Pequenos negócios saem fortalecidos em sessão no Supremo
08-11-2018As micro e pequenas empresas saíram fortalecidas ontem após decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal contra decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pela cobrança antecipada do diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), nas operações realizadas entre estados. A maioria dos ministros reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, que contraria o preceito constitucional de tratamento diferenciado aos pequenos negócios.
O Supremo discutiu a controvérsia em dois processos. O Recurso Extraordinário (RE) 970.821, primeiro item da pauta desta quarta-feira (7/11), dizia respeito a optantes pelo Simples na condição de revendedores, intermediários na cadeia produtiva. Com um placar de quatro votos a um para afastar a obrigação, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Apesar de o recurso questionar uma legislação estadual do Rio Grande do Sul (RS), como a decisão será tomada em repercussão geral, a tese fixada pelos ministros se estende para todos os estados brasileiros.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que acompanhou a sessão, comemorou o resultado. Para Afif Domingos, a votação confirma a tese da OAB, feita em outra ação impetrada no STF sobre o mesmo tema. “Essa é uma decisão histórica, pois o STF começou a decidir em desfavor da medida adotada pelo Confaz, que foi considerada inconstitucional”, afirmou o presidente do Sebrae, ressaltando a importância do Supremo em ações dessa natureza. “O Tribunal mostrou que é o guardião da Constituição”, acrescentou. A sessão desta quarta-feira, deveria analisar a medida cautelar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Confaz, o que não ocorreu. Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, na próxima sessão, ainda sem data marcada, haverá o julgamento definitivo da ADI.
Segundo o advogado Marcus Vinícius Coelho, a decisão do Confaz em cobrar de forma diferenciada as micro e pequenas empresas, foi tomada em uma reunião de secretários de fazenda estaduais e não por meio de mudanças da legislação. “Não se respeitou a lei complementar que determina um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, mesmo havendo decisões anteriores do próprio STF”, afirmou Coelho. “Ao contrário disso, criou-se um ônus excessivo enquanto a Constituição diz ao contrário. Essa é uma homenagem aos 30 anos da Constituinte e aos pequenos empreendedores”, ressaltou o advogado, que já foi presidente do Conselho Federal da OAB.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Alta taxa de juros afasta empreendedores dos bancos
07-11-2018
A maioria dos pequenos negócios está insatisfeita com o sistema financeiro brasileiro, apontou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, nesta quarta-feira (7) na abertura do Fórum de Cidadania Financeira, em Brasília (DF). A ressalva foi feita com base em pesquisa elaborada pelo Sebrae que mostra que 86% das micro e pequenas empresas evitam buscar novos empréstimos. Apesar da superação do pior momento da crise econômica e da redução dos juros pelo Banco Central, os pequenos negócios são cada vez mais excluídos do crédito bancário. O Fórum, realizado pelo Banco Central e Sebrae, acontece até a quinta-feira (8) em Brasília.
Para o presidente do Sebrae, o recado apontado na pesquisa é claro: o Sistema Financeiro Nacional não atende às necessidades dos pequenos negócios brasileiros. “As altas taxas de juros, a burocracia o excesso de exigências para tomar um empréstimo são como espantalhos que afugentam as pequenas empresas e impedem que elas busquem os recursos necessários para alavancar o negócio. Na prática, os bancos só estão disponíveis para as médias e grandes empresas, que podem oferecer maiores garantias para os financiamentos”, comentou Afif.
Também na solenidade de abertura da 4ª edição do Fórum, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, destacou a importância da parceria com o Sebrae, e anunciou Índice de Cidadania Financeira: “Esse índice será útil para acompanhar a evolução da cidadania financeira no Brasil, de forma clara e sintética, nas diversas regiões do país e ao longo do tempo. É uma proposta inicial que apresentamos como convite para o diálogo e aperfeiçoamento”. Ilan também lançou uma proposta para o conceito de Cidadania Financeira e o Relatório de Cidadania Financeira (RCF), que a partir de agora substitui o Relatório de Inclusão Financeira.
Sobre a pesquisa
Conforme a pesquisa Financiamento dos Pequenos Negócios 2018, realizada entre os meses de junho e agosto, 54% dos entrevistados adotam a prática de negociar o prazo de pagamento de faturas diretamente com os seus fornecedores e 26% recorrem ao cheque pré-datado. Essas são as principais práticas adotadas para solucionar os problemas de caixa mais imediatos, dado que o sistema financeiro não oferece condições adequadas. O principal fator continua o mesmo: a elevada taxa de juros, apontada por 47% dos empresários ouvidos na amostragem como motivo para não contrair empréstimos nos bancos.
A avaliação dos entrevistados em relação ao sistema bancário revela a piora dos indicadores. 61% dos seis mil empresários ouvidos acham o sistema ruim ou muito ruim, a pior avaliação desde 2013. Também é 61% a proporção dos empreendedores que não obtiveram crédito junto aos bancos nos últimos cinco anos, sendo que, além da taxas de juros elevadas, os principais motivos apontados para se afastarem dos bancos foram a falta de garantias e de avalistas.
Parceria
Para enfrentar a situação e tornar o sistema financeiro acessível aos empresários de pequenos negócios, o Sebrae e o BNDES firmaram parceria com atuação em quatro grandes frentes. O principal desafio está em tornar o acesso a crédito um assunto de fácil gestão na rotina dessas empresas e simplificar as relações com os bancos para permitir acesso a financiamento, garantias de crédito e orientação empresarial. O trabalho é direcionado para a concessão de crédito orientado; reconhecimento dos canais de distribuição, com apoio das fintechs; e capitalização das MPE. “Com a parceria, o Sebrae busca aumentar o número de pequenos negócios atendidos com acesso a financiamentos do BNDES, além de melhorar o relacionamento das instituições financeiras com este público”, explicou Afif.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
O funeral do modelo tributário
06-11-2018O que está acontecendo com o Brasil de hoje? A nação evoluiu muito. O Estado, muito pouco. A nação quer avançar, mas o Estado só atrapalha e ainda nos passou a conta da crise.
E por que digo isso? Porque, apesar de uma campanha presidencial polarizada, ninguém está discutindo o Brasil real. E esse debate teria de passar, necessariamente, pela redefinição do sistema federativo e do sistema político-partidário. Todo o resto vem depois.
Primeiro, é preciso estabelecer que Estado queremos, onde ele deve estar presente, de que maneira e com que objetivos. Todas as outras reformas, a tributária, a da Previdência, são consequências da primeira.
Tem de se redefinir o papel de cada um. O que a sociedade civil e o cidadão puderem fazer melhor, que o façam sem que o Estado atrapalhe e vice-versa. Vamos acabar com essa história de Estado mínimo. Você pergunta para as pessoas e elas querem um Estado forte, para promover a educação, a saúde e a segurança. Mas, isso nas áreas em que os governos devem atuar.
Nosso sistema tributário é uma prova da completa falta de harmonia entre Estado, sociedade e cidadão.
Graças a um artigo que inserimos na Constituição de 1988, podemos saber que o imposto equivale a quase metade do preço, no caso da gasolina, por exemplo. Isso é absolutamente irracional. A história mostra que, quanto maior a alíquota, menor é a arrecadação e maior é a sonegação. E ainda botam a culpa em quem está no balcão!
O mundo globalizado e a era digital –caracterizados pelas transações eletrônicas, o comércio via internet, a volatilidade e mobilidade de fatores, de capitais, de mercadorias e de serviços– tornam a tarefa de tributar muito mais difícil pela necessidade de fiscalizar e auditar número incalculável de transações que se realizam a cada momento. E olha que um sistema jurídico-tributário como o brasileiro não encontra precedentes em nenhum outro lugar do mundo.
Aos que defendem o IVA (imposto sobre valor agregado), recorro ao experiente economista e político Roberto Campos (1917-2001), que dizia que o IVA “é o aprimoramento do obsoleto, um imposto do passado”.
Mas, se não é esta, qual a saída para nosso manicômio tributário? Eu sempre defendi a simplificação como a melhor maneira de lidar com algo complicado. E isso passa pela redução do número de impostos.
A ideia do tributo único é tentadora, mas tem de ser bem discutida com a sociedade para decidir como aplicá-la melhor.
O professor Marcos Cintra calcula que uma alíquota de 1% seria suficiente para arrecadar 23% do PIB, valor que equivale à carga tributária média histórica no Brasil anterior à explosão fiscalista na década de 90. Hoje, com carga tributária de mais de 35% do PIB, a alíquota necessária seria de 2,81% em cada parte de uma transação nas contas correntes bancárias, substituindo tributos que representam 27% do PIB.
Vale lembrar que, com o imposto único, os custos de administração do governo seriam significativamente reduzidos e, portanto, seria possível uma redução na carga tributária, sem prejuízo nos serviços prestados.
Com um único tributo, seriam eliminadas as exigências de emissão de notas fiscais, preenchimento de guias de arrecadação, declarações de renda ou de bens e de qualquer outra formalidade fiscal. Outro resultado imediato seria a redução da corrupção, da sonegação e dos custos tributários para as empresas e trabalhadores.
Como podemos ver, não está muito longe o dia em que vamos presenciar o funeral de nosso atual modelo tributário.
Guilherme Afif Domingos
Presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); ex-vice-governador de São Paulo (2011-2014, governo Alckmin) e ex-ministro-chefe da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (2013-2015, gestão Dilma)
Fora do Simples não há salvação
26-10-2018Ao longo da campanha eleitoral, acompanhamos com atenção as propostas dos candidatos à Presidência e suas equipes de consultores voltadas para as micro e pequenas empresas (MPE). Em que pese a importância desses negócios para a economia (eles representam 98,5% de todas as empresas existente no país), percebemos uma intensa movimentação por parte da Receita Federal, dos secretários de Fazenda dos estados e de alguns economistas inseridos nas equipes de campanha pela adoção de mudanças contra o Simples Nacional. Esse modelo de tributação vem sendo objeto de críticas tecnicamente insustentáveis e mal-intencionadas, que o acusam de ser a maior causa de renúncia fiscal do país.
A verdade é que as MPE não conseguiriam sobreviver fora do Simples. Os críticos quanto ao limite de adesão das empresas, que já foi apontado como o maior do mundo, e que propõem uma isonomia internacional, não são honestos ao deixarem de considerar em suas análises o ambiente de negócios de outros países, que, nem de longe, se assemelha ao manicômio tributário em que vivemos. O fato é que a voracidade fiscal, em todos os níveis de governo, não conhece limites. Se não tivermos o cuidado de proteger as pequenas empresas dessas ameaças, corremos o risco de comprometer a saúde desse setor e da própria economia.
Todos os indicadores econômicos comprovam que são os pequenos negócios que têm contribuído para reduzir o impacto dos efeitos da crise sobre o país. Em agosto, pelo oitavo mês consecutivo, as micro e pequenas empresas foram as responsáveis pela geração do maior volume de empregos. Enquanto as médias e grandes empresas geraram 39,2 mil vagas, os pequenos negócios registraram um saldo de 70,8 mil postos de trabalho. Mantida essa tendência, as MPE devem fechar 2018 com um saldo de 600 mil empregos, o melhor resultado dos últimos três anos.
Estudos do Sebrae mostram que as micro e pequenas empresas são as que menos demitem nos períodos de crise e as que mais contratam nos momentos de expansão da economia. Foi o que aconteceu, por exemplo, em 2010, quando o PIB cresceu 7,5%. Naquele período, os pequenos negócios geraram mais de dois milhões de empregos formais, um resultado mais de três vezes superior ao que foi registrado pelas médias e grandes empresas (618 mil). Na situação oposta, quando o PIB sofreu uma queda de 3,5% (2015), as médias e grandes demitiram quase quatro vezes mais trabalhadores que as MPE.
Além da representatividade no conjunto de empregos gerados no país, as MPE têm um peso ainda mais significativo se considerarmos alguns segmentos específicos da população. É o caso dos jovens. Análises do Sebrae feitas a partir de dados do Ministério do Trabalho confirmam que os pequenos negócios são a principal porta de entrada desses trabalhadores no mercado formal (cerca de 59% dos empregados com carteira assinada, com até 24 anos, trabalham em uma micro ou pequena empresa). As MPE também são estratégicas na oferta de vagas para pessoas com 65 anos ou mais. Os números da Rais apontam que 58% desses trabalhadores, contratados com carteira assinada, estão em um pequeno negócio.
O Sebrae, ao longo de 45 anos de existência, sempre se colocou ao lado do empreendedorismo brasileiro, e não será diferente agora. Logo, depois do primeiro turno das eleições presidenciais, vamos promover diálogos com os finalistas para debater essa e outras questões de interesse para os pequenos negócios e para o país. Qualquer tentativa de modificação do Simples Nacional e de expor as MPE à sanha arrecadatória irresponsável vai enfrentar uma grande mobilização de resistência. Mas, antes de tudo, acreditamos na força do diálogo e da argumentação sustentada na verdade. Nesse contexto, a celebração em torno do Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (5 de outubro) assume um significado ainda mais relevante. É impossível pensar qualquer futuro para o Brasil sem considerar o papel estratégico dos pequenos negócios. Esperamos que a razão e o bom senso imperem.
Guilherme Afif Domingos é diretor-presidente do Sebrae Nacional
Artigo publicado no jornal O Globo, em 04/10/2018
‘Vamos nos armar para defender o Simples’, diz presidente do Sebrae
27-09-2018BRASÍLIA – Com o risco de redução dos repasses para o sistema “S” pelo próximo governo eleito, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou ao Estadão/Broadcast que a entidade vai defender com unhas e dentes o dinheiro para as micro e pequenas empresas e evitar cortes no Simples, o regime de cobrança simplificada de tributos. Pela previsão da Receita, a renúncia com o Simples em 2019 será de R$ 87,2 bilhões.
Candidatos ao Palácio do Planalto têm falado em revisão do Sistema S (que inclui nove instituições, entre elas Sebrae, Senai, Sesi e Sesc).
Não são os candidatos, são os economistas. Persio Arida, da candidatura Geraldo Alckmin (PSDB), Paulo Guedes, de Jair Bolsonaro (PSL), Marcos Lisboa (citado por ele como um possível colaborador de Fernando Haddad, do PT)… Eles são economistas com a visão financeira. Querem mexer na contribuição ao Sistema S e mexer no Simples. Falam, mentirosamente, que o Simples é uma renúncia tributária.
Mas está nos dados oficiais da Receita o valor da renúncia.
É uma premissa falsa a de que o Simples tem o maior limite (de adesão) do mundo. Nos outros países, o ambiente de negócios não é hostil. Não é esse massacre que nós temos. A empresa fora do Simples não sobrevive ao manicômio tributário. O que se tem é uma pressão de voracidade fiscal total.
Há uma pressão para reduzir os repasses do Sistema e mudar o Simples.
O que o Sebrae propõe para o Simples?
Conseguimos travar um limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para o ICMS e de R$ 4,8 milhões para os tributos da Receita. A ideia é juntar tudo num limite de R$ 4,8 milhões.
O sr. quer subir mais? O Brasil vai virar um país de micro e pequenas empresas?
Já é. Nós somos 98% dos empregos e das empresas.
Depois da MP que retirou recursos do Sebrae para os museus, o sr. tem dito que o Sebrae é diferente do Sistema S. Por quê?
O Sebrae é genericamente colocado como sistema S. Mas o sistema S foi originado de federações sindicais. O Sebrae foi criado como serviço social autônomo à semelhança do sistema das entidades sindicais, mas ele é excêntrico. Os demais têm uma administração vertical, sindical. O Sebrae não é assim.
Onde o sr. quer chegar?
Vou direto ao ponto. A caixa preta é a administração de recursos do imposto sindical, protegido pela Constituição.
O sr. está falando das demais entidades do Sistema S?
Das demais. Às vezes, misturava a conta do Sistema S com sindicato. Por isso, os trabalhadores estão bravos, porque cortaram o imposto sindical. Os sindicatos dizem ‘vocês cortaram nossa contribuição sindical’, mas eles continuam tendo acesso e gestão no Sistema S porque eles têm taxa de administração de sistema. E esses recursos do sindicato não têm auditoria por proteção constitucional. O Sebrae é inteirinho auditado pelo Tribunal de Contas, a CGU (Controladoria-Geral da União).
As demais entidades argumentam que também são auditadas.
O Sistema S. O sindicato (patronal) não. E na hora que passa uma taxa de administração para o sindicato ele não responde. Não tem auditoria de sindicato. O Sebrae tem todas as auditorias.
Ter auditoria não significa ser transparente…
É transparente. Está tudo no portal. Temos, sim, recursos, mas fazemos provisão. Temos R$ 2,4 bilhões no mercado financeiro e R$ 850 milhões para o fundo de aval e que garante cerca de R$ 5 bilhões em operações. E tem R$ 600 milhões de compromisso orçamentário para atender o governo, porque, com o teto de gastos, a Receita Federal ficou sem dinheiro para desenvolver projetos. São R$ 200 milhões para desenvolver a nota fiscal eletrônica para municípios, o E-Social. E mais R$ 400 milhões para o Turismo nos próximos quatro anos. Também temos de ter 20% em tesouraria, como reserva.
Fonte: Jornal o Estado de São Paulo
Além do combate ao tráfico, temos que estender a mão às comunidades
24-09-2018
Hoje, está claro que a questão é muito complexa. E que apenas a repressão à milícia e ao narcotráfico não será suficiente para resolver o problema. A criminalidade se esconde por trás da economia informal. E uma das soluções para a crise pode estar na regularização fundiária e no empreendedorismo. A necessidade de ter um pedaço de chão, uma casa, a segurança de uma posse é fundamental para o desenvolvimento de uma família, de uma comunidade e de um país.
Esta consciência tem se enraizado cada vez mais em diferentes nações e começa a ganhar corpo aqui no Brasil. Existem estudos e experiências muito boas no Peru, Haiti, México, Filipinas e Egito. Aliás, do Peru, vem o economista Hernando de Soto Polar, um dos maiores especialistas no assunto.
Quando esteve no Brasil pela primeira vez, em 2001, Soto classificou de “capital morto” os imóveis não-registrados e afirmou que se todas as propriedades de países em desenvolvimento fossem legalizadas seriam injetados US$ 9,3 trilhões na economia mundial.
Em suas pesquisas, ele descobriu que a busca pelo empreendedorismo é cada vez maior, porque permite aos moradores de áreas de ocupação informal uma oportunidade de acesso à economia, sem depender das burocracias do poder público ou de interesses políticos.
A prática de experiências positivas leva a resultados que vão além da titulação, onde há a valorização das propriedades e uma melhoria na qualidade de vida dessas pessoas. Isso mostra que as pessoas que estão irregulares têm interesse e estão dispostas a pagar para resolver a situação. Com a regularização da terra, é gerada uma economia na área, o comércio é regularizado, o IPTU começa a ser pago e a roda dos negócios gira mais livremente e de maneira inclusiva.
É bom lembrar que as comunidades formadas fora do estado de direito, muitas vezes, viram guetos abandonados pelos governos e passam a ser comandados por grupos criminosos. A marginalidade se esconde dentro destas comunidades exatamente por causa da informalidade.
Mesmo diante desta realidade, os programas de governo elaborados pela assessoria dos candidatos à Presidência praticamente não contemplam o mundo dos pequenos negócios, apesar do peso deste segmento da economia. E quando estiverem com seus imóveis formalizados, os proprietários não vão querer viver sob a ordem da milícia ou do tráfico de drogas.
Os números são expressivos. Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária. Uma pesquisa do Data Favela, com o apoio do Sebrae, descobriu que quatro em cada dez moradores da favela têm a intenção de, um dia, abrir o próprio negócio. E, em dez anos, a massa de renda das favelas cresceu de R$ 43,9 bilhões, em 2005, para R$ 68,5 bilhões.
O Sebrae tem sido, ao longo das últimas décadas, um ator importante na luta pela desburocratização de processos que impactam negativamente o empreendedorismo no país. O Seminário “Brasil Mais Simples”, da entidade, é um exemplo do trabalho que temos desenvolvido de articulação de diversos parceiros que se comprometem com uma agenda conjunta de melhoria de normas, processos e simplificação de procedimentos. O Sebrae está na luta pela formalização da atividade econômica e, hoje, pela legislação, já podemos regularizar a empresa de um MEI (Microempreendedor Individual) que funcione em um imóvel irregular.
Precisamos buscar cada vez mais o caminho da paz. Além do combate ao tráfico e à marginalidade, temos que estender a mão às comunidades, regularizar seus imóveis, para que elas possam se desenvolver e crescer dentro dos caminhos da legalidade, longe do sufoco da burocracia, do formalismo e da criminalidade.
Fonte: Artigo, Poder 360
Governo dificilmente vai mexer no Simples Nacional, diz presidente do Sebrae
13-09-2018O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira,12, que dificilmente o governo conseguirá mexer nas regras do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Ele ressaltou que o Congresso Nacional tem aprovado as medidas de interesse desse segmento, mesmo contrariando os interesses do governo. “Nós aprovamos tudo por unanimidade, contra a Receita (Federal)”, disse.
Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na segunda-feira, o governo está fazendo um pente-fino nas renúncias tributárias, e o Simples deve ser um dos alvos da revisão. Uma das propostas é restringir os setores beneficiados e reduzir para R$ 3 milhões por ano o limite de faturamento para as empresas aderirem ao programa.
Hoje, esse limite é de R$ 4,8 milhões – considerado o mais elevado do mundo. A Receita considera que a fixação de um novo limite é uma questão de isonomia internacional e que a legislação atual desestimula as empresas a crescerem para permaneceram na tributação mais baixa do Simples.
“Essa é uma luta antiga, a Receita está louca para acabar com o Simples. Inclusive ela fala uma grande mentira, que o Simples é a maior renúncia fiscal ao lado da Zona Franca de Manaus. Isso é uma heresia total”, rebateu Afif.
O presidente do Sebrae afirmou ainda que a alegação do governo de que há perda de arrecadação com o Simples é uma “falácia” e avisou que será difícil mexer nas regras atuais.
“O Simples é modelo que dificilmente eles vão conseguir mexer, por um fato muito simples, eles não podem editar MP (Medida Provisória, com vigência imediata) nem fazer lei ordinária. É lei complementar, e por lei complementar no Congresso eles não passam”, disse Afif. A aprovação de lei complementar requer o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Em evento recente, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou que o limite de faturamento para que empresas nos Estados Unidos se enquadrem num regime diferenciado de tributação é muito menor do que no Brasil. Para Afif, a discrepância existe porque o regime fora do Simples é um “manicômio tributário”, com uma rede muito complexa para arrecadar impostos. O presidente do Sebrae afirmou que é preciso proteger as empresas desse problema.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Em artigo sobre os 30 anos da Constituição, Afif defende reformas
06-09-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, foi um dos autores convidados a participar do livro “30 anos da Constituição Brasileira: Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições”, organizado pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli. A obra, que é comemorativa aos 30 anos da promulgação da Carta Magna, foi lançada nesta quarta-feira (5), na biblioteca da Corte. Afif foi um dos 559 congressistas que atuou na Assembleia Nacional Constituinte, e um dos autores do artigo 179 da Constituição, que garante o tratamento diferenciado aos micros e pequenos empresários. Em seu artigo, o presidente do Sebrae defende uma revisão na Constituição.
Guilherme Afif afirma que o tempo passou e a Constituição foi ficando para trás. “As últimas pesquisas de opinião disponíveis mostram que a população brasileira pode ser conservadora quanto aos costumes, mas que os conceitos liberais de livre iniciativa e propriedade privada são muito fortes, até mesmo nas periferias”, escreveu o presidente do Sebrae. “Nossas constituições recentes foram concebidas sem que houvesse o vínculo entre estes dois sentimentos da população brasileira. Ao contrário. Foram concebidas para dar poder aos agentes do governo e da burocracia e não para atender o povo”, ressaltou Afif.
Afif sugere que a Constituição seja revista, baseando-se em sua experiência política. Ele foi eleito deputado federal constituinte com 509 mil votos, a terceira maior votação do país. “À frente do Sebrae, entre 1990–1994 fomos responsáveis pela mobilização que resultou no Simples e no novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas”, lembrou Afif em seu artigo. “Ou seja, sempre estivemos preocupados com a economia real, representada pelos pequenos negócios, hoje grandes empregadores do grosso da mão de obra no país”, acrescentou.
O livro
A obra comemorativa, organizada pelo ministro Dias Toffoli, reúne texto de diversos autores, agrega temas essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nosso país. “A amplitude e a profundidade com que os temas foram tratados neste livro por eminentes autoridades – juristas, políticos, cientistas e atores do sistema de Justiça – serão de grande valia neste momento de mudanças no cenário nacional”, afirma Dias Toffoli na apresentação do livro. O ministro assume a presidência do STF no dia 13, substituindo a ministra Cármen Lúcia.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Um novo olhar para o turismo brasileiro
03-09-2018O turismo é uma das mais antigas atividades econômicas da história e, ainda assim, uma das mais relevantes no atual contexto da economia global. Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), o setor superou, em 2017, as expectativas de crescimento com 1,3 bilhão de viajantes internacionais, 7% acima do resultado registrado em 2016. Esse incremento do número de viagens fez com que o turismo se tornasse responsável por cerca de 10% do PIB global no ano passado, de acordo com dados do World Travel & Tourism Council (WTTC).
Por trás desses números, está uma ampla e profunda revolução do setor, com a inclusão de novas tecnologias digitais que estão tornando o ato de viajar uma atividade cada vez mais simples e acessível. Existe hoje uma infinidade de aplicativos que proporcionam ao viajante uma forma absolutamente nova, com possibilidades ilimitadas, de definir suas escolhas e efetuar a compra de produtos e serviços. Praticamente todos os detalhes de uma viagem estão, agora, a um clique do celular.
Atentos a essas mudanças, o Sebrae, o Ministério do Turismo e a Embratur firmaram um Convênio de Cooperação Técnica, no valor de R$ 200 milhões, para promover a realização de ações voltadas ao aumento da competitividade das micro e pequenas empresas da cadeia produtiva do turismo. Durante dois anos, serão desenvolvidas iniciativas de produção de inteligência, inovação da oferta turística, qualificação dos produtos e serviços turísticos, promoção dos destinos e produtos turísticos, melhoria do acesso a serviços financeiros e atração de investimentos. Com o mesmo foco, o ministério do Turismo articulou com outro parceiro, o BNDES, uma linha de crédito especial de R$ 5 bilhões (dos quais já foram acessados mais de R$ 1,5 bilhão) para gestores públicos e iniciativa privada.
A primeira ação dessa parceria será a realização, em 4 e 5 de setembro, em Brasília, do Turismo Summit 2018. O evento, que reunirá gestores públicos, lideranças do segmento e pesquisadores, promete ser um marco no Brasil. Sabemos da força e da importância estratégica que o setor tem para o desenvolvimento econômico e social do país e a capacidade de geração de emprego e renda ao longo da extensa cadeia produtiva envolvida, que vai desde o artesão até a rede hoteleira. Nosso objetivo com esse espaço qualificado de debates é contribuir com uma mudança de paradigma do nosso turismo.
Como uma atividade transversal e coletiva, o turismo é um dos setores que mais oferecem oportunidades à atuação das pequenas empresas. Isso está comprovado nos dados do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, que mostra que 95% de todos os empreendimentos registrados no país são pequenos negócios.
O Sebrae tem uma atuação histórica no setor, e construiu, ao longo das últimas décadas, um intenso e sólido trabalho de cooperação e apoio para a estruturação de rotas e roteiros turísticos, de forma tradicional. É chegado o momento de uma mudança de modelo. A partir de estudos e referências internacionais, estamos implantando no Brasil o conceito de destinos turísticos inteligentes. Desde o ano passado, essa nova estratégia começou a ser aplicada em 41 projetos, que visam atender pequenos negócios em todo o país. A proposta é desenvolver um conjunto de ações, específicas para cada território, para colocá-los em sintonia com as demandas de um público cada vez mais exigente e mais integrado às novas possibilidades de consumo de serviços de turismo.
Esse novo modelo está baseado em três eixos principais: promoção da governança, difusão de novas tecnologias e estímulo à prática da sustentabilidade. Para alcançar essa mudança de patamar no turismo brasileiro, será necessária a consolidação de um ambiente de negócios mais favorável às micro e pequenas empresas, o desenvolvimento de soluções voltadas aos empreendedores e aos destinos turísticos, o aumento da conectividade e interatividade, entre outros avanços.
O mais importante é que nenhuma mudança será possível sem a união e articulação das lideranças do setor, sejam empresários, gestores públicos ou pesquisadores. A nossa certeza é de que o modelo que estamos construindo traz uma lógica inovadora, que é do ganha-ganha. Ganham os viajantes, que vivenciam uma nova experiência de turismo; a população local, com a melhoria dos indicadores sociais e a incorporação de equipamentos de lazer, entretenimento e cultura; os empresários, com a elevação dos níveis de competitividade no contexto global, e os gestores públicos, como o aquecimento da economia.
Quem não está no Simples, costuma cair no complicado, diz Guilherme Afif
30-08-2018A simplificação de tributos é uma promessa antiga de governos. As tentativas de mudança costumam esbarrar na disputa pela divisão de recursos. Alguns conseguiram implementar avanços na área, ainda que restritos. Durante o governo Lula, foi criada, por exemplo, a figura do MEI (microempreendedor individual), com taxação menos complexa, ideia que, aliás, levamos a ele no início de seu primeiro governo.
Hoje, o Brasil tem mais de 90 tributos distribuídos em um sistema complexo, que costumo classificar de verdadeiro “manicômio”. Cada empresa tem obrigações com os governos municipal, estadual e federal. As regras podem variar de acordo com o tamanho e o setor de atuação. Somente para o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), principal imposto estadual, são milhares de regras em legislações diferentes dos 27 Estados da Federação.
A ação de calcular, contabilizar e pagar impostos gera um custo para as empresas. Esse custo é repassado ao produto, o que diminui a competitividade do país no cenário internacional. Isso sem falar que funcionários designados para cumprir funções burocráticas poderiam estar trabalhando na produção. Por isso, nós, defensores dos pequenos negócios, além de pedir a redução da carga, defendemos a simplificação do sistema de cobrança.
O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), explica que, atualmente, cerca de R$ 1,5 trilhão em impostos estão em contenciosos judiciais e administrativos na esfera do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e de seus congêneres estaduais e municipais. Outros R$ 500 bilhões são matérias tributárias em análise pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Além disso, R$ 1,6 trilhão são dívidas ativas da União e R$ 1,4 trilhão de Estados e municípios. Desses R$ 3 trilhões, no entanto, somente R$ 500 bilhões são recuperáveis. O resto é crédito podre, calcula a entidade. O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, em primeira instância, uma execução fiscal custa R$ 4,7 mil. Em 2014, a Justiça Federal recebeu 3,3 milhões de novos processos.
Outro cálculo, do Banco Mundial, aponta que as empresas gastam 1.958 horas e R$ 60 bilhões por ano para vencer a burocracia tributária. Em 2012, foram gastos R$ 24,6 bilhões pela indústria de transformação com os custos para pagar tributos. Na análise por porte de empresa, este custo naquele ano se distribuiu da seguinte forma: pequenas empresas, R$ 6 bilhões; médias empresas, R$ 5 bilhões e grandes empresas, R$ 13,6 bilhões.
O sistema tributário é tão ineficiente que a estimativa de perdas de União, Estados e Municípios é monstruosa, assim distribuída:
- sonegação, R$ 460 bilhões;
- contencioso, R$ 2 trilhões;
- dívida ativa, R$ 3 trilhões;
- burocracia, R$ 60 bilhões.
Isso tudo gera uma regressividade, um subdesenvolvimento, que atrasa nosso país. A Constituição de 1988, que tivemos a honra de ajudar a redigir, consagra como um dos princípios da ordem econômica nacional o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Foi neste contexto que se criou o Simples Nacional, regime especial de tributação, também conhecido como Supersimples, abrangendo a participação de todos os entes federados.
Atualmente, vale para todas as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O programa substitui oito tributos, sendo um municipal, um estadual e o restante federais.
Entre 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples Nacional cresceu 364%, passando de 2,5 milhões para 11,6 milhões (expansão de 9,1 milhões de optantes). O principal responsável por esta forte expansão foi o MEI.
Sem o Simples, o ambiente de negócios brasileiro seria muito mais hostil do que já é hoje. Muitas dessas empresas não existiriam. Desde que esse modelo tributário foi criado, a arrecadação cresceu 384% no recolhimento anual de impostos. Apenas em 2016, o Simples assegurou a entrada de cerca de R$ 73 bilhões nos cofres da União. Desde 2006, o Simples já gerou mais de R$ 600 bilhões para os cofres públicos.
Acabar com o Simples seria a mais absurda fantasia econômica, que traria enorme prejuízo à história e à vida dos pequenos negócios. Os defensores desta ideia, travestidos de conselheiros e economistas do mercado financeiro nacional, e até internacional, com objetivos inconfessáveis, dizem que essa simplificação tributária das pequenas empresas prejudica a arrecadação do Tesouro Nacional, o que é uma grande falácia. O Simples Nacional é um regime tributário especial, que condiz com o tratamento diferenciado e favorecido previsto em nossa Constituição.
Além de desativarmos as bombas-relógio que alguns “especialistas” preparam nos bastidores, com o objetivo de acabar com o Simples, aproveitando o momento de mudança que toda campanha presidencial enseja, precisamos ampliar, preservar e aperfeiçoar este regime dos pequenos negócios.
Segundo pesquisa do Sebrae, quase 70% das empresas optantes do Simples seriam muito prejudicadas se o Simples Nacional acabasse. Com o fim do Simples, 29% acreditam que fechariam a empresa, 20% iriam para a informalidade e 18% reduziriam suas atividades. Cerca de 64% das empresas optantes do Simples acreditam que esse regime de impostos ainda pode ser melhorado. Na opinião dessas empresas, a principal melhora seria tornar mais suave o aumento dos impostos quando a empresa crescer e sair do regime do Simples, cuja transição neste sentido teve início em janeiro de 2018.
Um dos nossos grandes desafios é acabar com a substituição tributária, que prejudica fortemente as pequenas empresas. Nós temos que buscar, também, a nacionalização do ICMS, com regras únicas, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo. E nós estamos trabalhando nessa direção.
Quem não está no Simples, costuma cair no complicado. Este é o raciocínio bem elementar que costumo usar para dizer, da maneira mais objetiva possível, o que aconteceria se um dia o Simples desaparecesse do Brasil. Não podemos permitir que a complexidade vença a simplicidade. O que é simples, por definição, têm bem mais densidade e menor risco que qualquer complicação defendida pelos críticos deste regime tão importante para os pequenos negócios.
Fonte: Poder 360
