Foi divulgada no Diário Oficial a nova lei que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. No ano passado, a aprovação da proposta no Senado contou com o apoio da SMPE.
De acordo com o novo texto serão anistiadas as multas para os contribuintes que não tinham tributo a pagar e entregaram com atraso a GFIP no período até 31 de dezembro de 2013, e vai beneficiar aproximadamente 50% dos contribuintes autuados. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.
Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif, o documento é uma vitória em defesa dos pequenos, mas não vai implicar em restituição ou compensação de quantias pagas.
Fonte: SMPE
