Guilherme Afif

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Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar 60/20144 que prevê a criação de uma nova tabela de serviços para o Simples Nacional. O texto foi aprovado do jeito que saiu da Câmara dos Deputados para assegurar o envio para a sanção presidencial antes do início da campanha eleitoral. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif, esteve presente na votação.

Segundo o relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), um dos pontos mais importantes da matéria é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto aprovado também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento. Durante a negociação para as mudanças, o governo assumiu o compromisso de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A proposta aprovada também ataca a burocracia, estabelecendo um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. O projeto também protege o Microempreendedor Individual de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.

Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país. “O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio”.

O ministro Guilherme Afif, comemorou a aprovação e ressaltou que existe um acordo para rever todas as tabelas do regime tributário, em um prazo de 90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto de lei de autoria do Executivo.  “O Senado seguiu a Câmara e votou por unanimidade a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é uma vitória da mobilização. Foi um bonito trabalho de engenharia política porque uniu os contrários. O Brasil precisa de mais projetos como esse. E agora vamos aguardar a sanção presidencial”, disse.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a aprovação do projeto é uma vitória para os empresários do Brasil e creditou a aprovação ao empenho do ministro Guilherme Afif em prol dos micro e pequenos empresários brasileiros. “É um passo crucial para desatar o nó que dificulta a vida dos empresários”, ressaltou.