O pacto federativo é pauta hoje no Congresso, nos partidos, nos governos, na imprensa. Mas, afinal, o que significa – exatamente – o pacto federativo e por que ele precisa mudar? E por quais motivos ele faz toda a diferença para o dia a dia e para o bolso de cada cidadão brasileiro?
Pacto federativo é a forma como os recursos públicos são distribuídos para União, Estados e municípios, para que eles executem os serviços a que lhe cabem: saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, saneamento etc. Estamos falando de um dinheiro que é desembolsado por todos nós, ao pagarmos nossos impostos.
Essa distribuição, hoje, é distorcida. A União fica com grande parte do dinheiro e sobra pouco para Estados e municípios cumprirem suas funções previstas em lei. E tem um agravante: eles ficam ainda mais sobrecarregados porque muitas vezes executam serviços que não são, teoricamente, de sua competência. Estão perto dos problemas, mas longe dos recursos. Essa distorção acontece porque o sistema ficou cada vez mais perverso nos últimos anos.
Atualmente, quando se fala em tributos, de uma forma geral, estamos falando da soma: impostos + contribuições. Por lei, os impostos são divisíveis entre União, Estados e municípios; já as contribuições não são divisíveis e ficam apenas com a União.
Em 1988, quando foi feita a Constituição e foi votado o Fundo de Participação de Estados e Municípios, decidiu-se o critério da repartição da receita. Até então não se falava muito em tributos (impostos + contribuições) porque a participação das taxas de contribuição era irrelevante no montante da arrecadação. As contribuições estavam destinadas à regulação de política econômica, portanto não seriam permanentes e divisíveis. Mas com o tempo veio a distorção. Os governos que se seguiram fizeram ajustes fiscais, após o período de inflação – utilizando o critério de criação de novas contribuições, que já não tinham nenhuma relação com política econômica e sim razão arrecadatória. Em 1988, os impostos correspondiam a 82% do montante arrecadado e as contribuições representavam 18%. Hoje, está praticamente meio a meio: os impostos representam 52%; as contribuições, que não são divisíveis com Estados e municípios, equivalem a 48% da arrecadação. Assim, os recursos ficam concentrados nas mãos da União.
Uma profunda renovação no pacto federativo é bandeira do PSD desde quando o partido começou a ser pensado e formulado. Para a legenda, além de uma redistribuição mais justa dos recursos, deveria ser adotado o seguinte: o que a União pode fazer, o Estado não deve fazer; o que o Estado pode fazer, o município não deve. Essa é a lógica. Governadores e prefeitos estão sobrecarregados – se desdobram para fazer milagre com os recursos que recebem. E precisamos lembrar que é no município que o cidadão mora. Lá está sua vida. Ele cobra as autoridades municipais, que estão mais próximas a ele.
O pacto federativo foi inclusive tema de seminário do Espaço Democrático, a fundação do PSD para estudos e formação política, transmitido ao vivo pela internet no dia 21 de janeiro, com participação de filiados e simpatizantes de diversos Estados – uma inovação, já que os demais partidos não usam esse instrumento. Participaram do debate o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e o ex-vice-governador do Amazonas, Samuel Hanan, que é um grande especialista no tema.
Cabe a todos nós ficarmos atentos a esta questão fundamental, de um novo pacto federativo para o século XXI, para o aprimoramento da Nação. Precisamos aperfeiçoar esse instrumento, cobrando dos governantes e parlamentares uma distribuição mais justa do dinheiro público, para vislumbrarmos melhorias dos serviços públicos. Esse é o país que queremos.
