Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-Simei), ano base 2013. O documento mantém o empreendedor em dia com a Receita Federal para garantir seus benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Quem não estiver em dia com as obrigações fiscais está sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e pode até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. A declaração deve ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Na página, o MEI deve informar qual foi a receita bruta do ano de 2013 e se contratou algum funcionário.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, enfatizou que mesmo quem não tem receita a declarar deve enviar o formulário para ficar em dia com a Receita. “Essa é a única obrigação acessória do MEI, para ter todos os benefícios previdenciários garantidos”, informou.
É considerado microempreendedor a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
