Com a entrada em vigor do Imposto na Nota, será encaminhada ao Congresso a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pela fiscalização durante o processo de implementação da nova lei.
Durante os próximos 12 meses a fiscalização será focada na orientação das MPEs, que correspondem a mais de 95% das pessoas jurídicas do país e têm mais dificuldade em se adaptar a esta mudança. Para isso, será feito um debate com a sociedade civil para encontrar o melhor caminho para todos nesse processo.
A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro, também responsável pelo atraso de mais de cinco anos na aprovação do projeto de lei pelo Congresso.
Fonte: Diário do Comércio
