A lei que obriga os estabelecimentos comerciais a publicarem os tributos incluídos nas notas fiscais terá sua regulamentação publicada em março. A previsão é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, que garante que a pasta tem conversado e acompanhado a adaptação dos empresários para as modificações finais e acabamento do texto.
“Aguardamos a metabolização do mercado para só então aplicar a regulamentação”, garante Afif, que explicou que dias após a entrada da lei em vigor, em junho deste ano, ficou determinado que as sanções referentes aos descumprimentos da regra só passariam a ser praticadas no sexto mês de 2014. A Fundação Procon-SP explica que ainda não fiscaliza as empresas por respeitar o prazo para aplicar as sanções.
Enquanto isso, o setor privado conta com o auxílio de organizações extraoficiais para assegurar as informações aos consumidores. O IBPT, por exemplo, disponibiliza gratuitamente um arquivo para download com as estimativas dos percentuais de tributos cobrados em 14 mil produtos e 2.000 serviços. Basta o comerciante baixar o arquivo e passar para o administrador do seu sistema de informática que emite a nota. “Ele terá custo se a empresa que contratou cobrar pelo suporte e instalar o arquivo para ser impresso na nota”, orienta o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.
Fonte: Diário do Grande ABC
