MPEs têm novo limite ao ICMS aprovado

Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por MPE enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado nesta terça, 25.