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Maioridade Penal: principais questões
17 de abril de 2013A partir de que idade uma pessoa deve ser responsabilizada por um crime e ser presa? Pela Constituição, a idade prevista é 18 anos. Porém, a cada novo crime de grande repercussão, volta à pauta o debate sobre a redução da maioridade penal. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos desta medida.