A aprovação da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está prevista para acontecer ainda neste semestre, o que inclui a extensão do acesso ao Simples a todas as empresas com renda anual de no máximo 3,6 milhões. A previsão é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, em entrevista ao DCI nessa quinta-feira, após a participação no lançamento do Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional (CIASN), em Brasília.
“Pela Constituição, as empresas são micro e pequenas pelo faturamento e não pelo setor em que atuam”, afirmou o ministro.
De acordo com Afif, um profissional que abre um negócio de prestação de serviços não deve pagar tributos pelo regime do Lucro Presumido, e sim pelo Simples, cuja carga tributária chega a ser 40% menor.
O ministro anunciou também que acertou uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o relator da matéria, Cláudio Puty (PT-PA), e líderes partidários para definir um cronograma para a aprovação da matéria.
Fonte: DCI
