Guilherme Afif

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Nesta segunda, 14 de julho, começa o esforço concentrado do Senado Federal para votação do PLC 60/20144 que prevê a criação de uma nova tabela de serviços para o Simples Nacional. Segundo o relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio do texto para a sanção presidencial, antes do início da campanha eleitoral.

Um dos pontos mais importantes da matéria é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento. Durante a negociação para as mudanças, o governo assumiu o compromisso de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

De acordo com o ministro Guilherme Afif, a proposta de revisão das tabelas deverá ser encaminhada ao Congresso 90 dias a partir da sanção presidencial. A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda.

A proposta que será analisada pelos senadores também ataca a burocracia, estabelecendo um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. O projeto também protege o Microempreendedor Individual de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.

Fonte: Diário do Comércio