Tag: Lei Geral das MPEs
Texto da Lei 147/14 está disponível
18 de agosto de 2014O texto final da Lei Complementar 147/14, que garantiu cinquenta novos pontos de inovação para o segmento de micro e pequenas empresas, já está disponível para consulta. As alterações vão beneficiar, inicialmente, mais de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Fechamento simplificado começa em setembro
24 de julho de 2014A solenidade de sanção da Lei Geral da MPE, aprovada pelo Senado em 16 de julho, está marcada para o dia 7 de agosto no Palácio do Planalto. Um mês depois a regra do fechamento simplificado entrará em vigor, tornando possível para o empresário fechar um negócio no momento da requisição.
Fechamento de empresas será simplificado, diz Afif
24 de julho de 2014Site da revista Exame replica matéria do Broadcast, da Agência Estado, sobre o anúncio feito pelo ministro Guilherme Afif da previsão da entrada em vigor, em setembro, da regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento. “Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, desabafou o ministro Afif, ao comemorar a novidade.
Os principais pontos do Simples
13 de maio de 2014Em comunicado, o ministro Guilherme Afif esclarece os pontos abordados por editorial do Estado de São Paulo sobre a simplificação do Simples. Para ele, as alterações promovidas na Lei Geral das MPE pelo projeto em trâmite vão muito além do Simples Nacional. Significam importante reforço para as políticas públicas de inclusão produtiva e social por meio do empreendedorismo.
