A votação do PLP 237/13, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, foi adiada para próxima semana. A polêmica gira em torno da criação de um mecanismo de progressividade para mudanças nas faixas de faturamento, da universalização de acesso ao Simples Nacional pelo critério de faturamento e do fim da substituição tributária para os pequenos negócios. O governo federal interveio, nesta quarta, a favor da Receita Federal e do Confaz.
Para que o projeto receba o apoio do Executivo em sua tramitação no Congresso, o que é fundamental para aprovação de uma proposição em Plenário, o governo federal recomenda que sejam separados os pontos que tratam de desburocratização e de questões ficais, deixando estes últimos para um segundo momento. Para o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a separação dos pontos tornaria o projeto “inócuo” e “perderia o sentido de sua aprovação”. “A questão central da revisão do Simples é fiscal, mas isso não quer dizer que seja uma ameaça à arrecadação federal, estadual ou municipal”, comenta.
Apesar do adiamento da votação, o Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, está otimista: “Estamos confiantes na aprovação do novo Simples. A votação não ocorreu ontem porque tivemos que providenciar algumas alterações no texto da lei e os deputados não teriam tempo de estudar o texto final durante a sessão. De toda forma, nossa luta para que a universalização do Simples ocorra continua. Queremos e vamos conseguir com que o único critério para ingresso no Simples seja o faturamento das micro e pequenas empresas e não mais a atividade das nossas empresas”.
O projeto de revisão do Simples Nacional segue o princípio da anualidade por isso, precisa ser aprovado ainda este ano na Câmara e no Senado para ter validade em 2015.
Fonte: puty.com.br
