Documento único de identificação só deve valer a partir de 2022
12-05-2017O presidente Michel Temer sancionou ontem, com três vetos, a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende reunir todas as informações do cidadão em um só documento, entre os quais o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Registro Geral (RG) e o título de eleitor.
Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.
Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. “Estamos num caminho célere”, ponderou Afif.
Fonte: Portal Veja online
MEI: 77% têm atividade como única fonte de renda; veja perfil dos microempreendedores
10-05-2017O Microempreendedor Individual (MEI) alcançou, em 2017, a marca de sete milhões de negócios formalizados. Este é um crescimento médio de 20% ao ano nos últimos quatro anos, de acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae. Uma pesquisa feita com 10.328 microempreendedores entre fevereiro e abril revelou que 77% deles têm a atividade como sua única fonte de renda.
Apesar da situação econômica atual, 46% dos entrevistados esperam faturar mais de R$ 60 mil nos próximos anos.
Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos acredita que os números impressionantes significam o resultado de uma busca dos empreendedores por inclusão social, econômica e previdenciária, já que o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, entre outros:
— Os inscritos no programa são o dobro da população do Uruguai. É uma chance das pessoas se formalizarem sem medo. Esperamos um crescimento de um milhão de cadastrados por ano até alcançar uma marca de 10 a 12 milhões de MEI.
O presidente do Sebrae destaca também que 44% dos MEI empreendem em casa:
— Isso mostra que a atividade empreendedora concilia a oportunidade econômica com os cuidados com a família, principalmente no caso das empreendedoras mulheres.
O levantamento destacou também que 78% dos pequenos empresários afirmam que a formalização como MEI contribuiu para que passassem a vender mais e 74% dos empresários revelaram que a formalização propiciou melhores condições de compra.
Shirley Viana, de 37 anos, é uma das microempreendedoras que percebem a diferença. Apesar de ter criado a marca Artezanato da Vovó para vender produtos personalizados (como blusas, copos e canecas) em 2010, ela se formalizou como MEI apenas em novembro do ano passado:
— Eu participei de um evento e um representante do Sebrae me explicou a importância da regulamentação. As vendas cresceram muito nesses meses, porque passei a emitir notas fiscais e a fornecer meus produtos também para empresas.
A artesã disse que, graças à formalização, o faturamento aumentou:
— As vendas nos eventos e redes sociais eram apenas um complemento da renda do meu marido, André, mas agora o meu negócio ganhou mais espaço. Até para pedir autorização para a prefeitura para participar de eventos na rua, como feiras de artesanato, ficou mais fácil.
Aprovação de 72% dos participantes
A pesquisa do Sebrae também revelou que 72% dos microempreendedores individuais recomendam o registro como MEI. Isso significa que, se o MEI fosse uma marca, teria um índice de recomendação superior a de grandes companhias internacionais como: Amazon (71%), Facebook (65%), Google (63%) ou Netflix (50%).
Viviane Cunha de Lima, 37 anos, é uma das pessoas que aprova a modalidade. A carioca mora em São Paulo e trocou o mundo corporativo pelo empreendedorismo. Depois de perder o emprego na área comercial de uma empresa, começou a vender sapatos e bolsas para amigas e parentes, em novembro de 2015. Em agosto de 2016, se formalizou como empreendedora e lançou a “Só mais um shoes”, um trailer onde vende sapatos e bolsas, cada dia em um lugar:
— Somos uma loja itinerante, então o fato de ser MEI e emitir nota fiscal dá mais segurança para os clientes. Isso é muito vantajoso para a gente.
Fonte: O Globo Online
Sistema Redesimples vai facilitar abertura de empresas no Rio de Janeiro
10-05-2017A cidade do Rio de Janeiro vai implementar a Redesimples, um sistema que promete reduzir o tempo de abertura de empresas no município. O projeto, que já está em funcionamento em São Paulo, promove a integração entre Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, órgãos de licenciamento, prefeituras e demais entidades envolvidas na formalização de empresas.
O início da operação da rede foi acertada em uma reunião, na última terça-feira, no Palácio da Cidade, em Botafogo, que contou com a participação do governador Luís Fernando Pezão, do prefeito do Rio, Marcelo Crivella e do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Segundo o presidente do Sebrae, em 30 dias os primeiros resultados para a implantação da Redesimples já serão conhecidos. O objetivo é estabelecer uma entrada única de dados cadastrais e documentos, extinguir a duplicidade de exigências feitas aos empresários/cidadãos e classificar as atividades empresariais de baixo risco, que poderão ser legalizadas sem necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos de licenciamento.
O processo de simplificação de abertura de empresas começou a funcionar na segunda-feira em São Paulo.
Fonte: O Globo Online
Banco Central já é a favor da Empresa Simples de Crédito
03-05-2017O Banco Central já se posicionou a favor da criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), um tipo de agente financeiro proposto no ano passado e neste ano, no Congresso Nacional, em projetos de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Quem anunciou a nova posição do BC em relação ao tema foi o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), promovido pela Frente Nacioanl de Prefeitos (FNP), que foi realizado de 24 a 28 de abril, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.
“Sim, já tem um grupo de trabalho que é favorável a isso”, disse ao DCI o presidente do Sebrae, citando que reuniões foram realizadas sobre a proposta, inclusive com a participação do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn.
No ano passado, a proposta foi vetada pelo presidente Michel Temer com a orientação do BC. “Eles vetaram porque estavam assustados com a novidade: ‘Precisamos controlar’. Mas controlar o quê? O dinheiro é do cara. Você precisa controlar é poupança pública. Aí começaram a entender, e nós estamos caminhando para um entendimento para consagrar agora no Congresso uma proposta que seja aceita”.
No IV EMDS, Afif defendeu a proposta porque vai gerar uma nova concorrência com o sistema bancário brasileiro, considerado por ele como um dos mais concenrtados do mundo. “Nos Estados Unidos, você tem 8.000 bancos. Aqui, o sistema bancário é concentrado em cinco grandes bancos”, comparou.
A criação da ESC é uma das novidades previstas no projeto de lei complementar (PLP) nº 341/17, apresentado em fevereiro pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores bancadas do Congresso, com 320 deputados e 32 senadores.
Foi apresentado pelo presidente da Frente, deputado federal Jorginho Mello (PR-SC). Na maior parte, o texto recupera itens vetados pelo governo no chamado projeto “Crescer Sem Medo“, a mais recente revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 155/2016, sancionada em outubro do ano passado pelo presidente Michel Temer.
De acordo com a proposta vetada, a ESC teria atuação no próprio município da sede e em municípios limítrofes para realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
A ESC seria remunerada somente pela taxa de juros cobrada, não se admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas.
Na mensagem dos vetos, o presidente Temer justificou que as atividades da ESC “mantêm forte similaridade às já desenvolvidas pela Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte”.
Também argumentou que a estrutura proposta não guarda consonância com as atribuições dos órgãos normativos e supervisores do sistema financeiro nem oferece os elementos imprescindíveis e essenciais à governança, transparência e controle das instituições destinatárias do benefício tributário no âmbito do Simples Nacional.
Por fim,a mensagem de veto apontou que a ESC estava fora do tema da lei complementar, destinada a regular o tratamento tributário diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Ainda assim, a lei sancionada em 2016 trouxe importantes novidades para os pequenos negócios. Por exemplo, prevê o aumento, a partir de janeiro de 2018, do teto de faturamento anual das empresas do Simples, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões; e do microempreendedor individual, de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Segue a entrevista com o presidente do Sebrae, em que ele fala também sobre a lei da terceirização, o projeto da reforma trabalhista já aprovado na Câmara e sobre reforma tributária:
DCI: A Empresa Simples de Crédito sai agora?
Afif: Acredito que sim.
DCI: O que houve de novidades nos entendimentos com o Banco Central?
Afif: Nós falamos: “quais os controles que vocês querem?”
DCI: Isso é recente?
Afif: Nós estamos em reunião, nós estamos em um grupo de trabalho, com o Ilan (Ilan Goldfajn, o presidente do Banco Central) .
DCI: Mas eles [do Banco Central] vetaram no ano passado.
Afif: Eles vetaram porque estavam assustados com a novidade: “Precisamos controlar”. Mas controlar o quê? O dinheiro é do cara. Você precisa controlar é poupança pública. Aí começaram a entender, e nós estamos caminhando para um entendimento para consagrar agora no Congresso uma proposta que seja aceita.
DCI: Seria parte da nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que está em tramitação no Congresso?
Afif: Ela simplesmente destaca quais são os cuidados e quais são os controles.
DCI: Mas vai ser um projeto à parte?
Afif: Você pode até destacar, se for para um projeto poder andar mais rápido.
DCI: Mas já está negociado que haja um sinal verde do Banco Central.
Afif: Eles estão trabalhando.
DCI: Eles já são favoráveis?
Afif: Sim, já tem um grupo de trabalho favorável a isso.
DCI: Presidente o que que senhor achou da reforma trabalhista ?
Afif: Vamos aguardar agora a sua confirmação, ou seja, no Senado. Mas eu achei que nós avançamos em pontos importantes. Eu acho que o principal é o fortalecimento dos sindicatos reais, os autênticos. E não o sindicato de gaveta. Porque, no momento em que você deu força ao negociado sobre o legislado, você automaticamente dá força ao sindicato efetivamente representativo. Ele passa a ter o poder de negociar, mesmo aquilo que não esteja dentro da lei. Ele pode modificar. Então, eu acho que esse é o ponto principal.
DCI: Isso afeta também os sindicatos das empresas, que também irão perder o imposto sindical?
Afif: Mas tem que ser autêntico. Claro, claro, você vai dar força ao sistema de representação não coercitivamente, mas espontaneamente. Ele passar a ter importância pelo que ele representa e não pelo volume de dinheiro que ele arrecada sem compromisso com a base. Hoje, quando você coloca que a contribuição é espontânea, ou seja, ela tem que ser autorizada, logicamente aqueles que prestarem o melhor serviço são os que vão efetivamente ser eleitos como representativos.
DCI: E a terceirização, presidente?
Afif: A terceirização já foi, e ela é muito importante, muito importante principalmente para o universo da micro e pequena empresa, porque na terceirização você vai ter grandes oportunidades de evolução e desenvolvimento principalmente na área de tecnologia. Hoje tem muita empresa que têm dificuldade de fazer desenvolvimento devido à burocracia porque a grande empresa é burocrática. Empresa grande tem escala, mas não cria. Quem cria é a cabeça das pessoas. Se a pessoa está dentro de uma empresa, amarrada às normas corporativas, dificilmente ela pode explodir em criação. Então, muitos daqueles que hoje trabalham numa grande empresa vão enxergar oportunidade de ser um fornecedor dela com o desenvolvimento de um sistema de acordo com a prática que ele viu no dia a dia.
DCI: Não há o temor da pejotização [a transformação de assalariados em pessoas jurídicas]?
Afif: Quem está com medo da pejotização é a arrecadação do Estado. Então, toda hora fala em pejotização: “Ah, vamos perder arrecadação do Estado”. Por quê? Estão interessados porque o que tem hoje de chupinha em cima de salário não está escrito. O salário é muito para quem paga e pouco para quem recebe. Tem muito intermediário aí no meio.
DCI: O senhor está defendendo que a reforma tributária continue a manter os benefícios aos pequenos negócios?
Afif: A reforma tributária que precisa ser feita no Brasil é em cima de uma coisa anacrônica chamada ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]. O ICMS é hoje um manicômio tributário, com 27 legislações nos Estados e no Distrito Federal, com 27 regras, 27 inimizades e 27 guerras fiscais. Criou-se o imposto de fronteira [o diferencial de alíquotas estaduais], que é medieval. É o carimbão que você tem que carimbar para passar de um Estado para outro. Isto é anacrônico, isto é uma coisa patológica. Em plena era digital, nós estamos com um sistema medieval. Portanto, a nota fiscal eletrônica é a base para nós começarmos a unificar [o ICMS] em todo o território nacional, com regras únicas. O imposto é do Estado, seja de origem, seja de destino. Mas o cidadão recolhe num ponto só. Emitiu a nota, tem a regra, recolhe naquele ponto, e o sistema automaticamente distribui os recursos para os Estados. E o que é o exemplo disso? O Simples Nacional. O Simples é o exemplo da futura reforma tributária que deve haver no Brasil. O cidadão recolhe em uma base só e distribui. Quem não vai gostar são as corporações fiscais de cada estado que querem ter o direito de gerar a sua própria burocracia.
Fonte: DCI online
A mudança começa pelas pequenas cidades
26-04-2017Nenhum lugar é mais apropriado para discutirmos o Brasil real do que num encontro de prefeitos e secretários municipais, sobretudo, se eles estão preocupados em “reinventar o financiamento e a governança das cidades”, que é o tema deste IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, realizado pela Frente Nacional dos Prefeitos, em parceria com o Sebrae, até amanhã, em Brasília. E nós temos caminhos para apontar, a começar pela necessidade de se dinamizar as oportunidades para os pequenos negócios fora dos grandes centros. Esta é a base da economia verdadeira, que precisa se organizar e mostrar a sua força. Afinal, já em 2014, um levantamento feito pelo instituto de pesquisas Data Popular, em parceria com o Sebrae, mostrava que, de cada R$ 10 gastos no Brasil, R$ 4 correspondiam ao consumo efetuado no interior.
Isso aponta para a enorme importância dos pequenos negócios nas cidades de menor porte. Um cenário mais promissor quando se verifica que a metade da população brasileira reside no interior é que essas regiões vêm apresentando bons sinais de recuperação econômica. A pesquisa destacava ainda mais: que o consumo fora das capitais beira os R$ 900 bilhões ao ano, o equivalente a 38% de todo o país. E as micro e pequenas empresas lá instaladas conhecem melhor o mercado, são importantes para o desenvolvimento dessas cidades, pois é onde geram emprego e renda. E apresentam potencial de crescimento, à medida que a economia mostre sinais de recuperação e que elas recebam os incentivos para tanto.
E é aí que o Sebrae, mais uma vez, desempenha um importante papel, pois vemos o desenvolvimento de forma inclusiva, atuando para aumentar a competitividade, a transparência, a efetividade, a capacitação. Não à toa, um dos eixos deste encontro é exatamente “incentivo à economia local, empreendedorismo, emprego, trabalho e renda”. É no município onde o cidadão vive e é lá que devemos identificar as oportunidades para que os pequenos negócios prosperem.
Mas voltemos à pesquisa do Sebrae/Data Popular. Ela mostrava ainda que os 4,6 mil municípios brasileiros fora das capitais e regiões metropolitanas reúnem praticamente a metade da população, dois terços deles em áreas urbanas, movimentando bilhões de reais em compras locais, seja na manutenção do lar, seja em alimentação, itens de consumo ou mesmo viagens. Setenta e três por cento dos municípios do interior têm menos de 20 mil habitantes, o que pode ser bom para o pequeno negócio, que não são de interesse das grandes redes. E é esse segmento que pode florescer e ajudar na saúde da economia local. A saída, mais uma vez, passa pelos pequenos.
Por isso, o Sebrae é parceiro da FNP neste evento desde 2012 e, agora em 2017, estamos presentes de várias maneiras: com palestras e dicas de boas práticas para os municípios aproveitarem melhor os seus recursos naturais; nos debates sobre iniciativas para incluir a educação empreendedora na grade curricular das escolas, além de, num evento paralelo, promover o Seminário Brasil Mais Simples. Nele, serão discutidas formas para simplificar e desburocratizar a legislação e as exigências para abertura, encerramento e o funcionamento das micro e pequenas empresas.
Nesse seminário vamos desenvolver a base do Projeto Líder, como mais uma das ações do Sebrae visando incluir o empreendedorismo definitivamente na agenda da gestão municipal, a exemplo da saúde, educação, segurança e infraestrutura. A proposta envolve mobilização e apoio a lideranças para a otimização dos recursos locais, com ênfase nos pequenos negócios, de modo a promover a integração, a organização política e a qualificação das lideranças para a formulação e gestão das políticas de interesse público e regional. O Líder tem como público-alvo empresários, executivos, gestores municipais e representantes de entidades da sociedade civil, com perfil de liderança e potencial para construir uma rede de parceiros da comunidade.
Tudo isso dimensiona a importância dos debates que ocorrerão em Brasília nos próximos dias. É necessário aprofundarmos o debate sobre as saídas concretas para a crise que, a meu ver, passa pelos pequenos negócios e os pequenos municípios, a base da economia real de que sempre falamos. O momento é bastante oportuno para a reflexão de todos sobre a necessidade de organizar os segmentos da base da pirâmide que sustenta o Brasil real. Com a integração entre empresários e profissionais liberais com a massa trabalhadora, todos os que vivem em regime de mercado. A integração desses setores é que pode promover mudanças e combater os efeitos predatórios do triângulo de ferro que hoje controla o Brasil. Precisamos ajudar a organizar líderes comprometidos com o desenvolvimento local e do país. O Brasil de cima para baixo não deu certo. Vamos construir um Brasil novo, de baixo para cima.
Fonte: Jornal Correio Braziliense
A periferia, o PT e o governo Temer
11-04-2017O governo federal espera entregar um projeto de massificação do empreendedorismo nas favelas brasileiras, nos próximos 30 dias. O programa está em fase final de formatação e ganhou força depois que uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo, vinculada ao PT, mostrou que o morador da periferia de São Paulo apoia os programas sociais, marca registrada do partido, mas valoriza, sobretudo, a iniciativa e o esforço pessoal para vencer na vida sem ser atrapalhado pela máquina de Estado, que em geral considera ineficaz.
Os resultados da pesquisa deixaram o PT atônito, mas chamaram a atenção de um antigo cultor do empreendedorismo: o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, ex-ministro da área no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que convidou a Central Única das Favelas (Cufa) para uma conversa em Brasília. A ideia básica e incentivar a adesão em larga escala ao Microempreendedor Individual (MEI), um programa de incentivos a microempresas com faturamento de até R$ 60 mil.
Quando se fala em favela a imagem recorrente é o Rio de Janeiro. Mas o programa de Michel Temer, que avalizou a proposta de Afif, deve começar por São Paulo, pelas favelas de Heliópolis e Paraisópolis. O Rio ficou para uma fase posterior, pois a atual desorganização do Estado, em grave crise financeira, atrapalha qualquer conversa para projetos comuns. Em São Paulo, o interlocutor é o prefeito João Doria, aliás, identificado na pesquisa como uma das pessoas que ‘vieram de baixo’ e cresceram por mérito próprio.
As outras duas figuras públicas nessa situação, além de Doria, mais lembradas na pesquisa foram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um torneiro mecânico, e o apresentador de televisão Silvio Santos, que também saiu de baixo. Os três representam “a história de ascensão social bem-sucedidas e também remetem à liberdade de ser ‘dono de seu próprio nariz’ e não dever satisfações a ninguém”, diz o estudo (integra em http://novo.fpabramo.org.br/sites/default/files/Pesquisa-Periferia-FPA-3009.pdf).
“O sonho do proletariado é ser pequeno burguês”, diz Afif Domingos, “é ser o patrão de si mesmo”. Segundo Afif, há hoje no país 16 milhões de pessoas vivendo em favelas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um cálculo que considera conservador: pelos critérios do instituto, por exemplo, Cidade de Deus (RJ) não é uma favela. Mas para o governo tem o público alvo merecedor da atenção do MEI turbinado.
Afif diz querer entrar na favela com “soluções” para que o aspirante a empreendedor identificado pelo PT possa viabilizar seu negócio e não como o Estado que “cobra impostos excessivos, impõe entraves burocráticos, gerencia mal o crescimento econômico e acaba por limitar ou “sufocar” a atividade das empresas” – a queixa recorrentes dos entrevistados da pesquisa. O programa ainda está sendo desenhado, mas uma questão básica é a da propriedade.
A legislação brasileira não permite a regularização de empresas em invasões, por exemplo, muito comum em favelas. “O que nós vamos fazer é desconectar a regularidade do imóvel da regularidade da empresa”, diz Afif Domingos, sem no entanto revelar qual vai ser o pulo do gato. Outra ideia é treinar o pessoal da própria favela como orientadores do Sebrae para a abertura dos pequenos negócios.
A pesquisa sobre “Percepções da Periferia” foi realizada entre eleitores que votaram no PT e ano passado se bandearam para João Doria em São Paulo. A desordem carioca certamente influenciou a escolha de Heliópolis e Paraisópolis na decisão do Sebrae, mas também o fato de estarem em São Paulo, território eleitoral de Afif, de seu PSD e de eventuais aliados liberais como Doria. Se o PSD deixar, Afif, que em 1989 chegou em sexto lugar na disputa presidencial, à frente de Ulysses Guimarães, será outra vez candidato em 2018.
O presidente do Sebrae aposta que a eleição de 2018 será como a eleição de 1989, pulverizada, porque não há um candidato natural. A centro-direita está dispersa. Entende que a disputa será pelo segundo lugar e o direito de disputar com Lula, o candidato da esquerda, o segundo turno da eleição, quando todos se uniriam contra o petista. Num cenário parecido com o de 1989, alguém com 16% ou um pouco mais dos votos pode passar para o segundo turno, como foi o caso de Lula da Silva, naquela eleição.
Afif, na realidade, trata de assegurar um lugar numa outra camada de candidatos que começa a se formar, à medida que os nomes no topo da lista dos presidenciáveis dos partidos aos poucos vão caindo pela Lava-Jato. O curioso é que está atrás do eleitor que o PT perdeu e não vê os meios à mão para recuperar. Afif pode até não ser candidato, mas se ganhar escala e der certo, o programa do MEI nas favelas pode alargar a picada aberta para candidatos que ‘venceram por conta própria” na vida.
Sob suspeição
A suspeita de que a equipe econômica possa estar manipulando dados sobre o déficit de Previdência pode ser fatal para a aprovação da reforma no Congresso. A falta de transparência dos números é uma das razões centrais alegadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para se posicionar contrária à reforma. “Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”, diz a nota da entidade cuja divulgação, na missa dominical, tem aterrorizando os integrantes da base aliada do governo. “É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade”, diz a nota.
Navalha na carne
Outra má notícia vinda da área econômica para a votação da reforma da Previdência: os deputados deveriam indicar, até ontem, o corte de R$ 4.596.495,00 nas emendas parlamentares. O que sobrou, R$ 10.722.953,00, deve ser repartido igualmente em emendas destinadas à saúde e à educação.
Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras
Fonte: Jornal Valor Econômico
Governo quer permitir contratação por hora de aposentados
04-04-2017BRASÍLIA – O governo pretende facilitar a contratação de idosos com mais de 60 anos que já estão aposentados. Projeto de lei que criará o Regime Especial para o Trabalhador Aposentado (Reta) está sendo finalizado pelos técnicos. O governo deve permitir que aposentados sejam contratados por hora, sem o custo de pagar a Previdência Social, o FGTS e outros encargos, e sem vínculo empregatício. A estimativa é que 1,8 milhão de idosos entrem no mercado de trabalho nos próximos dez anos.
Pelo desenho inicial do projeto, empresas com no mínimo um funcionário poderão contratar pessoas com mais de 60 anos. A carga horária semanal seria de até 25 horas. E o trabalho diário não poderia ultrapassar o limite de oito horas. Não será preciso criar uma escala fixa. O contrato pode determinar que o idoso trabalhe apenas um dia específico da semana pelo número de horas que foram acertadas. Outra possibilidade é fazer um cronograma em dias alternados.
Liberdade é a regra. Valerá o que constar no papel assinado pelo contratante e o contratado. Esses acordos podem ter prazos variáveis. Será possível contratar o idoso por um período de apenas alguns dias, ou até fechar um contrato de um ano. A renovação é possível: basta as duas partes se acertarem.
A ideia inicial é permitir que até 5% das vagas da empresa sejam reservadas para esse tipo de trabalhador. O governo quer evitar a troca de trabalhadores contratados com carteira assinada, com o recolhimento de 13º salário e FGTS por empregados mais velhos, nesse sistema no qual há essas cobranças, com um custo bem menor. Mas até mesmo esse percentual poderá ser flexível, rediscutido e alterado em convenção coletiva. Em relação ao pagamento, o projeto deve fixar que o idoso tem de ganhar o salário mínimo ou o piso da categoria.
Todo o desenho foi mostrado ao presidente Michel Temer pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que apadrinhou a ideia construída pelo Instituto de Longevidade Mongeral Aegon. Afif e dirigentes da instituição tiveram uma reunião no Palácio do Planalto, onde o representante das pequenas empresas apresentou os principais pontos da proposta.
— Isso está no bojo da reforma trabalhista. O presidente gostou da ideia — disse Afif, que sabe que o aval do presidente é importante, mas não assegura aprovação rápida.
EXEMPLO NOS ESTADOS UNIDOS
Um seminário sobre o assunto deve ser feito no Planalto antes de ser fechado o texto. A ideia inicial era começar a tramitação pelo Senado, mas os autores da proposta já pensam em alternativas.
— Queríamos entrar pelo Senado, mas a gente está recuando — contou Nilton Molina, presidente do instituto, que avalia que o quadro político não é tão favorável no momento para um assunto como esse.
O projeto não altera a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), mas caminha paralelamente como a Lei do Menor Aprendiz. A proposta também não interfere na chamada desaposentação. No Brasil, é proibido cancelar a aposentadoria para voltar a trabalhar.
Segundo Afif, a ideia é que os idosos levem a visão estratégica e a experiência de gestão para as companhias administradas por pessoas mais jovens. Por isso, liberar a contratação por hora seria fundamental para estimular quem não quer trabalhar o horário integral a voltar ao mercado de trabalho.
— Quem já foi à Florida, só viu idosos trabalhando em todos os lugares e isso funciona muito bem — disse o diretor-executivo do Instituto de Longevidade, Henrique Noya.
Segundo ele, o Brasil tem de copiar esse sistema para evitar que os aposentados que queiram voltar ao mercado de trabalho tenham de ficar na informalidade. Abrir uma consultoria, por exemplo, é uma opção para aqueles mais instruídos.
Noya lembrou que dar a oportunidade para idosos que querem trabalhar ajuda na melhoria da saúde e, consequentemente, na redução de gastos do governo. Ele também ressaltou que a taxa de envelhecimento do Brasil é bem mais alta que no restante do mundo.
— É um jogo de ganha-ganha. O varejo, por exemplo, está muito interessado que isso entre em vigor.
Segundo Afif, essa ideia é um desdobramento do sucesso de contratar aposentados para prestar consultoria para o Sebrae no acompanhamento financeiro de pequenos negócios. Ele ressaltou que, antes, havia só o caminho do empreendedorismo e não tinha vaga de trabalho com carteira. E que, com a mudança, o Brasil se iguala a países como os Estados Unidos.
— O que você está dando é a condição de trabalho para os mais velhos. É o projeto do jovem aprendiz ao contrário — explicou Afif.
NO LUGAR DO DESEMPREGADO
João Saboia, economista da UFRJ, especialista em mercado de trabalho, tem algumas ponderações a respeito da proposta. Ele reconhece que, para o idoso, pode ser um caminho interessante encontrar uma atividade para se ocupar e ainda aumentar sua renda. Porém, para Saboia, o momento atual pode não ser o mais adequado.
— Minha preocupação é que existem 13,5 milhões de desempregados no Brasil. A proposta é boa quando a economia está a pleno vapor e a taxa de desemprego está baixa. Ao criar isso, talvez o governo dificulte o retorno ao mercado de trabalho desses milhões de trabalhadores que estão sem emprego.
Coautor da proposta encampada pelo governo, Helio Zylberstajn, coordenador do “salariômetro” da USP, argumentou que, atualmente, a taxa de desemprego de pessoas com mais de 60 anos de idade é de 3%, enquanto a global é de 13%. Isso significa, acrescentou o especialista, que a avaliação de que os aposentados poderão tomar vaga de idosos não pode ser considerada. Zylberstajn lembrou, ainda, que o projeto estabelece um limite de 5% do total de empregados para essa nova categoria de trabalhadores.
— Além disso, essa lei está olhando para frente. É para o futuro e, por isso, não importa qual a conjuntura atual em que vivemos — disse ele.
Apesar da taxa de desemprego baixa, somente 21,8% da população de 60 anos ou mais está trabalhando. A média do mercado é de 54,3%.
Fonte: Jornal O Globo
Voz e vez da experiência
03-04-2017Se você está beirando os 50 ou 60 anos e teme pelo futuro produtivo, não se preocupe. O mercado de trabalho está se transformando à medida que a expectativa de vida da população vem aumentando. Muito do conhecimento que adquirimos existe em livros, em manuais, na internet. Mas há um outro tipo de conhecimento que cada um de nós transporta, quase como uma enciclopédia viva, sobre aquilo que aprendeu e, sobretudo, o que sentiu e foi adquirindo com a sua experiência de vida. Este, por vezes, é mais difícil de descobrir.
Como estamos vivendo cada vez mais, chegar a esta melhor idade pode significar não uma aposentadoria, mas continuar a produzir. Afinal, parar de uma hora para outra, para pessoas ativas e que mantêm a mente arejada, pode significar uma frustração.
Foi por isso que o Sebrae e o Banco do Brasil decidiram lançar o programa Senhor Orientador, em que profissionais experientes no mercado de concessão de crédito estão ajudando donos de micro e de pequenas empresas a obterem financiamento bancário para manter suas portas abertas e enfrentar a crise econômica.
Em outras palavras, um bancário aposentado vai resgatar práticas que a automação dos tempos modernos fez desaparecer. Não faz muito tempo, você deve se lembrar, um gerente de banco conhecia seus clientes. Nas cidades do interior, ainda nos dias de hoje, o pároco, o delegado de polícia, o prefeito e quem comanda as agências bancárias são as pessoas de maior prestígio. E uma das explicações para isso são a credibilidade e a confiança que tais personagens inspiram na sociedade local.
Em busca destes valores, e com o objetivo de resgatar a experiência que antigos funcionários acumularam após anos de labuta, decidimos criar o Senhor Orientador. Selecionados pelo Sebrae entre aposentados de instituições bancárias em todo o país, estes profissionais vão avaliar a capacidade de endividamento dos pequenos negócios e orientar os empresários na obtenção de capital de giro. O objetivo é aproveitar a experiência de profissionais capacitados, melhorar a qualidade da oferta do crédito e resgatar esses profissionais para o mercado de trabalho.
O crédito pode ser o fim ou a salvação de uma empresa. É preciso saber usar conscientemente os recursos e melhorar a gestão financeira da empresa para reduzir as chances de inadimplência. Em um momento de crise econômica, obter crédito é uma operação complicada que envolve riscos, que precisam ser calculados. Ter experiência do lado de lá vai fazer diferença nesse processo.
O Senhor Orientador está dando início à fase de operação do Programa Empreender Mais Simples: menos burocracia, mais crédito, convênio assinado em janeiro entre o Sebrae e o BB com o objetivo de simplificar a gestão de micro e pequenas empresas e orientar financiamento a empresários.
Ao todo, quase 1,5 mil interessados se inscreveram para trabalhar como consultor de crédito do Sebrae. Participam do processo aposentados do sistema bancário, com mais de 60 anos e, no mínimo, dez anos de experiência em análise de crédito e atendimento à pessoa jurídica. Os candidatos passaram por uma seleção e, depois de habilitados, fizeram uma capacitação on-line. A expectativa é que 36 mil micro e pequenas empresas sejam atendidas até o fim do ano.
Um dos objetivos é melhorar o acesso ao sistema financeiro. Segundo pesquisa divulgada no ano passado pelo Sebrae, 83% das micro e pequenas empresas não recorrem aos bancos quando precisam de crédito, devido aos juros altos e à dificuldade para oferecer garantias. Serão liberados R$ 8,2 bilhões, dos quais cerca de R$ 1,2 bilhão por meio da linha Proger Urbano Capital de Giro, com recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), e R$ 7 bilhões da linha BNDES Capital de Giro Progeren.
O acesso ao crédito está vinculado à disponibilização de garantias reais e recebíveis. Na prática, o empreendedor poderá financiar com contratação simplificada, prazo de pagamento de até 48 meses, isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e taxas de juros a partir de 1,56% ao mês, com carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela do valor principal. Em contrapartida, a empresa deverá manter a quantidade de empregos até um ano depois da operação e, se tiver acima de dez empregados registrados, precisará contratar um jovem aprendiz até seis meses após a operação.
Como dizia meu velho avô, árabe com grande sabedoria, “mais velho um dia, mais experiente um século”.
Há risco do Planalto fundir propostas sobre terceirização e criar Frankenstein
24-03-2017A Câmara dos Deputados aprovou finalmente o projeto de lei que permite a terceirização tanto no setor privado como no público, com base em projeto que tramitava na Casa há quase 20 anos, complementado por novas proposições. O texto aprovado representa avanço importante para a modernização das relações do trabalho, sem afetar direitos fundamentais dos trabalhadores. A terceirização sempre funcionou no Brasil com base no princípio da livre iniciativa, sem que houvesse legislação específica sobre essa modalidade de contratação. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho passou a normatizar o assunto, sem lei que o autorizasse, restringido a terceirização às atividades meios, embora seja muito difícil na economia moderna definir o que é atividade fim, criando dificuldades para inúmeros setores e empresas. O texto aprovado pela Câmara permite a terceirização de qualquer atividade, deixando às empresas a decisão do que terceirizar, o que é compatível com a liberdade de contratar que caracteriza a economia de mercado e que permite acompanhar as constantes e profundas mudanças que a rápida evolução tecnológica provocam no sistema produtivo e nos demais segmentos da economia.
É importante assinalar que o projeto oferece maiores garantias aos trabalhadores terceirizados do que a situação atual, ao estabelecer a responsabilidade da contratante por débitos trabalhistas da contratada, ao contrário do que afirmam alguns críticos, de que ele provocará a “precarização” do trabalho. Ainda há muito o que avançar na modernização das relações do trabalho, mas o grande mérito do texto aprovado é que ele oferece liberdade para as empresas, exigindo responsabilidade, mas sem entrar casuísmo regulatório que caracteriza importante parte da legislação brasileira.
Existe, no entanto, um risco em relação à terceirização que é o fato de que o Senado pretende aprovar projeto de lei sobre o assunto, com mais detalhes e exigências que podem pôr a perder o avanço obtido, se o Executivo procurar fundir os 2 textos, aproveitando parte de um e parte de outro, em uma operação “recorta e cola”. É possível que se termine com um texto pior do que qualquer dos dois projetos, e muito pior do que a situação atual. Um verdadeiro Frankenstein legislativo. Há uma incompatibilidade intrínseca entre o texto da Câmara, flexível, que permite o aumento da produtividade das empresas, e o do Senado, que no estágio atual, sinaliza com o detalhismo e o casuísmo que tanto emperra a eficiência da economia.
Esperamos que o Presidente Temer sancione o projeto aprovado pela Câmara, que valoriza o princípio da livre iniciativa e se insere nos esforços do governo de reduzir a burocracia e o intervencionismo que representam o chamado “custo Brasil”. Vamos assegurar a liberdade de contratar como caminho para a retomada da economia, a expansão do emprego, e o desenvolvimento econômico e social que o país pode, e deve, perseguir.
Fonte: Poder 360
Fantasias iludem a economia
03-03-2017A mais absurda fantasia econômica, que enorme prejuízo traz à história dos pequenos negócios, sendo por isso urgente sua eliminação, refere-se ao Simples Nacional.
Os detratores dizem que essa simplificação de tributação para os pequenos negócios prejudica a arrecadação do Tesouro Nacional, mas o Simples, criado há dez anos, foi peça-chave para impulsionar um dos maiores movimentos de formalização de empresas do mundo.
Hoje a economia brasileira conta com o trabalho de mais de 11,5 milhões de pequenos negócios -aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Desde 2006, o Simples já gerou R$ 574 bilhões para os cofres públicos, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Apesar da magnitude desses números, o Simples sofre ataques recorrentes de economistas ligados à área tributária e ao setor financeiro, como se ele fosse a maior renúncia fiscal do governo federal. É uma mentira. O Simples Nacional é um regime tributário especial, que condiz com o tratamento diferenciado e favorecido previsto em nossa Constituição.
Seria mera especulação afirmar que a arrecadação teria crescido, assim como a formalização de empresas, nessa mesma proporção, independentemente da existência do Simples. Burocracia e impostos mais elevados certamente não contribuiriam para uma maior formalização.
Sem o Simples, o ambiente de negócios brasileiro seria muito mais hostil do que já é. Muitas dessas empresas não existiriam.
Desde que esse modelo tributário foi criado, a arrecadação cresceu 384% no recolhimento anual de impostos. Apenas em 2016 o Simples assegurou a entrada de cerca de R$ 73 bilhões nos cofres da União.
A atuação dos pequenos negócios oferece vantagens que vão além da arrecadação federal. Eles geram mais de 20 milhões de empregos com carteira assinada, o que beneficia não só as capitais ou grandes cidades. Essas empresas se tornaram as grandes responsáveis por dinamizar a economia de milhares de pequenos e médios municípios brasileiros.
Esse potencial de alavancar a criação de trabalho e de renda faz da simplificação da atuação de micro e pequenas empresas uma estratégia obrigatória para vencer a crise econômica. Por isso, lutamos tanto e celebramos a atualização mais recente no Simples, o que vai permitir, a partir de 2018, a inclusão nesse modelo tributário de empresas que tenham receita federal anual de até R$ 4,8 milhões.
Outro benefício da LC 155/2016, já em vigor, foi a ampliação do parcelamento das dívidas com a receita em até 120 meses. Apenas o alongamento do prazo para pagamento dos débitos federais permitirá uma injeção de R$ 21 bilhões nos cofres públicos.
Já passou da hora de parar com ataques a um modelo que é o caminho para a simplificação de uma reforma tributária que gere mais emprego e renda neste país.
Tempos de crise reforçam a lógica de um dos princípios mais elementares da economia, o da administração na escassez. Assim como acontece com qualquer família, a sociedade tem recursos limitados e precisa estabelecer prioridades para seu uso.
As políticas macroeconômicas são vigorosas, sólidas, mas muito lentas nos seus resultados. O país e o desemprego têm pressa. Quem melhor e mais rápido pode responder aos desafios da crise é a economia das pequenas empresas.
Abaixo as fantasias. O Brasil precisa crescer sem medo.
GUILHERME AFIF DOMINGOS é diretor-presidente do Sebrae Nacional. Foi ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (governo Dilma Rousseff) e vice-governador do Estado de São Paulo (governo Geraldo Alckmin)
Fonte: Artigo publicado na Folha de São Paulo, 03 de março de 2017.
