O ministro Guilherme Afif participou nesta quarta-feira (7/5), no Senado, da cerimônia de assinatura do Projeto de Lei 323/2010, do senador Alfredo Cotait, que disciplina o uso da substituição tributária, buscando minimizar seus efeitos sobre os contribuintes optantes do Simples Nacional. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto também propõe a redução da burocracia em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vedando a exigência de obrigações tributárias acessórias aos optantes do Simples Nacional. Além disso, estabelece um conjunto de produtos específicos que deverão permanecer sujeitos à substituição tributária por atenderem aos critérios de produção concentrada e comercialização pulverizada – como bebidas, cigarros e pneus – e, que possuam, também, relevância na arrecadação dos estados.
Para o ministro, a assinatura representa um passo importante para garantir melhores condições para as empresas. “Cada passo é um passo de aperfeiçoamento de uma legislação que deu certo. As revisões precisam ocorrer para corrigir algumas distorções. Temos que buscar um caminho que incentive a produção, beneficie o emprego e a concorrência pura. É injusto, por exemplo, jogar na micro e pequena empresa uma carga tributária e burocrática pesada como a que existe hoje. O novo projeto vem para resolver essa burocracia, dar mais agilidade ao processo e criar mecanismos eficientes como o registro único da empresa, disse.
