Brasília- O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), presidido pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicou na sexta-feira, no “Diário Oficial da União (DOU)”, resolução que regulamenta alterações no regime tributário trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Entre outros dispositivos, a resolução divulga as novas atividades exercidas por microempresas e empresas de pequeno (MPEs) porte que poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. A nova lista inclui, por exemplo, produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis e atividades de natureza intelectual.
Outro ponto da resolução refere-se ao limite extra para exportação de serviços por essas empresas. A partir de 2015, haverá dois limites para enquadramento no Simples Nacional: o primeiro, de R$ 3,6 milhões, para vendas no mercado interno, e o segundo, no mesmo valor, para exportação de mercadorias e de serviços.
No documento, o CGSN também autoriza novas ocupações para o microempreendedor individual a partir de 2015, entre elas cuidador de animais, diarista, guarda-costas, piscineiro.
Depois de ser “pré-aprovado” pela presidente Dilma Rousseff, o projeto de lei que reformula as tabelas do Simples foi apresentado na última quinta-feira pelo titular da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, aos ministros que compõem o novo “núcleo duro” do governo. O conteúdo causou boa primeira impressão e ainda será analisado com lupa pela Fazenda.
Entretanto, os presentes na reunião acreditam que não haverá espaço na agenda dos parlamentares para que o assunto seja votado pelo Congresso Nacional este ano, porque a prioridade máxima agora é aprovar as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e 2015.
O encontro reuniu Aloizio Mercadante, da Casa Civil, Ricardo Berzoini, da Secretaria das Relações Institucionais, o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e um representante do Planejamento, já que o próximo ministro da pasta, Nelson Barbosa, é um dos colaborados do projeto e preferiu não comparecer à reunião para deixar a equipe mais à vontade na discussão.
Nesta semana, Afif vai se reunir com a Frente Parlamentar, com a qual já havia firmado um acordo para aprovar o texto. “ um gesto para mostrar que cumpri o prazo de 90 dias conforme combinamos em agosto e agora eles teriam que aprovar a parte deles”, afirmou.
O projeto de lei, que vai aumentar o teto de faturamento para que mais pequenas e micro empresas possam ser englobadas pelas facilidades do Simples, não deve encontrar resistência dos deputados e senadores quando entrar em votação. O tema é popular entre os eleitores.
Novo teto – Atualmente, podem entrar no Simples empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. O recolhimento é calculado com base em 20 diferentes tabelas. Na nova versão, serão cinco. E foram criadas mais duas faixas, uma para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões e outra, para os limites entre R$ 7,2 milhões e R$ 14 milhões.
Apesar da nova equipe econômica ter a missão primordial de enxugar os gastos e aumentar a arrecadação, Afif usa números sobre a geração de emprego e de renda a seu favor na hora de abordar o tema. “Eles vão poder fazer o ajuste que for, mas a presidente Dilma havia deixado claro que é preciso haver um colchão de amortecimento para não gerar desemprego”, ponderou o ministro. “Até agora, foi dado muito incentivo para quem gera pouco emprego e dado pouca ajuda para quem gera muito posto de trabalho e de renda. Os números são gritantes”, argumentou.
Publicado no Diário do Comércio -MG em 06/12/14
