Proposta levada ao governo quer trazer para formalidade os pequenos empresários
O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o ex-deputado Guilherme Afif Domingos, está de volta ao cenário politico e econômico em defesa de uma velha bandeira: a redução de todos os encargos e impostos que sufocam as pequenas e microempresas. E com ânimo redobrado, salienta. “A sociedade brasileira mudou e hoje está madura para discutir essas questões sem preconceitos”, diz Afif em entrevista ao Estado. Ele acredita que, como acontece no resto do mundo, as pequenas empresas do País serão as grandes absorvedoras da mão-de-obra dispensada no processo de modernização da economia.
Estado — O que o Sebrae quer mudar na legislação?
Guilherme Afif Domingos — O primeiro passo é atuar na busca de uma legislação compatível com a micro e pequena empresa. O Sebrae, no último ano, atendeu três milhões de consultas nos seus balcões. Temos uma noção muito precisa da realidade e podemos afirmar que o Brasil legal não conhece o Brasil real. A carga tributária e os encargos são de tal ordem que tornam inviável a pequena empresa. O custo Brasil, que hoje está sendo discutido, atinge mais duramente o pequeno empresário porque a lei foi concebida a partir das grandes estruturas e das grandes organizações. O custo da mão-de-obra numa montadora de veículos é só 10% da sua composição de custos. Em uma microempresa este custo é de 70% e aí se toma insustentável. Daí um quadro incontestável: 57% da população economicamente ativa do Brasil, segundo dados do IBGE, estão na informalidade. O nosso papel é trazer essa estrutura para a formalidade.
Estado- Mas a Constituição de 1988 não melhorou a legislação para a micro e pequena empresa?
Afif Domingos- Tivemos um grande avanço com o Artigo 179 da Constituição, que permite um tratamento diferenciado para a pequena e microempresa, reduzindo e até eliminando obrigações no campo previdenciário, tributário, creditício, administrativo e jurídico. Queremos agora incluir mais uma palavrinha no 179, as obrigações trabalhistas também.
Estado- Quais propostas o Sebrae vai apresentar na área trabalhista?
Afif Domingos- Primeiro, admitir na Constituição que a lei trabalhista pode tratar diferentemente a microempresa. Segundo, no capítulo do direito dos trabalhadores, estender à microempresa até cinco empregados o tratamento dado aos empregados domésticos, mais o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como a microempresa é uma atividade familiar, a informalidade é consentida pelas duas partes. Em vez de dissídios coletivos, que são para categorias organizadas –e grandes empresas, deve valer o acordo individual e sair dos salários-piso de categoria.
Estado- O trabalhador de uma microempresa teria direito a adiantamento de férias, por exemplo?
Afif Domingos- Teria, como tem, o empregado doméstico. Só que acaba a folha de pagamento, acaba a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), acaba todo o entulho burocrático sobre a folha, inclusive todas as contribuições que hoje incidem sobre a microempresa.
Estado- Como é hoje e como ficaria a contribuição previdenciária no modelo que vocês propõem?
Afif Domingos- Na verdade, hoje a micro não tem tratamento diferenciado nenhum. Então, ela busca o tratamento diferenciado por conta própria, que é esta enorme informalidade.
Estado- A Receita Federal seria a maior inimiga do projeto hoje?
Afif Domingos- Eu não diria maior inimigo. A Receita está olhando de uma forma unilateral o problema da entrada do dinheiro. Agora, com o Everardo Maciel à frente da Receita, há uma sensibilidade muito grande. Ele sabe que a melhor forma de aumentar a arrecadação é facilitar o ingresso das pessoas na economia formal.
Estado- Quais propostas o Sebrae vai encaminhar para a reforma constitucional?
Afif Domingos- Só a que inclui o microempresa, reduzindo o campo trabalhista no tratamento diferenciado.
“O Estado de S.Paulo” – em 29/01/95
Aldo Renato Soares (Brasília)
