Estatuto da microempresa vai mudar em 95

JORNAL DO BRASIL (RJ) – O atual presidente do Sebrae, Guilherme Afif, vai entregar ao presidente Fernando Henrique Cardoso proposta de emenda constitucional para o Estatuto da MPE no Brasil. O projeto propõe dotar as micro e pequenas empresas de instrumentos de incentivos fiscais, com isenção total para as micro e reaplicação pelas pequenas, no próprio negócio, de parte dos tributos devidos. Afif quer alterar o artigo 179 da Constituição para dar um tratamento diferenciado ao setor.