Afif critica falta de crédito para pequenos empresários
24-02-2014
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, criticou nesta quarta-feira, 12, a falta de crédito para investimento dos pequenos empreendedores do País. “No Brasil, só se dá prata a quem tem ouro”, afirmou. “O grande problema do crédito no Brasil é que tem muito para bens de consumo e o crédito para bens de produção de micro e pequena empresa não tem.”
Afif disse que há intenção de “mobilizar a área financeira” para a oferta de mais garantias aos pequenos empresários para que tenham acesso a crédito. “Queremos criar fundos garantidores, uma espécie de seguro de crédito para os pequenos, para dar garantia ao banco”, afirmou.
Essa é uma das áreas de estudo do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, instalado hoje pela presidente Dilma Rousseff e que tem como objetivo acompanhar e avaliar o Simples Nacional e propor seu aprimoramento. Outro ponto a ser estudado, segundo Afif, é a ampliação da lista de setores que poderão fazer parte do Simples Nacional. Ele defende que o enquadramento seja feito de acordo apenas com o porte da empresa e não pela área de atuação. Hoje, as duas variáveis são consideradas.
Segundo ele, é preciso ainda simplificar as tabelas de enquadramento do regime e eliminar barreiras que impedem micro e pequenas de participar do comércio internacional. “Vamos promover uma forma de popularizar a inovação e acesso a pesquisa para micro e pequena empresa”, disse.
Afif disse, ainda, que o governo concluirá em até 20 dias um estudo para programa de jovens aprendizes, de 14 a 15 anos, em micro e pequenas empresas. “Tem um grande potencial”, afirmou, em referência aos 8 milhões de micro e pequenas empresas existentes hoje no País.
Integração. Segundo o ministro, um projeto prioritário do comitê é a implantação da Redesim, um portal para empresas simples. Será um canal, segundo ele, para integrar a ação da União, Estados e municípios para a abertura e fechamento de empresas. Ele afirmou que o sistema ficará pronto em junho e, em dezembro, já deve ter adesão dos entes. Uma fase experimental, de acordo com o ministro, deve ocorrer no Distrito Federal.
Outra área de atuação do comitê, segundo o ministro, refere-se à proteção do microempreendedor individual. Hoje o endereço residencial desses empreendedores é considerado como sede de uma empresa e as cobranças de água e luz, por exemplo, são enquadradas dessa forma. “É preciso remanescer o endereço residencial”, disse.
O comitê foi criado por decreto em maio do ano passado, com o objetivo de acompanhar, avaliar e propor ações para aprimorar o regime que dá tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas do País. O Comitê será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos: Secretaria da Micro e Pequena Empresa; Casa Civil; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e Ministério do Trabalho e Emprego. O Simples Nacional unifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Afif diz que governo precisa “pensar Simples”
24-02-2014
A presidente Dilma Rousseff participou nesta quarta-feira (12) da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. Presidido pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o comitê tem o objetivo de acompanhar e avaliar as políticas públicas para micro e pequenas empresas e propor avanços para o setor.
Participaram da solenidade, no gabinete da presidente, os titulares dos demais ministérios que integram o comitê: Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ciência, Tecnologia e Inovação e Trabalho e Emprego. Segundo Afif, na reunião, a presidenta pediu que fosse incluídos no comitê os ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social.
Afif disse que o país precisa avançar muito nas condições de abertura de micro e pequenas empresas e adiantou que sua secretaria irá encampar a campanha “Pense Simples”, para que todos os órgãos públicos comecem a simplificar suas normas, leis e regulamentos.
“Steve Jobs disse que fazer o simples é muito complexo e fazer o complexo é simples, é só não pensar. A burocracia no Brasil não pensa. Esquece que tem um cidadão só e ‘n’ órgãos públicos, sem pensar, chegam a controles de burocracia.”
Segundo o ministro, o primeiro grande projeto da simplificação governamental é o Portal Empresa Simples, para tornar mais fácil o processo de abertura de empresas, que deverá ser feito em um único local, a Junta Comercial do estado onde se pretende abrir o negócio. Antes do lançamento do portal, no entanto, Afif fará, até maio, uma caravana em todo o país para divulgar o projeto.
“Quando se abre uma empresa, o problema não é a abertura, é o licenciamento. Tem de ter inscrição estadual, inscrição municipal, licença do meio ambiente, licença dos bombeiros, da vigilância sanitária e o alvará. Cada um está num balcão. Cada um com a sua regra, a sua taxa e o seu número”, enumerou Afif.
De acordo com ele, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será o único número exigido do micro e pequeno empreendedor. “Com isso, tenho de fazer um acordo com os estados para que se unifique o sistema.”
O ministro disse que o novo sistema, que pretende reduzir de 150 dias para cinco o período de abertura de uma empresa no país, depende de uma lei complementar, que deve ser votada em plenário até abril e aprovada até julho. Afif espera que, com a aprovação e a implementação do portal, tenha fim a via sacra que se enfrenta hoje. “Ele [empresário] vai a um único balcão e, se tiver assinatura digital, pode abrir ou fechar empresa de sua casa porque, no mundo digital, quem viaja são os dados, e não as pessoas”, explicou.
Segundo Afif, como cerca de 90% das micro e pequenas empresas são de baixo risco ambiental e de vigilância sanitária, será possível pegar o certificado previamente e aguardar a inspeção já com a empresa aberta, evitando “formar essa fila enorme que atrasa a criação de empresas”.
Quanto ao custo das políticas de incentivo às micro e pequenas empresas para o governo, Afif questionou a Receita Federal, quando fala em desoneração. “Quando a Receita olha o número, faz a conta e fala do impacto. Ela se baseia em quê quando fala que está desonerando as micro e pequenas empresas?.”
Afif ressaltou que os empresários inscritos no Simples Nacional não existiriam como empreendedores se o sistema não existisse. O ministro explicou que o regime de tributação diferenciada estimula uma formalização que não existiria sem ele, pois as pequenas empresas não teriam condições de sobreviver com as regras tradicionais, aumentando, dessa forma, a tributação com a adesão de mais contribuintes. “Esse processo de formalização tem um princípio pelo qual vou brigar até o fim: quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”.
Um dos programas de incentivos em avaliação pelo comitê é a implantação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec Aprendiz). Segundo o ministro, as micro e pequenas empresas não participam do programa de contratação de aprendizes em função do encargo financeiro que deve ser pago a uma entidade certificadora. A ideia em estudo é que esse encargo seja pago com recursos do Pronatec.
“Como micro e pequenas empresas não são obrigadas, não contratam aprendizes. E elas seriam o palco ideal para o aprendiz trabalhar, até para aprender o que é empreendedorismo”, destacou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
Site vai reduzir burocracia na abertura de empresas
24-02-2014
O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo federal irá lançar, até junho, um portal para viabilizar a abertura de empresas em, no máximo, cinco dias. De acordo com o auxiliar da presidente Dilma Rousseff, por meio do site, o empreendedor poderá obter todas as licenças necessárias.
Após participar no Palácio do Planalto da instalação do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, Afif Domingos explicou que a ideia do Executivo é, inicialmente, lançar no Distrito Federal um projeto piloto da ferramenta de abertura de empresas. No DF, a Junta Comercial também é federal e está vinculada à secretaria comandada pelo ministro.
A implementação do site depende ainda da aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. De acordo com Afif, ela já foi aprovada na comissão especial e a expectativa é de que o texto seja submetido ao plenário até abril.
O ministro destacou ainda que a adesão de outros estados virá quando, junto com os municípios, os sistemas de emissão das certidões já estiverem unificados. A previsão do governo é concluir o processo de integração até o final do ano.
Com a justificativa de estimular a adesão de estados e municípios, o ministro irá viajar pelo país até maio para, conforme ele, orientar as unidades da federação.
“A viagem agora não é para introduzir o portal, mas para introduzir o entrosamento das várias áreas. Quando você abre uma empresa, o problema não é a abertura da empresa, o problema é o licenciamento”, ressaltou o ministro.
Afif destacou que, atualmente, para se abrir uma empresa, o candidato a empresário precisa obter as inscrições estadual e municipal, além das licenças ambiental, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, fora o alvará de funcionamento.
“Cada um está no seu balcão, cada um com a sua regra, a sua taxa e o seu número”, observou.
O objetivo do governo federal, disse o ministro, é reunir todas essas licenças no portal e concedê-las antes mesmo de ser feita a vistoria. Conforme o titular das Micro e Pequenas Empresas, esses estabelecimentos costumam ser de “baixo risco”.
Na visão de Afif, a inspeção dos órgãos de controle pode ser feita após a concessão da licença para evitar as “enormes filas de espera”.
Simples Nacional
Nesta quarta, a presidente Dilma Rousseff instalou um comitê interministerial para avaliar e aprimorar o Simples Nacional. O colegiado terá o objetivo de acompanhar, avaliar e propor sugestões para o aprimoramento da iniciativa federal.
O Simples Nacional é um sistema de tributação aplicado a micro e pequenas empresas que reúne a cobrança de alguns tributos em um documento único de arrecadação.
Além da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, participarão do comitê a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Ao final do encontro com a presidente da República, Afif Domingos citou um estudo feito pelo Banco Mundial que aponta que, no Brasil, leva-se em média 150 dias para se fechar uma empresa. O portal elaborado pelo governo para diminuir esse prazo irá se chamar RedeSim, informou o ministro das Micro e Pequenas Empresas.
Aprendizes
Outras medidas para facilitar e proteger o empreendedor individual foram tratadas no encontro interministerial. Uma delas é a criação de um Pronatec Aprendiz.
Atualmente, as grandes empresas são obrigadas a ter entre 5% e 15% de menores aprendizes, na faixa entre 14 e 16 anos. O aprendiz é remunerado em um salário mínimo, com carga máxima de 6 horas de trabalho.
Nesse programa, a empresa arca ainda com o pagamento de 2% de FGTS e com uma taxa que, em média, vai até R$ 300, paga a uma instituição encarregada de acompanhar e monitorar o estágio do aprendiz.
A proposta do governo é que o Executivo passe a bancar os custos de contratação da instituição responsável por monitorar os jovens aprendizes. Em até 20 dias, disse Afif Domingos, a Secretaria de Micro e Pequenas Empresas irá elaborar, em parceria com os ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social, um estudo para averiguar quanto poderia ser transferido do orçamento do Pronatec para o programa dos aprendizes.
Além disso, o governo avalia ampliar o número de setores beneficiados pelo Simples. O ministro citou como exemplo de potenciais beneficiados empresas jornalísticas, que hoje estão excluídas do sistema de tributação simplificado.
Reforma ministerial
Durante conversa com a imprensa, Afif Domingos refutou a possibilidade de assumir o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O titular da pasta, Fernando Pimentel, deve se afastar até o final da semana para se dedicar a sua candidatura ao governo de Minas Gerais.
“Isso foi boato colocado, mas nunca esteve no nosso planejamento largar o que nós estamos fazendo”, disse Afif.
De acordo com o ministro, Pimentel participou da reunião do comitê interministerial, mas não se tratou, em nenhum momento, da reforma ministerial.
Fonte: G1
Caravana do Simples vai à serra gaúcha
21-02-2014Na sexta, 21, o ministro Guilherme Afif conheceu o projeto da Linha da Pequena Empresa, em Caxias do Sul. Acompanhado pelo prefeito do município, Alceu Barbosa Velho, e do diretor de Administração e Finanças do SEBRAE/RS, Marcelo Ribas, o ministro visitou o veículo transformado em escritório itinerante para levar as soluções do SEBRAE/RS até os empreendedores. Afif esteve na serra gaúcha com a Caravana da Simplificação para participar do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul (Fopemepe/RS).
MPEs mineiras investem cada vez mais
18-02-2014
MINAS GERAIS – Um estudo trimestral do Sebrae realizado com 543 empresários mineiros mostra que as MPEs do estado pretendem aumentar os investimentos em infraestrutura, maquinários e equipamentos nos primeiros três meses deste ano.
A pesquisa, que avalia o Índice de Expectativa (IE), que mede a confiança dos empresários em relação ao desempenho das micro e pequenas empresas, mostra que houve queda no IE do primeiro trimestre deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. Apesar disso, os empresários estão otimistas e com boas expectativas para os próximos meses.
A previsão é que até março haja um aumento dos investimentos, o que indica que os empresários estão se preparando mais para ampliar a capacidade de produção e melhorar o atendimento.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Para baixar inadimplência, MEI terá carnê este ano
11-02-2014
A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razão pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informação é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa nesta segunda-feira, 10, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhões de carnês de cobrança em 2014 para tentar reverter o quadro.
“Foi uma alta inadimplência. Ele (microempreendedor) abriu (a empresa) fácil pelo portal – e seria fácil ele pegar as guias e recolher -, mas grande parte não tem a cultura de ir ao portal (imprimir o boleto)”, disse Afif. “Então voltamos ao velho e bom carnê.” Segundo Afif, os carnês referentes a 2014 chegarão aos seus destinos já a partir de fevereiro.
Afif afirmou ainda que uma emenda já foi incluída ao projeto de lei que visa atualizar a Lei do Simples, o PLP 237 de 2012, para tentar garantir que os pequenos débitos de impostos estaduais sejam desconsiderados e “começados do zero”. “O imposto dos Estados para cobrar é tão pouco que criaria um problema”, argumentou. Essa medida, no entanto, depende da aprovação da lei no Congresso.
O ministro espera que o PLP 237 seja aprovado pela Câmara já em março. Para tanto, já tem reunião marcada com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e com as lideranças da Casa na primeira quinzena daquele mês para tratar do tema. “Estou sendo convocado para uma reunião com todos os líderes e se pretende colocar no Plenário da Câmara ainda em março, para dar tempo de chegar no Senado dentro do prazo”, disse Afif.
O Simples Nacional é um regime especial de recolhimento que reúne para as pequenas companhias oito tributos em uma única guia.
Mudanças
O ministro também defendeu os dois principais pontos da matéria em tramitação, cujo relatório foi aprovado no final do ano passado por uma Comissão Especial na Câmara: o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas e universalização do Simples para todos os setores, sendo considerado apenas o faturamento da empresa para inclusão no regime diferenciado.
“Temos que acabar com a substituição tributária em cima das pequenas empresas”, criticou o ministro, para quem o atual regime “tira a competitividade” dos empreendimentos de pequeno porte. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente da indústria o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa, mesmo que inscrita no Simples, paga um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Entidades reclamam que essa prática, chamada de substituição tributária, anula as vantagens do Simples.
Afif também disse que sua pasta quer “ampliar o Simples para todos”. “Quem fatura até R$ 3,6 milhões (por ano) é Simples, nós queremos ampliar para todas as categorias”, concluiu. Hoje, apesar do teto estipulado para a participação do Simples, algumas categorias e tipos de serviço não podem recolher pelo regime.
O ministro da Micro e Pequena Empresa antecipou que a primeira reunião do Conselho Interministerial de Avaliação do Simples Nacional ocorrerá nesta quarta-feira, 12, e que o encontro será comandado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a reunião vai “traçar as bases para o ministério em 2014”, sendo a principal meta a implementação de uma rede simplificada para a abertura e o fechamento de empresas em todo o território nacional, a RedeSim.
Ricardo Della Coletta
Agência Estado
Pequeno empreendedor terá portal do governo
21-01-2014
Micro e pequenos empreendedores vão ganhar um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende facilitar o relacionamento e ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A proposta é que essa espécie de praça eletrônica de negócios funcione no mesmo ambiente online que deverá ser usado, em breve, por aqueles que pretendem abrir uma empresa no País.
De acordo com material apresentado à presidente Dilma Rousseff por Guilherme Afif Domingos, ministro responsável pela coordenação de políticas públicas para o segmento na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo federal tem à disposição dados cadastrais de todas as empresas brasileiras, mas falta criar um ambiente no qual esses dados de produtos e serviços possam ser coletados e divulgados.
Segundo Guilherme Afif, o sistema que abrigará esse portal e o que servirá de base para o registro de empresas no País ficará pronto em junho – a adesão ao sistema vai ficar a cargo de cada estado da federação.
O governo calcula que há no País 8,2 milhões de micro e pequenos negócios – 3,6 milhões são os chamados microempreendedores individuais (MEI). As empresas desse porte representam 99% dos negócios do País (20% do PIB) e empregam 51,6% dos trabalhadores formais.
O governo pretende dar a mesma visibilidade aos artesãos, para isso, vai fazer uso de 27 caminhões que transportarão para grandes feiras do segmento os produtos elaborados por esses profissionais. Há o projeto ainda dá realização de uma grande feira do setor, que aconteceria na cidade de São Paulo em dezembro para fomentar as vendas durante o período que antecede o Natal.
Especialistas. Dois especialistas ouvidos pelo Estadão acreditam que a iniciativa pretendida pelo governo é positiva. “É uma coisa simples, mas que funciona”, afirmou Tales Andreassi, coordenador do centro de estudos em empreendedorismo e novos negócios da FGV-SP. Andreassi usa como parâmetro de comparação o programa 10.000 Mulheres, cujo objetivo é dar educação em administração e gestão de negócios para o público feminino, e que adota ação semelhante. “O empreendedor, muitas vezes, não tem dinheiro para (montar) o site. E ele pode usar (essa ferramenta) como referência. É uma forma de trazê-lo para o mundo digital.”
Edson Sadao, professor de empreendedorismo da FEI e da Fecap, também considera adequada a proposta do governo. Mas ele faz uma importante ressalva. “Se for uma plataforma participativa, que leve em conta as diferenças regionais, é interessante.”
Propostas. O novo ano é decisivo para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, enfim, tirar do papel uma série de projetos considerados importantes para melhorar o cotidiano dos empreendedores. Um deles acaba com a substituição tributária, que segundo o governo elimina os efeitos positivos do Simples Nacional e reduz o capital de giro das empresas de pequeno porte.
O governo também acredita ser possível criar uma rede simplificada de abertura e fechamento de empresas no País – totalmente online, garantido por meio de certificação digital e operado nas juntas comerciais que funcionam nos estados.
Outro projeto é universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa e não mais pela atividade. Isso permitiria a toda empresa com faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais ingressar no sistema tributário diferenciado.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Super Simples irrestrito deve ficar para 2016, prevê Afif
13-01-2014Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam “metabolizar” o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País – a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é a cobrança antecipada do ICMS na indústria com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. Se a proposta for aprovada, haverá também anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes com o pagamento simbólico de tributos.
Um ano-novo com a definição de prazos para as mudanças e avanços na desburocratização das empresas é o que prevê o ministro da Micro e Pequena Empresa no Brasil, o também vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD). “São pontos de negociação que permitem o sistema metabolizar”, afirmou em entrevista exclusiva ao DCI.
No caso da universalização do acesso ao Super Simples, o ministro fez a previsão de que “podemos até negociar para ela entrar em vigor em 2016”. Em relação à substituição tributária, avaliou que deverá haver uma recompensa. “Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar.”
Em comum, essas questões enfrentam resistências em cima de impacto sobre as contas públicas, identificou: “Se colocarmos um prazo, dá tempo de sobra de fazer todos os mecanismos”, acrescentou, com uma sugestão pontual: “Por exemplo, de tirar incentivos que acabaram sendo dados para poder dar em seguida para quem nunca recebeu”.
No início de dezembro, a proposta da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada em 2006, foi aprovada por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Nelas foram inseridas como “joias da coroa” pelo relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a universalização do acesso ao Super Simples e o fim da substituição tributária. A elaboração da proposta contou com a colaboração direta do ministro.
Cabeça do burocrata
Em ambos os casos, Afif considerou que essas medidas usurparam direitos constitucionais de tratamento diferenciado assegurado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais.
Assim ele se referiu à criação de restrições ao Super Simples com base no tipo de atividade.
“A lei definiu que micro e pequena são empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Onde fala que qual setor pode ou não pode? Isso vem da cabeça do burocrata fiscal que arrecada. Todos podem [ter acesso ao Super Simples]. É direito constitucional, é por porte e não por setor”, explicou. O ministro disse que “há um terrorismo fiscal”. Isso porque a universalização do acesso ao Super Simples envolve empresas que devem já ter tratamento diferenciado.
Anistia para individual
Outras novidades deverão surgir este ano para aliviar a vida do 3,4 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no País até o mês de outubro. O MEI envolve 500 atividades exercidas individualmente ou por até um funcionário, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil, a exemplo de vendedores ambulantes, costureiras, mecânicos. Eles pagam a taxa simbólica de menos de 40 reais de tributos.
Duas novidades estão no projeto que tramita na Câmara. Uma é a anistia para a metade dos MEIs que está inadimplente, sem direitos previdenciários; outra, protege a residência dos microempreendedores contra “quaisquer ônus” decorrentes do processo de formalização – impedindo o aumento da tributação pelo processo de formalização e indicação da residência como local do empreendimento.
Isso acontece especialmente com o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que passa de residencial para comercial.
A terceira novidade sai em fevereiro, que é o pagamento por carnê de tributos ao governo federal (INSS), estados e municípios.
“A inadimplência é gerada pelo sistema”, disse o ministro. “É muito fácil. Qualquer pessoa abre uma empresa. Mas, para fazer pagamento mês a mês, precisa baixar a guia no site, o que é muito difícil, ainda hoje. Pela primeira vez, será emitido carnê, que é uma cultura”, explicou ele, detalhando que boa parte dos microempreendedores não está acostumada a fazer tal procedimento.
Sonegação
Pela proposta do deputado Cláudio Puty, quando a indústria vender para a micro e pequena empresa, não poderá reter o ICMS por meio do instrumento da substituição tributária.
“Vai caber ao atacado a fazer a compensação para vender para o pequeno sem o valor agregado que acrescenta o valor do imposto que ele tem a pagar e o atacado administra o crédito”, detalhou. Essa solução é aplicável, na avaliação, porque o atacado tem volumes de compensação.
Afif criticou a reação manifestada por secretários estaduais da Fazenda de que eliminar a substituição tributária facilitaria a sonegação de impostos.
“A história de que isso aumenta a sonegação é conversa. Já temos sistemas eletrônicos, de nota fiscal eletrônica. Até do micro e pequeno a venda é controlada. Quando vai fazer a retenção, na indústria não tem como diferenciar, mas quando vai para a fase seguinte, é lógico que quem vai distribuir tem como diferenciar. Isso nós estudamos”.
No caso do governo de São Paulo, O ministro Afif Domingos afirmou que a campanha de incentivo à exigência da nota fiscal pelos consumidores apenas compensa o aumento da carga tributária incluída no valor final dos produtos.
“Na hora que prometeu devolver 30% do imposto que ele estava pagando, deu com uma mão e tirou com a outra, pois na hora que a substituição tributária foi inserida e antecipou o recolhimento não teve que devolver ao consumidor o que ele pagou. A nota fiscal paulista é em cima da venda do varejo, para obrigar a emitir nota. Nada contra, mas o cara que está pedindo a nota pensa que terá uma devolução de até 30%. Mas, se a micro e pequena empresa já foi substituída, não paga. Se ela não paga, não credita ao consumidor”, justificou.
Recebíveis
Uma das novidades da revisão da lei impede a imposição de restrições à circulação de títulos de crédito, os recebíveis, emitidos contra micro e pequenos.
“Vamos brigar uma briga por vez”, diz Afif
Quatro pontos foram retirados da proposta – a fase de transição para exclusão do Super Simples pelas empresas que faturarem acima de R$ 3,6 milhões por ano; o aumento desse teto de faturamento para a inclusão de mais empresas; a progressividade da tabela do Super Simples; e a criação do Simples Internacional para facilitar negócios de empresas do mesmo porte de diferentes países.
“Ainda não colocamos [a fase de transição] por um fato muito simples: não se pode comprar duas brigas ao mesmo tempo. Temos de ir por etapa. São coisas que foram colocadas no nosso rol, uma é o teto a outra é a progressividade, que é muito importante. Se jogarmos essas coisas junto com a universalização, não ganhamos nada. Então, o que nós focamos foram dois pontos: a universalização, que aumenta a base; e o segundo é a substituição tributária, que é insustentável e iningolível”.
“O micro e pequeno empresário fornece hortigranjeiro, produtos alimentícios, etc. Mas no contrato ele não pode descontar esse título no mercado. E por trás o comprador diz que só pode descontar com aquele [banco]. Ganha sobre o recebível dele”, afirmou o ministro. “É uma prática dos grandes mercados, pois eles ganham ao fazer um acordo com o Banco e tiram sua comissão.”
