Uma das novidades que integram o relatório da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do deputado Claudio Puty (PT-PA) é a possibilidade de micro e pequenas empresas com dívidas tributárias participarem de licitações e, em caso de vitória, fornecer bens e serviços aos governos, se aceitarem o pagamento dos débitos. A legislação atual veda que empresas inadimplentes participem de compras públicas. Segundo o parlamentar, medidas relativas à desburocratização como esta podem entrar imediatamente em vigor, ao contrário do que podem ocorrer com questões tributárias.
A proposta determina que “nas licitações públicas, a comprovação de irregularidades perante à Seguridade Social das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato”. Por isso, estabelece que as MPEs apresentem nas licitações “apenas o comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica no Cadastro Nacional Único”.
Veda, portanto, “a sua exclusão por motivos de débitos tributários em aberto”.
Os incentivos à participação de MPEs em compras públicas têm o total apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O ministro Guilherme Afif quer o aumento da participação das MPEs nas compras governamentais tanto em nível estadual quanto municipal, pois as compras governamentais têm feito a diferença em favor das MPEs, melhorando as taxas de sobrevivência dessas companhias.
O relatório da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será votado logo após a reabertura do Congresso em fevereiro.
Fonte: DCI-SP
