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Fim das multas da GFIP beneficia empresas
27 de janeiro de 2015Dados divulgados pela Receita Federal mostram que o cancelamento das multas aplicadas em 2009 às MPEs, por atraso na entrega da GFIP, terão impacto de R$ 58,1 milhões em benefício das MPEs. O cancelamento tornou-se possível após a sanção da Lei 13.097/15. A multa mínima fica entre R$ 200 e R$ 500.
Sancionada lei que derruba multa da GFIP para as MPEs
22 de janeiro de 2015Foi divulgada no Diário Oficial a nova lei que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. No ano passado, a aprovação da proposta no Senado contou com o apoio da SMPE.
Lei derruba multa indevida para MPEs
18 de dezembro de 2014Foi aprovado nesta quarta-feira, 17, no Senado Federal a proposta que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.
