MATO GROSSO DO SUL – Cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às micro e pequenas empresas. Esta é a principal finalidade do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado em Mato Grosso do Sul pelo governo estadual, através do decreto nº 13.292, publicado no dia 4 de novembro, no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o documento, o fórum será formado por representantes do setor público, iniciativa privada e entidades representativas de setores econômicos, de crédito e pesquisa. A novidade, para o diretor técnico do Sebrae, Tito Estanqueiro, dá efetividade aos aspectos da Lei Complementar Federal 123, de dezembro de 2006, que propõe a criação de um ambiente para discussão dos interesses do segmento. “A Lei Geral trouxe a necessidade da criação do Fórum em cada unidade federativa. Era uma política de Estado que Mato Grosso do Sul não tinha até então”, expõe.
Ele destaca algumas melhorias para o setor empresarial que desde a sanção da Lei têm sido implementadas no País, como a simplificação de tributos, a desburocratização e a figura jurídica do empreendedor individual. “O Fórum é mais uma conquista, que demonstra a força das micro e pequenas empresas na economia do País e o interesse dos governos em criar mecanismos para elas que tenham tratamento diferenciado para competirem em pé de igualdade no mercado”, avalia.
Integrado a uma rede coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é subsidiado ao Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, que tem seis comitês temáticos ligados à desoneração e desburocratização; disseminação de informações; comércio exterior; investimento e financiamento e tecnologia.
Em âmbito nacional, são 44 instituições governamentais inseridas nesta rede e 81 entidades de apoio e de representação, além da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Sebrae, que trabalham no sentido de implementar políticas de fomento ao setor.
No Estado, o Fórum fica vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo e será composto por representantes da Seprotur, Sefaz, SAD, Sebrae, Faems, Fiems, AMEMS, Fecomercio, Assomasul, Jucems, Fundect, Famasul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e duas empresas de micro e pequeno portes.
Fonte: Portal do Desenvolvimento Local
