A simplificação de tributos é uma promessa antiga de governos. As tentativas de mudança costumam esbarrar na disputa pela divisão de recursos. Alguns conseguiram implementar avanços na área, ainda que restritos. Durante o governo Lula, foi criada, por exemplo, a figura do MEI (microempreendedor individual), com taxação menos complexa, ideia que, aliás, levamos a ele no início de seu primeiro governo.
Hoje, o Brasil tem mais de 90 tributos distribuídos em um sistema complexo, que costumo classificar de verdadeiro “manicômio”. Cada empresa tem obrigações com os governos municipal, estadual e federal. As regras podem variar de acordo com o tamanho e o setor de atuação. Somente para o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), principal imposto estadual, são milhares de regras em legislações diferentes dos 27 Estados da Federação.
A ação de calcular, contabilizar e pagar impostos gera um custo para as empresas. Esse custo é repassado ao produto, o que diminui a competitividade do país no cenário internacional. Isso sem falar que funcionários designados para cumprir funções burocráticas poderiam estar trabalhando na produção. Por isso, nós, defensores dos pequenos negócios, além de pedir a redução da carga, defendemos a simplificação do sistema de cobrança.
O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), explica que, atualmente, cerca de R$ 1,5 trilhão em impostos estão em contenciosos judiciais e administrativos na esfera do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e de seus congêneres estaduais e municipais. Outros R$ 500 bilhões são matérias tributárias em análise pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Além disso, R$ 1,6 trilhão são dívidas ativas da União e R$ 1,4 trilhão de Estados e municípios. Desses R$ 3 trilhões, no entanto, somente R$ 500 bilhões são recuperáveis. O resto é crédito podre, calcula a entidade. O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta que, em primeira instância, uma execução fiscal custa R$ 4,7 mil. Em 2014, a Justiça Federal recebeu 3,3 milhões de novos processos.
Outro cálculo, do Banco Mundial, aponta que as empresas gastam 1.958 horas e R$ 60 bilhões por ano para vencer a burocracia tributária. Em 2012, foram gastos R$ 24,6 bilhões pela indústria de transformação com os custos para pagar tributos. Na análise por porte de empresa, este custo naquele ano se distribuiu da seguinte forma: pequenas empresas, R$ 6 bilhões; médias empresas, R$ 5 bilhões e grandes empresas, R$ 13,6 bilhões.
O sistema tributário é tão ineficiente que a estimativa de perdas de União, Estados e Municípios é monstruosa, assim distribuída:
- sonegação, R$ 460 bilhões;
- contencioso, R$ 2 trilhões;
- dívida ativa, R$ 3 trilhões;
- burocracia, R$ 60 bilhões.
Isso tudo gera uma regressividade, um subdesenvolvimento, que atrasa nosso país. A Constituição de 1988, que tivemos a honra de ajudar a redigir, consagra como um dos princípios da ordem econômica nacional o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Foi neste contexto que se criou o Simples Nacional, regime especial de tributação, também conhecido como Supersimples, abrangendo a participação de todos os entes federados.
Atualmente, vale para todas as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O programa substitui oito tributos, sendo um municipal, um estadual e o restante federais.
Entre 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples Nacional cresceu 364%, passando de 2,5 milhões para 11,6 milhões (expansão de 9,1 milhões de optantes). O principal responsável por esta forte expansão foi o MEI.
Sem o Simples, o ambiente de negócios brasileiro seria muito mais hostil do que já é hoje. Muitas dessas empresas não existiriam. Desde que esse modelo tributário foi criado, a arrecadação cresceu 384% no recolhimento anual de impostos. Apenas em 2016, o Simples assegurou a entrada de cerca de R$ 73 bilhões nos cofres da União. Desde 2006, o Simples já gerou mais de R$ 600 bilhões para os cofres públicos.
Acabar com o Simples seria a mais absurda fantasia econômica, que traria enorme prejuízo à história e à vida dos pequenos negócios. Os defensores desta ideia, travestidos de conselheiros e economistas do mercado financeiro nacional, e até internacional, com objetivos inconfessáveis, dizem que essa simplificação tributária das pequenas empresas prejudica a arrecadação do Tesouro Nacional, o que é uma grande falácia. O Simples Nacional é um regime tributário especial, que condiz com o tratamento diferenciado e favorecido previsto em nossa Constituição.
Além de desativarmos as bombas-relógio que alguns “especialistas” preparam nos bastidores, com o objetivo de acabar com o Simples, aproveitando o momento de mudança que toda campanha presidencial enseja, precisamos ampliar, preservar e aperfeiçoar este regime dos pequenos negócios.
Segundo pesquisa do Sebrae, quase 70% das empresas optantes do Simples seriam muito prejudicadas se o Simples Nacional acabasse. Com o fim do Simples, 29% acreditam que fechariam a empresa, 20% iriam para a informalidade e 18% reduziriam suas atividades. Cerca de 64% das empresas optantes do Simples acreditam que esse regime de impostos ainda pode ser melhorado. Na opinião dessas empresas, a principal melhora seria tornar mais suave o aumento dos impostos quando a empresa crescer e sair do regime do Simples, cuja transição neste sentido teve início em janeiro de 2018.
Um dos nossos grandes desafios é acabar com a substituição tributária, que prejudica fortemente as pequenas empresas. Nós temos que buscar, também, a nacionalização do ICMS, com regras únicas, e a integração e automação das obrigações acessórias, que é a nota fiscal eletrônica no campo tributário e o e-social, no campo trabalhista, que está no prelo. E nós estamos trabalhando nessa direção.
Quem não está no Simples, costuma cair no complicado. Este é o raciocínio bem elementar que costumo usar para dizer, da maneira mais objetiva possível, o que aconteceria se um dia o Simples desaparecesse do Brasil. Não podemos permitir que a complexidade vença a simplicidade. O que é simples, por definição, têm bem mais densidade e menor risco que qualquer complicação defendida pelos críticos deste regime tão importante para os pequenos negócios.
Fonte: Poder 360
