Em comunicado, o ministro Guilherme Afif esclarece os pontos abordados por editorial do Estado de São Paulo sobre a simplificação do Simples:
Tomo a liberdade de fazer uma observação a respeito do editorial “Projeto de Lei Amplia a Simplicidade do Simples”, publicado sábado no Estado de São Paulo, por apresentar pontos importantes das alterações no Simples Nacional. Há necessidade, todavia, de esclarecimento e correção.
As alterações promovidas na Lei Geral das MPE pelo projeto em trâmite vão muito além do Simples Nacional, abrangendo importantes e benéficas medidas relativas ao MEI, à exportação, às compras públicas, à racionalização de multas, à fiscalização orientadora, ao acesso ao crédito, à Justiça, à criação de obrigatoriedade de tratamento diferenciado na criação de novas obrigações estatais, à simplificação da abertura e baixa, entre outras. Significam importante reforço para as políticas públicas de inclusão produtiva e social por meio do empreendedorismo.
A correção diz respeito, portanto, ao fato de que o texto do projeto de lei prevê sim facilidades para abertura e fechamento de empresas, inclusive utilizando a Internet, conforme o quadro a seguir (clique para ampliar):
Todos esses avanços desburocratizantes são marcantes e devem, necessariamente, ser considerados na avaliação do conjunto dessa quinta revisão da Lei Geral das MPE, ao lado dos demais avanços, inclusive no SuperSimples.
