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Sancionada lei que derruba multa da GFIP para as MPEs
22 de janeiro de 2015Foi divulgada no Diário Oficial a nova lei que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. No ano passado, a aprovação da proposta no Senado contou com o apoio da SMPE.
Multa da lei do imposto na nota já está em vigor
14 de janeiro de 2015Já está vigorando a penalização a estabelecimentos que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em percentuais ou valores aproximados.
Lei derruba multa indevida para MPEs
18 de dezembro de 2014Foi aprovado nesta quarta-feira, 17, no Senado Federal a proposta que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.
