Proposta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), vinculada ao Palácio do Planalto, prevê a perda de até R$ 4,5 bilhões em arrecadação com a revisão das tabelas do Simples Nacional em 2016 – primeiro ano da vigência do novo sistema. Para que a renúncia fiscal (recursos que deixam de ser arrecadados) não ocorra, terá de haver um crescimento da base de empresas, hoje na informalidade, de 4,2%, estimou o governo.
A SMPE informou que expectativa é que a base de arrecadação cresça, com a entrada de empresas que hoje operam na informalidade, e que isso compense essa perda “rapidamente”. Entretanto, admitiu que o ingresso de empresas no Simples Nacional, hoje na informalidade, não é possível de ser colocado na estatística, ou seja, é incerto. Em 2013, o aumento da base foi de 7,5%.
“Para o período de 2012 a 2014, o ganho de arrecadação auferido pelo governo decorrente da ausência da correção inflacionária das faixas de faturamento do Simples Nacional foi estimado em R$ 1,7 bilhão. Propõe-se que, até 2015, os ganhos sejam considerados para compensar o impacto da revisão da estrutura do Simples Nacional. A partir de 2016, propõe-se revisão anual das faixas de faturamento do Simples Nacional”, diz o estudo divulgado pela SMPE.
Novas faixas e limite maior
O novo formato do Simples, que contempla quatro tabelas diferentes – sendo duas para Serviços, uma para a indústria e outra para o comércio, contém apenas sete faixas de tributação em cada (ao invés das 20 faixas vigentes atualmente).
No caso do setor de serviços, os setores que já estavam beneficiados antes da ampliação, ocorrida em agosto, terão uma tabela com alíquotas um pouco menores. Para os setores que ingressaram recentemente, eles poderão entrar nessa tabela com alíquotas menores caso gerem mais empregos.
O limite de faturamento anual das empresas no Simples Nacional, por sua vez, sobe de até R$ 3,6 milhões para até R$ 14,4 milhões, mas, na faixa maior de renda (entre R$ 7,2 milhões e R$ 14,4 milhões), o sistema beneficia somente as empresas do setor industrial.
“Para o comércio e serviços, a faixa entre R$ 7,2 milhões e R$ 14,4 milhões, terá carga tributária igual ou superior ao lucro presumido”, informou a SMPE.
A primeira faixa de renda será para um faturamento até R$ 225 mil por ano, a segunda entre este valor e R$ 450 mil. A terceira valerá para um faturamento de R$ 450 mil a 900 mil por ano, e a quarta de R$ 900 mil até R$ 1,8 milhão. A quinta faixa de faturamento será de R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões (teto atual do Simples).
A sexta faixa de renda será de R$ 3,6 milhões até R$ 7,2 milhões de faturamento anual e a sétima de R$ 7,2 milhões até R$ 14,4 milhões. Estas duas últimas faixas (mais elevadas) são consideradas de “transição” para o lucro presumido.
Acima de R$ 3,6 milhões (o limite atual do Simples), porém, a proposta do governo prevê que que o ICMS (tributo estadual) seja cobrado em regime normal de apuração, com débito e crédito do imposto.
Microempreendedor individual
No caso do microemprendedor individual, o limite atual de faturamento por ano é de R$ 60 mil. A proposta do governo contempla a criação de uma faixa de transição para até R$ 120 mil de faturamento (mantidas as demais restrições). A contribuição, no novo formato, seria de 11% sobre o salário mínimo, mantidos R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
“O valor pressupõe que as empresas atualmente no Simples Nacional, nessa faixa de faturamento, cuja atividade seja compatível com a opção e que tenham até um empregado, façam opção pelo MEI [microempreendedor individual]”, declarou.
Projeto de lei tem de ser enviado ao Congresso
O novo formato de tributação do Simples, proposto pelo governo ainda tem de ser enviado ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, para que tenha validade em 2016.
O estudo que serviu de base para a proposta do governo foi coordenado, nos últimos meses, pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, quando estava na Fundação Getúlio Vargas.
Nos próximos anos, Barbosa, juntamente com o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, terá de adotar medidas para conter gastos e recompor o superávit primário (a economia para pagar juros da dívida) para 1,2% do PIB em 2015 e para, ao menos, 2% do PIB em 2016 e 2017.
Nesta terça-feira (9), o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, entregou o estudo que servirá de base para o projeto de lei para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), no Congresso Nacional.
“Tudo foi feito para que a empresa não tenha medo de crescer. Pensamos em adotar tabelas progressivas, que possam premiar quem cresce, e não punir”, declarou Afif Domingos.
