Um projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 72 – a chamada PEC das Domésticas –, apresentado na Câmara na semana passada, propõe a criação do Microempreendedor Doméstico (MED) e de um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas.
Na prática, o novo sistema unifica, na mesma guia, o recolhimento do INSS e FGTS das empregadas, a exemplo do que já ocorre com os tributos das micro e pequenas empresas por meio do Simples Nacional. Além disso, inclui a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa.
A proposta abrange pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico e cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência.
O projeto do Microempreendedor Doméstico será discutido na Câmara nesta quinta-feira, dia 11.
Fontes: Gazeta do Povo e DCI
