Depois que o Congresso Nacional aprovar a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será necessário um prazo para que os governos federal e estadual possam adaptar-se ao fim da restrição de acesso ao Simples e à adoção da substituição tributária. A afirmação é do ministro Guilherme Afif em entrevista ao DCI , ao comentar a definição de prazos para as mudanças e avanços na desburocratização das empresas.
Sobre a universalização do acesso ao Super Simples, Afif fez a previsão de que a “podemos até negociar para ela entrar em vigor em 2016”. Em relação à substituição tributária, avaliou que deverá haver uma recompensa: “Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar”.
Outras novidades deverão surgir este ano para aliviar a vida dos 3,4 milhões de MEIs registrados no País até o mês de outubro. Uma é a anistia para a metade dos microempreendedores individuais que está inadimplente, sem direitos previdenciários; outra, protege a residência dos microempreendedores contra “quaisquer ônus” decorrentes do processo de formalização – impedindo o aumento da tributação pelo processo de formalização e indicação da residência como local do empreendimento. A terceira novidade sai em fevereiro, que é o pagamento por carnê de tributos ao governo federal (INSS), estados e municípios.
“A inadimplência é gerada pelo sistema”, disse o ministro. “É muito fácil. Qualquer pessoa abre uma empresa. Mas, para fazer pagamento mês a mês, precisa baixar a guia no site, o que é muito difícil, ainda hoje. Pela primeira vez, será emitido carnê, que é uma cultura”, explicou Afif.
Fonte: DCI
