Brasília 11/08/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje (11) de audiência pública no Congresso Nacional para debater a proposta do PL 1.775/15, que institui o Registro Civil Nacional (RCN). Além disso, Afif fez uma apresentação do Bem Mais Simples, programa que tem como objetivo de alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão, que hoje conta com 20 documentos de identificação em todo o território nacional.
O ministro aproveitou a oportunidade para explicar a escolha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ponto de partida para a elaboração da base de dados do RCN. “O TSE já está fazendo a identificação biométrica, tem orçamento para isso e grande abrangência nacional para que possamos acelerar esse processo. Acredito que possamos concluir o cadastro nos próximos três anos e criar um banco de dados com identificação única do cidadão, pronta para ser compartilhada com estados, municípios e até com a inciativa privada”, destacou Afif Domingos.
Além disso, o ministro fez um apelo à comissão para que o projeto seja aprovado com rapidez. “Eu espero que nós aprovemos o PL ainda neste semestre, até porque ele pode ser terminativo na própria comissão”, destacou.
Por fim, o ministro destacou que o RNC não substitui os documentos que o cidadão utiliza hoje. O primeiro passo é a unificação da identificação do cidadão, não vamos mexer nos documentos que hoje ai estão. Mas, em breve, acredito que a unificação será um passo natural como resultado de um projeto bem feito por todos os envolvidos.
Registro Civil Nacional
O RCN tem como objetivo permitir a coleta de dados biométricos de todos os brasileiros, criar um número único de registro e integrar, ao longo do tempo, os vários cadastros e documentos que hoje fazem parte da vida das pessoas.
O Registro terá como base o banco de dados biométricos gerido pela Justiça Eleitoral e o banco de dados biométricos do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, criado pela Lei 11.977, de 2009, gerido pelo Poder Executivo federal.
Os dados do RNC serão compartilhados com a administração pública federal, estados, Distrito Federal e municípios, possibilitando a integração e organização dos registros e simplificando o processo de identificação.
O RCN gera economia de recursos públicos, permite o combate mais eficiente às fraudes e garante uma identificação inequívoca. A expectativa do governo é que possam ser registrados 200 milhões de brasileiros nos próximos três anos, se aprovado o projeto.
Após a coleta de dados pelo RCN, o Poder Executivo deverá integrar o registro biográfico e dos atributos dos brasileiros, proibindo a burocracia de pedir ao cidadão dados que ela já dispõe.
Bem Mais Simples
Embasado nos modelos de simplificação empresarial de sucesso, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), a presidenta Dilma decidiu dar um passo decisivo, tornando transversal as diretrizes de simplificação e integração por meio do Programa Bem Mais Simples Brasil. O programa possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Fonte: Ascom/SMPE
