Tag: Estatuto da Microempresa
Votação da mudança no Estatuto da MPE é adiada
21 de novembro de 2013Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei 237/13 que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A decisão foi tomada após intervenção do governo a favor da Receita Federal sobre o fim da substituição tributária para as MPEs e a universalização de acesso ao Simples pelo critério de faturamento.
Afif analisa alterações no Estatuto das MPEs
4 de julho de 2013Nesta quarta-feira, 03, Afif debateu na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) e o projeto de lei complementar 237/12 que amplia os incentivos fiscais já concedidos pelo SIMPLES Nacional.
Estatuto da Microempresa
16 de fevereiro de 2012Prevendo tratamento diferenciado às microempresas, o Estatuto foi a primeira lei voltada para o setor.
MEI – pela formalização de um país
21 de outubro de 2008Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o secretário Guilherme Afif destaca a sua luta na criação do MEI (Microempreendedor Individual), uma pessoa jurídica com características de pessoa física, ou seja, o trabalhador autônomo. Com a medida, o MEI terá um registro mais simplificado, não precisará fazer contabilidade nem emitir nota fiscal de venda para pessoas físicas.
