Termina no dia 31 o prazo para os microempreendedores individuais de todo o país fazerem a Declaração Anual de Faturamento. A declaração, que pode ser feita gratuitamente no Portal do Empreendedor, é necessária para manutenção do alvará e do CNPJ, mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013. Depois da data, haverá incidência de multa pela Receita Federal.
A Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício. Se a formalização ocorreu em julho, por exemplo, a declaração será referente a seis meses, de julho a dezembro de 2013.
Nesse início de ano, os MEIs também devem ficar atentos ao valor de contribuição do Documento de Arrecadação. Com o novo salário mínimo nacional, de R$ 724, em vigência desde o dia 1º de janeiro, altera também o valor da contribuição do microempreendedor individual (MEI). O boleto de janeiro já estará no novo valor que é de R$ 36,20, e deverá ser pago até o dia 20 de fevereiro.
