Ideia do ministro Afif Domingos é unir inscrições estadual e municipal em uma só
O Pará será um dos pioneiros na implantação do projeto Redesim, do Governo Federal, que tem como objetivo unificar os dados das empresas aderentes ao Simples em um cadastro único. Significa o fim das inscrições estadual e municipal. Na semana passada, o ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, foi recebido pelo governador do Estado, Simão Jatene, e pelo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho. No encontro, ficou clara a intenção do Governo Federal de colocar o Pará na liderança da implantação do sistema. A ferramenta também vai alterar o prazo de regularização das empresas, que hoje é de 150 dias, para, no máximo, cinco dias. Também durante a visita, Afif Domingos trouxe à Belém, a Caravana da Simplificação, sobre a qual conversou com o repórter Evandro Flexa Júnior, em entrevista exclusiva. Ele falou sobre o Projeto de Lei Parlamentar 221/12, que será votada depois de amanhã, na Câmara dos Deputados, bem como sobre os benefícios que a legislação trará aos empreendedores do Brasil.
O que os empreendedores de pequeno porte podem esperar do Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 221/12, que será votado na próxima terça-feira?
Primeiro precisamos aprovar. Esta aprovação é um trabalho de engenharia política em que nos estamos todos mobilizados, inclusive o relator é paraense, o [deputado federal] Claudio Putty (PT-PA), que tem feito um trabalho importante em termos de coordenação. Quanto aos benefícios dela, é facilitar a vida do empreendedor. Quanto menos burocracia tiver, quanto menos imposto tiver, mais o micro e pequeno empresário podem responder na geração de emprego e renda. São eles que respondem por mais emprego e renda, com a menor unidade de capital investido. Toda política social de governo, se ela não tiver emprego e renda, essa política não valeu a pena. O universo da micro e pequena empresa é que tem sustentado o crescimento do emprego no Brasil, portanto, o olhar tem que ser muito preciso. Não é só a mudança da lei, a própria criação do Ministério [voltado aos empresários de micro e pequeno porte] fez com que a presidente [Dilma Rousseff] desse a importância que tem o segmento de alguém olhando por ele, pois quando se está em governo, em determinados momentos os interesses dos grandes acaba se sobrepondo, e nós estamos lutando pelos interesses dos pequenos, que representam 97% do universo empresarial brasileiro.
O senhor está confiante na aprovação do PLP?
Eu sempre estou otimista porque confio no trabalho que foi feito. Agora, você tem a oposição, que não é política, e sim fiscal. Até porque o Brasil de hoje está muito voltado à política arrecadatória, mais do que à econômica. E a política arrecadatória olha só o curto prazo. Ela não consegue olhar o plano estratégico, em que você vai dar uma vantagem aqui pra poder colher lá na frente. Ela quer manter o orçamento estático. Eles [oposição fiscal] não acreditam que quando todos pagam menos, o governo arrecada mais. Caberá a nós fazê-los acreditar nisso.
E como alcançar este patamar?
Sem dúvida através da política e dos políticos. Vai caber ao Congresso Nacional fazer essa demonstração de visão estratégica. E nós vamos ter que enfrentar a resistência das áreas fiscais. A presidente Dilma está muito atenta a isso para poder arbitrar da forma mais correta possível
Para “driblar” as resistências o senhor pretende usar quais estratégias? Serão as mesmas ditas diretrizes usadas para simplificar o Simples?
Exatamente. O primeiro passo é tirar algumas distorções. A primeira delas é a substituição tributária, que foi um artifício utilizado pelos Estados de aumentar de arbitrária, o imposto em cima da micro e pequena empresa, desconhecendo o tratamento diferenciado para o pagamento de imposto a que elas têm direito dentro da lei. O segundo, que é o mais importante, é a universalização do Simples, porque o Simples só é permitido para alguns setores, e grande parte de outros setores está fora do Simples. Então, vamos abarcar representantes comerciais, corretores de seguros e todos os profissionais de profissões regulamentadas e que hoje estão de fora. A nossa ideia é expandir o Simples para todos os setores, passando a ser o critério máximo o faturamento anual, e não mais o ramo de atividade
Agora, uma das formas de simplificar o Simples é a adesão ao Redesim pelas Juntas Comerciais do Brasil. Como está o processo de implantação desse sistema nos Estados e, sobretudo, no Pará? Seremos um dos pioneiros?
Eu tenho conversado com o governador [Simão Jatene] e com o prefeito [Zenaldo Coutinho] exatamente sobre a implantação da Redesim. A importância dessa ferramenta é integração dos Estados e Municípios com a União, dentro do mesmo sistema. Será a introdução do Cadastro Único. Não precisará mais ter inscrição Estadual, Inscrição Municipal, e outras. A empresa é uma só, ela tem uma inscrição no poder e o poder compartilha essa inscrição. Outro ponto crucial é o sistema de licenciamento, que precisa ser automático, porque 90% das micro e pequenas empresas são empresas de baixo risco. Ou seja, autoriza na hora e vai fiscalizar depois. Você não precisa antecipar a vistoria daquilo que você sabe que é baixo risco.
E como funcionará isso na prática, considerando que esse processo envolve vários órgãos?
Estamos estabelecendo normas do Corpo de Bombeiros e junto ao Ministério da Justiça. Na semana passada, assinamos com a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Saúde as normas do que é baixo risco e agora vamos fechar com o Meio Ambiente, que no Pará e o mais encrencado. Temos normas de simplificação também, e com isso você reduz o prazo de regularização das empresas, hoje de 150 para no máximo cinco dias. Fechar a empresa não é difícil, é impossível. Vamos fazer o seguinte, se é para fechar, então fecha na hora. Depois, tem cinco anos para fiscalizar. Se durante a fiscalização encontrar irregularidade, reabre. Queremos inclusive fazer um enterro coletivo, pois acho que tem mais de um milhão de CNPJ de empresas inativas. Em junho vamos ter um grande portal digital, que vou implantar em Brasília, como piloto, para depois levar a todos os Estados. Por isso, eu gostaria que o Pará fosse “pole position” nesse projeto. Uma vez testado o sistema digital, já queremos implantar nos Estados que tenham mais vontade de fazer, como é o caso daqui.
O Pará, que tem mais de 90 mil microempreendedores individuais (MEl). O Estado tem qual peso no cenário nacional quando o assunto é o empreendedorismo?
Conversando com a secretária Maria Amélia Enríquez [titular da Seicom, a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração], ela afirmou que, andando pelos diversos municípios paraenses é possível perceber que 70% das atividades econômicas são informais. Veja o desafio que temos pela frente. A resposta foi muito positiva, mas temos muito mais a ir buscar. Se hoje formalizamos no Brasil 3,8 milhões de MEI, e ternos uma meta para buscar 11 milhões, sobram seis ou sete milhões, que será nossa meta para irmos buscar nos próximos quatro ou cinco anos. Assim, precisamos alcançar um milhão por ano nesse período, isso se a burocracia não atrapalhar, isso porque vira e mexe escuto casos de pessoas que são contrárias à formalização porque quando pensaram em se legalizar, perceberam que seu IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] se tornou de pessoa jurídica [com taxas mais elevadas que a de imóveis residenciais], a conta da luz e telefone também. Isso não pode. A lei vai mostrar que é proibido aumentar no MEI que deu endereço residencial. Ou então a contratação de MEI que tem que recolher 20% de contribuição previdenciária patronal. Isso tudo é para inviabilizar. Nós precisamos hoje é fazer um grande mutirão da formalização das pequenas atividades econômicas.
E o que o senhor acha do Pará continuar com um limite do Simples estagnado em R$ 1,8 milhão, piso original, ao passo que outros Estados da região Norte, inclusive com características econômicas similares às do Pará, já terem adotado o sub-limite de RS 2,4 milhões, ou mesmo o limite federal, de R$ 3,6 milhões?
Esse é um erro da visão fiscalista. Pode aumentar o limite que vai melhorar a arrecadação. Eu tenho exemplo do Rio Grande do Norte, que é muito menor que o Pará, que colocou o limite em RS 3,6 milhões e tem números excelentes para serem exibidos de melhoria da condição. Estou viajando o Brasil e sei a experiência de cada um. Acho equivocada a ideia do limite. A lei vai mexer nisso e precisa se prestar a atenção. Isso não é interferência na autonomia dos Estados e Municípios. A lei é nacional, e não federal. Lei nacional é que regulamenta o dispositivo constitucional. Foi feita uma exceção no início da implantação da ideia do sub-limite, mas isso já está ultrapassado. Eu aposto no bom senso do governo do Estado do Pará, no bom senso do secretário da Fazenda [José Tostes Neto], de rever estes conceitos.
Publicada no jornal O Liberal (PA) em 27/04/2014
