Lei derruba multa indevida para MPEs

Foi aprovado nesta quarta-feira, 17, no Senado Federal a proposta que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.