RIO GRANDE DO SUL – Mais um município gaúcho está tornando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa uma realidade. Gramado é a sétima cidade da Serra Gaúcha a implementar a legislação que beneficia os empreendedores e facilita o desenvolvimento de novos negócios. Entre as ações em favor das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individual (MEI) estão a concessão de alvará provisório e a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o MEI que exerce atividade na própria residência, ao invés do IPTU comercial.
A prefeitura também unificou os processos para abertura de pequenos negócios e realiza a fiscalização orientadora junto aos empreendedores. A expectativa do Sebrae no Rio Grande do Sul é a aplicação do capítulo da legislação referente às compras públicas, que dão exclusividade aos micro e pequenos empreendimentos para licitações até R$ 80 mil.
Gramado também nomeou o Agente de Desenvolvimento – profissional que auxilia no processo de implementação da Lei Geral por meio da articulação de políticas públicas para as micro e pequenas empresas. Com essas mudanças, a cidade está entre os 81 municípios do Rio Grande do Sul (RS) que colocaram a legislação em prática.
A Lei Geral, instituída em 2006, prevê o tratamento diferenciado e favorecido aos empreendedores. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Além disso, foi instituído regime tributário específico para o segmento, com redução de carga tributária e simplificação dos processos de cálculos e recolhimento.
Fonte: Sebrae
