder ser feito nos âmbitos individual, municipal ou estadual 11. Livre comércio e defesa de valores Queremos um Brasil forte e influente nas decisões internacionais, defensor do livre comércio e da busca de soluções negociadas e pacíficas para os conflitos entre nações. A atuação internacional do país deve ser pautada pelos valores inscritos na Constituição: democracia, direitos humanos e justiça social;
12. Liberdade e responsabilidade individual: Tudo isso se baseia na crença na liberdade e na responsabilidade individual como valores supremos para promover o desenvolvimento não como um fim em si, mas para assegurar a melhoria de padrão de vida do povo brasileiro. É o que nos anima a buscar novos caminhos na vida pública, na certeza de poder contribuir para fazer do Brasil um país mais próspero e mais justo.
Fonte: Portal Veja.com
Empreendedorismo pode resgatar comunidades da violência no Rio, diz Afif
29-03-2018Qual a melhor saída para a crise de segurança pública que o país atravessa? É o militarismo, como alguns acreditam? Combater a violência com mais violência? Ocupar as comunidades com forças policiais? Este debate parece ser cansativo, dado o desânimo que as soluções repetitivas e ineficientes têm causado. O fato é que a intervenção federal no Rio de Janeiro, sozinha, não vai resolver o problema da violência. Está ficando evidente a cada dia.
E a lógica deste raciocínio é bem simples. É como ter uma máquina que faz parafusos tortos. Não adianta jogar fora as peças defeituosas. É preciso consertar a máquina. E a máquina, a qual nos referimos, é o sistema –na verdade, os sistemas. Um sistema político com regras anacrônicas que não permitem a renovação da política, nem a redução da corrupção. E um sistema econômico com regras igualmente defasadas, cheio de privilégios e concentrações de mercado e diria até preconceituoso. Principalmente com os pequenos negócios.
Na verdade, a saída para a violência urbana passa por uma ocupação social e econômica das comunidades. As favelas são verdadeiras cidades, com governos próprios, tribunais que julgam seus desvios, normas e regras bem definidas e uma economia que funciona independente do poder público. Aliás, ele só consegue entrar ali à força.
São mais de 12 milhões de pessoas morando em favelas no Brasil e movimentando cerca de R$ 70 bilhões por ano. Esses são os dados trazidos por pesquisa feita pelo Instituto Data Favela em parceria com a Central Única de Favelas. Ainda de acordo com a pesquisa, boa parte dos moradores de favelas sonha em ser empreendedor e ter seu próprio negócio.
Este desejo de “não ter patrão” é motivado pelo que se denomina como razão empreendedora, ainda que disso decorra estar fora dos direitos trabalhistas. O empreendedorismo ganhou força num cenário que une reestruturação do mundo do trabalho, altos índices de desemprego e aumento da informalidade. A consequência é o cidadão assumir ações que caberiam ao Estado.
Apostando no aumento da participação que as micro e pequenas empresas têm apresentado na economia brasileira e nas mudanças que têm ocorrido no mundo do trabalho, o Sebrae vem investindo no empreendedorismo em favelas. São programas como o “Favela Mais” e o “Menor Aprendiz”, que ajudam a tirar jovens e trabalhadores das mãos do narcotráfico e da criminalidade em geral. Aliás, aqui entra um tema que cabe num outro artigo para ser devidamente debatido: o consumo das drogas e o que fazer com ele e com o mundo que o cerca.
Por meio de cursos, atendimentos, formalizações, eventos, incentivos e facilitação na obtenção de microcrédito, o Sebrae tem procurado colaborar no esforço, nem sempre bem-sucedido, de “pacificação” das favelas cariocas. O que queremos é levar o desenvolvimento socioeconômico às áreas atendidas. Mas claro que isso somente será possível se a violência for controlada ou se houver paz nestes locais.
Sempre buscando soluções ousadas para problemas do cotidiano brasileiro, estamos agora entrando numa nova fase. A Cufa (Central Única das Favelas) foi uma das primeiras entidades a perceber o potencial que a palavra “favela” possui em termos de marketing e mesmo fascinação junto a alguns segmentos da sociedade brasileira e mundial. Basta ver como o turismo subiu os morros do Rio.
Juntamente com a Cufa, o Movimento Viva Rio e o Rock in Rio de Roberto Medina, o Sebrae está ajudando a construir um acordo que virá da sociedade organizada em direção às favelas, sem a participação inicialmente do poder público. A Cufa foi às comunidades do Rio de Janeiro, com o Instituto Data Favela, e descobriu que 42% dos mais de 12 milhões de moradores de favelas do país pretendem iniciar o próprio negócio, contra 26% dos demais brasileiros. A consulta indicou, também, que 92% dos moradores das favelas utilizam as redes sociais.
Se usarmos a liderança da Cufa, a representatividade do Viva Rio, a criatividade de Medina e a experiência do Sebrae poderemos estar plantando a semente de uma das saídas para a crise de segurança pública no Brasil. Por que não levar o empreendedorismo das favelas a eventos como o Rock in Rio? Esta é a hora para estimularmos o mercado consumidor interno e promover o espírito empreendedor.
Se, por um lado, é pelo consumo que os moradores se tornam “cidadãos”, pelo outro a inclusão pressupõe que os moradores virem agentes de algum empreendimento. Estes vão substituir os antigos gerentes do comércio ilegal e promover o associativismo local, mudando a relação com os diferentes agentes, públicos e privados, que operam nestes territórios.
Somente o empreendedorismo poderá se transformar na mola propulsora das comunidades, hoje reféns do medo, da violência e do tráfico. A força de trabalho dos cidadãos é libertadora. E, com ela, a cidadania vai tomar o espaço antes ocupado pela criminalidade.
Fonte: Opinião, Poder 360
Comércio lança Afif na corrida ao Planalto
16-03-2018Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil lançou ontem um manifesto no qual defende a candidatura de Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Sebrae, para a sucessão de Michel Temer. A entidade representa 2 milhões de micro e pequenos empresários e tem presença em 2300 cidades localizadas nos 27 estados.
Criador do Impostômetro – painel que mostra, em tempo real, o quanto a população paga em impostos -, e um dos idealizadores do Simples – a tributação simplificada para microempresários-, Afif tem forte elo com as associações comerciais desde quando iniciou a sua carreira, em 1976, como diretor da Associação Comercial de SP, da qual foi presidente por duas vezes. A sua paixão pela causa fez com que a ex-presidente Dilma Rousseff criasse para ele, em 2013, o ministério da Micro e Pequena Empresa. Foi com essa mesma bandeira que disputou a eleição para a Presidência em 1989.
“Não creio que tenha de deixar o partido que ajudei a fundar para que meu nome seja contemplado”, disse Afif ao JB, ao ser indagado sobre a disputa interna com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, também filiado ao PSD e um dos nomes cotados para defender o legado do governo Temer. “No momento, o que estamos analisando (junto com o partido) é se tenho o apoio da sociedade. Não há, por ora, a preocupação de apoio de políticos ou de partidos”.
Afif disse ao JB que recebeu com “entusiasmo o desafio”, mas só oficializará a pré-candidatura quando concluir a “análise” que faz junto com o partido. Fundador e presidente do PSD, além de ministro da Ciência e Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, sabe que mesmo sendo Meirelles o responsável por parte das pautas positivas do governo, Afif traz as vantagens de ser mais conhecido do eleitorado, pelas campanhas anteriores. Foi nisso que apostou o presidente da CACB, George Teixeira Pinheiro, ao encabeçar o manifesto.
“Representamos 95% da economia brasileira. Essas micro e pequenas empresas não são pessoas jurídicas, são cidadãos e cidadãs influenciadores, preocupados com os rumos da economia e cansados dessa polarização em que os políticos só discutem o país pelo viés pequeno, dos seus partidos, dos seus interesses menores”, diz Pinheiro, ao justificar o manifesto. Segundo ele, Afif sintetiza os anseios daqueles que desejam discutir o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda. “Precisávamos de um nome que estivesse acima do radicalismo, acima da inexperiência e dos aventureiros, acima dos extremismos, que tivesse conduta ilibada na vida pública e privada”.
Para Pinheiro, Afif atende ao perfil não apenas por pertencer ao mesmo ramo econômico e por ter sustentado a sua trajetória política tendo as micro e pequenas empresas como principal bandeira. “Ele é ficha limpa”, afirma o empresário ao ressaltar que embora tenha ocupado cargos em vários governos, “Afif jamais teve seu nome envolvido no noticiário sobre corrupção”. Ele destaca ainda a capacidade de diálogo do indicado. “Ele esteve em diversas batalhas suprapartidárias para defender o projeto liberal, que resgate o Brasil real e que lute pela sobrevivência das pequenas empresas e da iniciativa privada”.
Fonte: Jornal do Brasil
‘Estou entusiasmado, mas com os pés no chão’, diz Afif sobre Presidência
13-03-2018O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, vê com bons olhos a possibilidade de se candidatar ao Planalto pelo PSD, sigla que ajudou a fundar. Segundo ele, a discussão já foi posta dentro do partido, que tomará uma decisão até julho.
“Há entusiasmo da minha parte com essa possibilidade. Já tenho 1 partido, mas preciso manter o pé no chão e avaliar se há viabilidade“, disse ao Poder360.
Nesta 2ª (12.mar.2018), a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), que reúne 2.300 entidades, lançou 1 manifesto pela sua candidatura. O comunicado coloca que: “Afif, por sua história, capacidade de diálogo e conciliação, é o brasileiro que gostaríamos que aceitasse este desafio para nos representar como candidato a Presidente da República”.
“Esse é 1 movimento da confederação, nessa base bem grande ligada às micro, pequenas e médias empresas de todo o país. Eu ainda preciso fazer minha avaliação”, afirmou Afif. O presidente do Sebrae também mantém contato com outras associações para discutir o tema.
O PSD é comandado pelo ministro Gilberto Kassab (Comunicações), que tende a apoiar a candidatura presidencial de Geraldo Alckmin (PSDB). O ministro Henrique Meirelles (Fazenda), também filiado, não tem apoio do partido para concorrer à Presidência.
SÃO PAULO FORA DOS PLANOS
Afif negou qualquer possibilidade de disputar o governo de São Paulo como vice de 1 candidato do PSDB. “Essa possibilidade não está sendo estudada, tampouco me interessa“, disse.
O atual presidente do Sebrae foi vice-governador do Estado de 2011 a 2014, no governo de Geraldo Alckmin.
Fonte: Mariana Ribeiro, Poder 360
Afif presidente do Brasil
12-03-2018As Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, reunidas na sua Confederação, a CACB, presentes em 2300 cidades do País, e que representam 2 milhões de associados, buscam um projeto que conduza o Brasil à ordem, à segurança jurídica, ao equilíbrio fiscal, ao pleno funcionamento das instituições, ao desenvolvimento sustentável, a mais saúde, educação e segurança para a população, à modernidade e ao combate à corrupção.
Somos milhões de pequenos e médios empreendedores, os maiores geradores de emprego e renda do País e, neste momento, precisamos de um nome que esteja acima do radicalismo, acima da inexperiência e dos aventureiros, acima dos extremismos, que tenha conduta ilibada na vida pública e privada.
Há um nome sobre o qual nos debruçamos para que aceite continuar sua luta iniciada em 1989, e que jamais parou. Esteve em diversas batalhas suprapartidárias para defender sempre a mesma bandeira: um projeto liberal, que resgate o Brasil real e que lute pela sobrevivência das pequenas empresas e da iniciativa privada. Que promova a igualdade de oportunidades e o reconhecimento do mérito pessoal.
Precisamos de um Estado eficiente, em que a Nação possa confiar para crescer sem o peso de uma máquina pública ineficiente, com uma política tributária mais justa.
Tudo isso somente será possível se a sociedade for ouvida e dermos continuidade às reformas estruturais que o Brasil tanto precisa.
Precisamos de um líder íntegro, coerente e preparado, que olhe para a frente, sem revanchismos, sem ressentimentos, que una novamente o País e que, principalmente, possa nos orgulhar de seu passado e encorajar a construir nosso futuro.
Guilherme Afif Domingos, por sua história, capacidade de diálogo e conciliação, é o brasileiro que gostaríamos que aceitasse este desafio para nos representar como candidato a Presidente da República.
Fonte: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
Só se dá prata a quem tem ouro, escreve Guilherme Afif
08-03-2018Não é segredo para ninguém. Nosso País tem a maior concentração do mercado bancário do Planeta. Apesar de termos cerca de 150 bancos autorizados a funcionar, relatórios divulgados pelo Banco Central mostram que o poder dos cinco maiores nunca foi tão grande. Juntos, detêm cerca de 85% do total de ativos do sistema.
Mas a concentração não é apenas no poderio financeiro. Está também nos serviços. De acordo com cálculos do Portal Nexo, a cada R$ 10 reais depositados em um banco em nosso país, R$ 7,67 vão para uma dessas quatro instituições. Na hora de fornecer o crédito, a concentração é ainda maior. Os quatro maiores emprestam R$ 4 de cada R$ 5. Mesmo em tempos de internet, a estrutura física dos bancos ajuda a explicar tamanho poder. Os cinco maiores são donos de mais de 19 mil das 21 mil agências do país.
No mundo, o grau de concentração bancária varia consideravelmente até entre países com as mesmas características. Nos Estados Unidos, onde há cerca de 6.500 bancos, segundo dados do Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC), os quatro maiores tinham, em 2015, 42% do total do mercado. No México, um país economicamente mais parecido com o Brasil, os cinco maiores, segundo o Banco Mundial, tinham 70%. No Chile, o número é 67%.
Aqui no Brasil, os bancos reclamam da falta de garantias e da insegurança jurídica ao cobrar os maus pagadores. Por isso, está em curso no Congresso proposta para ampliar o uso do cadastro positivo – com informações sobre quem paga as dívidas em dia – para tentar diminuir a taxa cobrada. Mas há também economistas que culpam a falta de concorrência entre as instituições como fator central para o spread alto.
Este quadro de concentração afeta profundamente e drasticamente as micro e pequenas empresas no Brasil. No ano passado, 84% não tiveram acesso a crédito. Chegaram a buscar e bateram com a cara na porta, que foi fechada pelos grandes bancos.
Uma instituição que poderia equilibrar o jogo, o BNDES, enfrenta grandes dificuldades com seus agentes financeiros. Os canais de distribuição estão obliterados, exatamente pela decisão dos grandes bancos de não operar com pequena empresa em matéria de crédito. Aí é que entra a iniciativa de se trabalhar com fintechs — startups que desenvolvem inovações tecnológicas voltadas para o mercado financeiro – com o objetivo de furar o bloqueio.
Neste sentido, o Sebrae prepara o primeiro projeto piloto de microcrédito, unindo BNDES, que é o funding, à Desenvolve São Paulo, agente financeiro remanescente do sistema de crédito que será a agência repassadora de recursos do BNDES, além do próprio Sebrae/SP.
Nós entramos com o fundo de aval – algo que começamos a fazer há 20 anos, com um investimento então de R$ 25 milhões, resultando em um patrimônio de R$ 830 milhões para ser usado hoje –, e entra uma fintech como operadora desse microcrédito, onde teremos uma estrutura de custo muito reduzida para realizar operações de até R$ 10 mil, que é o teto para esse projeto piloto.
O grande problema do crédito é que você pode até ter uma taxa de juros boa, que é o caso da linha direta do BNDES, com recursos oriundos do FAT. Mas na hora em que você coloca o custo administrativo, a tendência dos bancos é sempre buscar os créditos maiores. Eles preferem emprestar R$ 500 mil para um do que emprestar R$ 10 mil para 50.
Mas o custo fixo das grandes estruturas bancárias para operar ambos é o mesmo e eles têm um spread monumental – formado por taxa de risco, impostos e custo administrativo. Com a ajuda decisiva do Sebrae, estamos retirando a taxa de risco através do aval, reduzindo 95% do custo administrativo com uma operação de fintech e só restarão os impostos.
Por isso, estamos trabalhando com novas formas, como a empresa simples de crédito (ESC), que, após ser vetada, conseguimos acertar o modelo, e estamos trabalhando para que ela seja logo criada, para o cidadão poder emprestar seu próprio dinheiro dentro do município onde vive. Portanto, ele passa a ser um agente de desenvolvimento local, fazendo com que o dinheiro de sua poupança ajude o financiamento local. Esse é o modelo dos Estados Unidos.
Hoje, o sistema financeiro nacional só dá prata a quem tem ouro. Ou seja, apenas empresta para quem possui bens para dar como garantia na negociação. Essas são as regras da convenção internacional do sistema bancário.
Publicado por Poder 360
“As áreas econômicas do governo não conhecem o Brasil real”
01-03-2018O presidente do Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, frequenta as mais importantes rodas do poder, há mais de quatro décadas. Ele tem a habilidade de transitar entre PSDB e PT como nenhum outro político, pois já foi vice de Geraldo Alckmin (PSDB) no governo paulista entre 2011 e 2015, antes de se tornar ministro da Micro e Pequena Empresa do governo Dilma Rousseff (PT), entre 2015 e 2016. Apesar dessa desenvoltura política, as batalhas travadas por Afif nem sempre são vencidas com facilidade. A mais recente disputa é a criação de um Refis para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, que o colocou em rota de colisão com os ministérios econômicos, em especial, o da Fazenda. “O Refis, mais uma vez, foi feito para as grandes corporações”. Nesta entrevista, ele fala ainda de concentração bancária, reforma tributária e qual deveria ser slogan do próximo presidente.
DINHEIRO – O Sebrae tem feito pressão sobre o Planalto e sobre o Congresso para reverter o veto de Michel Temer ao Refis das Micro e Pequenas Empresas?
GUILHERME AFIF DOMINGOS – Na terça-feira 20, tomamos um café da manhã no Congresso Nacional. Havia mais de 100 entidades representadas. Estamos coordenando essa comunicação. Isso foi fundamental para que a pressão fosse sentida pelos parlamentares, praticamente, no primeiro dia de atividade legislativa do ano. E, sim, colocamos como prioridade na pauta a derrubada do veto presidencial ao Refis dos Pequenos, como estamos chamando.
DINHEIRO – O senhor sabe qual o motivo que levou Temer a vetar esse Refis?
AFIF – O desejo de Temer era sancionar o Refis. Ele assumiu esse compromisso com as entidades, que foram dar apoio à reforma da Previdência no ano passado. Tocamos no assunto e ele disse com todas as letras: “Eu vou sancionar”. Para surpresa geral, as áreas econômicas do governo ficaram quietinhas durante a tramitação no Congresso. Não alertaram o presidente sobre a necessidade, durante a aprovação, de fazer a provisão orçamentária das possíveis perdas. Deixaram para última hora. Na prática, fizeram uma pegadinha. Deixaram o pé para o governo tropeçar. No último momento, avisaram que se Temer sancionasse, devido à falta da provisão, ele entraria em rota de colisão com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E, hoje, todos sabem que essa lei causa até impeachment. Isso gerou um temor no presidente. Ele foi levado a vetar. Mas ele mesmo sabe que o caminho para corrigir isso é derrubar o veto no Congresso. Isso vai acontecer até o dia 6 de março.
DINHEIRO – Nesse momento, então, o Planalto não está fazendo uma pressão contrária?
AFIF – O próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), disse-nos com todas as letras: “Nós não vamos nos colocar contrários à derrubada do veto”. Nas entrelinhas, ele falou que o Planalto é favorável.
DINHEIRO – Por que houve a oposição das áreas econômicas?
AFIF – Sempre é assim quando se trata dos pequenos empresários. Há por todas as áreas econômicas uma rejeição ao regime tributário do Simples Nacional, por exemplo. Eles usam o argumento inconstitucional de que o Simples é um favor fiscal e que gera uma renúncia de tributos da ordem de R$ 80 bilhões por ano. Eles partem do princípio de que, se todas as micros e pequenas empresas pagassem os impostos no volume equivalente ao que as grandes pagam, o governo iria arrecadar mais R$ 80 bilhões. Porém, eles se esquecem de que esse resultado é inalcançável. Todas as empresas do Simples estariam mortas se fossem jogadas dentro do manicômio tributário que existe no Brasil.
DINHEIRO – Mas o Simples é pequeno perto de toda a carga tributária no País…
AFIF – Sim. Mas quem consegue sobreviver a esse manicômio são as grandes empresas, porque elas são monopolistas ou oligopolistas. Ou seja, elas não têm muita concorrência. A grande empresa tem a capacidade de impor aos preços a carga tributária embutida. Ninguém lembra ao falar sobre o preço da gasolina, que sobe há meses, que a carga tributária de 55% é imposta ao cidadão. Apenas uma empresa controla o preço da gasolina. Quando falamos sobre pequenas empresas, essa possibilidade não existe. Por isso, não há como falar de renúncia fiscal, porque o Simples é um regime próprio cuja arrecadação cresceu, no ano passado, mais de 15%. Isso é muito maior do que o crescimento dos impostos normais da Receita. Está claro que o Simples é um sistema muito mais eficiente. Somente ele gerou ao caixa da União R$ 83,809 bilhões, em 2017. [Nota do editor: a arrecadação do governo federal em 2017 foi de R$ 1,34 trilhão, 0,6% acima da de 2016]
DINHEIRO – Como viu o relatório do Banco Mundial, no ano passado, recomendando a extinção do Simples?
AFIF – Esse relatório foi encomendado. Quem encomendou foi um ex-ministro que hoje está no Banco Mundial.
DINHEIRO – O senhor fala de Joaquim Levy, ex-ministro da Fazenda no governo Dilma?
AFIF – Sim. Esse estudo foi encomendado para ser usado como um argumento na discussão e gerar um apoio externo àquele governo para dizer que o Simples era uma renúncia fiscal. [NE: O estudo começou a ser produzido ainda no governo Dilma] Mas acho que hoje o Banco Mundial não tem mais credibilidade para dizer nada.
DINHEIRO – A ajuda do governo aos grandes empresários continua? Ainda há preferências, como na época dos ‘campeões nacionais’?
AFIF – O próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que, nos últimos 10 anos, aprovou mais de 17 Refis. São Refis feitos para clubes de futebol, bancos, grandes empresas. Nunca, em todo esse período, foi feito um Refis para micros e pequenas empresas. Eu, particularmente, não gosto de Refis. Acaba sendo uma injustiça com aquele que pagou em dia seus impostos. Mas vivemos em um regime de exceção. Nos últimos três anos, vivemos uma das piores recessões da nossa história. E para esse pequeno empresário cumprir a sua missão de gerar emprego e renda, ele teve que fazer uma opção. Ou pagava o fornecedor e o trabalhador, ou pagava os tributos. Então, o imposto foi atrasado para que ele pudesse sobreviver. Os bancos suspenderam o crédito. Cerca de 85% das pequenas empresas ficaram excluídas do sistema financeiro. Emprestou para o governo e não para a sociedade. Por isso que, nesse período de recessão, os bancos bateram recorde em receitas. E mesmo assim, as pequenas empresas geraram 330 mil novas vagas, em 2017, enquanto que as médias e grandes companhias extinguiram 350 mil postos de trabalho. Isso deveria ser manchete de jornal, mas não conseguimos, porque toda a visão da economia está em cima das grandes corporações e não sobre o Brasil real.
DINHEIRO – As áreas econômicas do governo não olham para as pequenas empresas?
AFIF – O governo central só enxerga os grandes. As áreas econômicas do governo não conhecem o Brasil real. Elas são regidas pela lei dos grandes números. Elas só conhecem quem frequenta gabinete. E quem frequenta gabinete são os grandes.
DINHEIRO – Mas há associações de classe para fazer esse papel.
AFIF – Elas nem passam da porta. O Sebrae está cumprindo esse papel, que não é dele. O Sebrae é um órgão técnico de apoio à micro e pequena empresa. Mas nós tivemos de assumir uma posição em termos de ambiente de negócios, para criarmos condições para o desenvolvimento dessas empresas. A grande é a grande. Ela se vira sozinha.
DINHEIRO – O senhor citou números de arrecadação e emprego. O governo recebe esses dados, certo? E mesmo assim eles continuam a ignorar o setor?
AFIF – Quem faz a separação da geração de emprego entre pequenas e grandes é o Sebrae. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) não traz isso. Ele dá o número global. O Ministério do Trabalho nem se dá o trabalho de fazer essa divisão. Por isso, o Sebrae está fazendo uma coordenação da representação de classe. Ajudamos a essas pequenas empresas a se organizarem através de associações e de cooperativas. Mas é muito difícil. Temos uma distorção muito grande na nossa economia.
DINHEIRO – Quais distorções?
AFIF – Uma grande distorção é a concentração do mercado financeiro. Hoje temos a maior concentração do mundo. Temos cinco bancos que controlam quase 80% dos ativos financeiros. Se colocarmos um sexto, o BNDES, subimos para quase 100%. Os bancos têm redes nacionais de captação. Captam de todos, mas só emprestam a alguns. Na hora de emprestar ao pequeno empresário, como o banco não o conhece, coloca um spread vergonhoso, digno de agiotagem. Basta ver o juro do cartão de crédito e do cheque especial. Até o Banco Central tem vergonha de anunciar os números. E, apesar da queda da taxa básica de juros (Selic), os juros bancários não caem porque não tem competição.
DINHEIRO – Hoje existem fintechs trabalhando sobre isso e tentando oferecer crédito a taxas mais competitivas. Esse movimento pode ajudar?
AFIF – Sim. Não à toa, nós propusemos, e o Banco Central, depois de três anos aceitou, a criação da Empresa Simplificada de Crédito (ESC). O cidadão, na sua cidade, poderá emprestar o seu dinheiro para a atividade econômica local. Ele só poderá emprestar para a pessoa jurídica local. E ele põe a taxa de risco no dinheiro dele. Se ele tem uma poupança, ele recebe 0,5% ao mês. Ao criar uma ESC, ele pode emprestar a 2% ao mês. Isso é quatro vezes mais o que recebe hoje. Isso faz com que o dinheiro gerado na comunidade seja aplicado na própria comunidade em atividade produtiva. Esperamos colocar isso em discussão em um mês no Congresso. O projeto ainda está na Receita Federal porque, a princípio, a Receita queria taxar essas ESCs como bancos. Mas a taxação deve ser a de um CDB. O risco do crédito é do credor. Ele não pode captar dinheiro para emprestar. Queremos criar concorrência no spread.
DINHEIRO – Isso não legalizaria a agiotagem?
AFIF – Agiotagem é o cheque especial. Foi essa distorção dos juros que criou uma agiotagem legalizada. Nos Estados Unidos, há mais de 100 mil bancos. Eles não querem concentração financeira. Eles querem a regionalização. E aqui era assim também. Grande parte dos bancos de hoje são originários das casas bancárias, fundadas no interior. A casa bancária Moreira Sales virou o Unibanco [fundida ao Itaú]; a casa bancária dos Vieras tornou-se o [falido] Bamerindus; a casa bancária de Marília gerou o Bradesco. Tudo começou por meio de casas bancárias com crédito local. A concentração é uma brutal distorção.
DINHEIRO – O que o senhor espera dos próximos anos? A crise passou e estamos realmente em processo de retomada?
AFIF – A gente sempre tem de olhar com otimismo. Mas uma coisa me preocupa. O que o Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, fez. Ele cortou drasticamente os impostos e, se não fizermos uma reforma Tributária para valer e que nos coloque em equivalência, as empresas que estão aqui vão para lá. O Brasil está arrancando a pele de quem está empreendendo. A nossa máquina pública precisa ser enxugada e o sistema tributário modernizado. Nosso sistema é um verdadeiro manicômio. Não adianta falar em retomada da economia enquanto tivermos que correr com esse peso nas costas. Temos de tirar esse peso de quem produz e quem trabalha.
DINHEIRO – Além da reforma da Previdência, a Tributária não deve sair tão cedo…
AFIF – Há quantos anos se ouve falar em reforma Tributária? Há décadas. Mas toda vez que alguma coisa acontece pedem mais impostos. Ou pior. Mudam o caráter do tributo, de imposto para contribuição, para não ter de dividir. As campanhas para a corrida presidencial vão começar e esses temas terão de ser colocados à mesa, até porque não existe política social que dê resultado se não for baseada em geração de emprego e renda. Nossa política atual é abortiva devido às dificuldades que nós colocamos sobre os ombros de quem vai correr a maratona da competitividade.
DINHEIRO – O senhor já decidiu apoiar alguém?
AFIF – Os candidaturas ainda não foram anunciadas. E, para mim, o candidato ideal ainda não apareceu. Acredito que o slogan do próximo presidente deveria ser “o Brasil precisa ser mais Simples”. Eu penso que o Estado deve ser enxugado. Mas, quando falo isso, falo sobre as coisas que nunca deveriam ser papel do Estado. Por outro lado, espero o fortalecimento do Estado no que é papel dele. Investimento maciço em educação, saúde, segurança e infraestrutura. O que não estiver enquadrado nisso, fecha, vende. É preciso um Estado que cumpra a função de garantir a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos.
A Constituição não vale para a equipe econômica
01-02-2018No mundo do Direito, existem duas formas principais de se ferir a Constituição, nossa maior regra jurídica: por ação ou por omissão. Ao vetar o projeto que instituiu um refinanciamento para as micro e pequenas empresas, o governo agiu contra a Constituição e se omitiu ao não socorrer um setor que é o maior gerador de empregos no País e a mola propulsora de nossa economia. Ao contrário do que tem feito com as grandes empresas, algumas delas envolvidas na Lava Jato.
Os atos contra a Constituição aconteceram no último dia 5 de janeiro, quando foi vetado o projeto de lei que criaria o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), mais conhecido como Refis das MPE.
Para começar, ao contrário do que tem afirmado a Fazenda, o Simples e o Refis das MPE não são favores. São direitos constitucionais dos pequenos negócios brasileiros. O veto ao Refis das MPE é equivocado por desconhecer o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) neste aspecto e por interpretar erroneamente a Constituição a respeito do tratamento favorecido para as MPE, que visa incentivá-las.
Vale lembrar que deputados e senadores são guardiões da Constituição e, portanto, têm opção, e eu diria até o dever, de derrubar o veto ao projeto de lei que cria o Refis das MPE, aprovado por unanimidade, em dezembro passado.
Para reforçar junto aos parlamentares o sentido dessa missão, o Sebrae solicitou ao escritório do professor e ex-ministro do STF, Ayres Britto, um parecer jurídico sobre a questão. Algumas das conclusões estão acima resumidas. Mas vamos desenvolver abaixo outros pontos importantes sobre o assunto.
As medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias não são meras iniciativas desburocratizantes, mas pilares do Estado Democrático de Direito. A opção encontrada pela Constituição para superar o “carnaval” ou “manicômio tributário” existente hoje no País com excesso de normas foi simplificar as obrigações tributárias dos pequenos negócios para que eles prosperassem, viabilizando a criação do Simples Nacional.
Incentivar os pequenos negócios, segundo a Constituição, refere-se a assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão de todos eles como protagonistas de ações voltadas para a diversificação, dinamismo e robustez do mercado. E reduzir as desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República, com o fim de assegurar existência digna também aos pequenos empresários.
A versão inicial do Refis (Pert), sancionada em outubro de 2017, que atendeu apenas as grandes empresas, é inconstitucional por ferir o direito dos pequenos ao tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Constituição.
Um dos argumentos usados pela área econômica é o de que os optantes do Simples não podem desfrutar de outros direitos previstos na Constituição. Na verdade, isso é inconstitucional e se choca com jurisprudência estabelecida pelo STF. Portanto, interpretar o Simples Nacional como uma “condenação” é ilegal e um erro. O Simples Nacional é um microssistema tributário, não podendo a Constituição ser entendida como um desvio da estrutura normal de tributação. Ele tem caráter geral, amplo, impessoal e não-condicionado.
Sempre que a Receita Federal, o Tesouro Nacional ou qualquer outra instância enxergar políticas constitucionais de discriminação positiva – como o Simples – como “gasto tributário”, “benefício fiscal” ou “renúncia de receita”, ao contrário de compreendê-las como concretização pura e simples do princípio da isonomia, estarão realizando uma “leitura em pedaços da Constituição Federal”. O próprio STF tem posição no sentido de que o Simples Nacional tem natureza própria, originada da Constituição, não podendo ser confundido com benefício fiscal.
Outra tese da equipe econômica diz que há a necessidade de submeter a proposta ao Confaz. Outro equívoco, outra ilegalidade, uma vez que nem a Lei Geral das MPE, nem a Constituição, entregaram a esse órgão o domínio sobre o tratamento favorecido e diferenciado aos pequenos negócios.
A postura do Congresso, ao aprovar o Refis das MPE, resolveu a ofensa contra a igualdade tributária que resultará, se não derrubado o veto, em uma provável corrida dos pequenos negócios ao Poder Judiciário para defender seus direitos lesados.
A derrubada do veto ao Refis das MPE é uma medida legítima e necessária para corrigir a exclusão do parcelamento dos pequenos, sem qualquer razão justa. Assim fazendo, o Congresso Nacional estará exercitando o seu papel de guardião da Constituição, também proibindo o excesso. Fará concretizar a ideia de justiça por meio de um juízo simples de proporcionalidade. Este princípio, que se apresenta também como justiça tributária, não é uma fantasia, ou um ideal distante. É um direito. Um direito constitucional.
Fonte: Poder 360
Exterminador do futuro
15-01-2018
Tenho lido críticas ao Refis, o refinanciamento das pequenas empresas, aprovado pelo Congresso em dezembro e vetado pelo presidente Temer, no começo de janeiro. Sou, igualmente, um crítico do Refis, um modelo de renegociação de dívidas tributárias que não é o melhor exemplo para quem paga os impostos em dia. Tenho, inclusive, defendido a ideia de um cadastro positivo para as empresas boas pagadoras. Aliás, devo lembrar que o Refis é o sintoma. A doença é o nosso sistema tributário, carente de uma reforma urgente e profunda.
Surgiram, além disso, críticas ao Simples, um dos maiores programas de inclusão social e fiscal do mundo. Alegam que o tratamento dado pelo Regime já seria uma concessão. Omitem que, na verdade, o Simples é uma determinação constitucional, não sendo um favor, mas sim uma obrigação do Estado.
Nos últimos anos, o país enfrentou uma das suas piores crises econômicas e políticas que nossa História já registrou. De 2014 a 2016, o PIB per capita caiu 9,1%, isto é, a população empobreceu. O desemprego formal chegou a 14 milhões de pessoas no primeiro trimestre de 2017. A inadimplência cresceu, e a concessão de crédito às pequenas empresas se retraiu fortemente. Como resultado da crise e do desemprego, 4,9 milhões de micro e pequenas empresas ficaram inadimplentes, relatos extraoficiais da Serasa/Experian.
Este quadro de endividamento e retração gerou uma situação de excepcionalidade que, pelos seus números alarmantes, justifica um refinanciamento das dívidas tributárias em condições especiais. Ninguém está pedindo perdão de dívidas. O que queremos é ampliar os prazos e diminuir a incidência de juros e multas, enormemente escorchantes.
É preciso lembrar que, em outubro de 2017, foi aprovado um Refis, fruto de uma medida provisória para garantir condições muito favoráveis, às médias e grandes empresas, para renegociação de seus débitos junto à Receita Federal. Ora, não é a própria Constituição que estabelece a base legal para um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas? Além do mais, esta não é uma questão de isonomia, e sim de supremacia constitucional das pequenas empresas sobre as outras, como demonstram pareceres de juristas respeitados.
Nos últimos dez anos, foram aprovados nada menos que seis Refis para as grandes empresas. E, em setembro de 2017, a Receita Federal notificou cerca de 600 mil empresas do Simples, que respondiam por dívidas de mais de R$ 22,7 bilhões. A penalidade, caso não regularizem a situação até o fim deste mês, é a exclusão do Simples Nacional.
É o que costumo dizer: os que não querem o Refis para os pequenos são os verdadeiros exterminadores do futuro, uma vez que insistem em manter um sistema caótico, que é chamado de “manicômio tributário”. Pior, eliminam a possibilidade de que o país tenha mais inovação, gere mais empregos e renda e contribua para o desenvolvimento econômico. Estas são as grandes vocações das micro e pequenas empresas.
Guilherme Afif Domingos é presidente do Sebrae
