Brasília – Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016, que desburocratiza o atual Decreto de Migrações, nº 86.715, de 1981. O novo Decreto simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios, eliminando burocracia desnecessária, além de trazer medidas de modernização como a possibilidade de comunicação eletrônica entre o solicitante e o Estado brasileiro em alguns casos em que era exigida comunicação presencial.
O Decreto também permite que o titular de alguma das modalidades de visto temporário – como de estudante, pesquisador ou artista – possa requerer diretamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a sua conversão em visto temporário de trabalho, sem necessidade de que o migrante saia do país, para então requerer o visto de trabalho, como ocorria anteriormente. Além disso, o Decreto permite que o titular de visto de turista solicite ao Ministério da Justiça a sua conversão em visto de estudante, também sem necessidade de saída e posterior regresso ao Brasil.
Outra medida importante é a mudança do fluxo de processamento da prorrogação de vistos de trabalho. Para simplificar sua tramitação, o Decreto estabelece que o pedido de prorrogação será iniciado já no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que hoje dispõe de sistema eletrônico para este fim. Espera-se, com essa medida, encurtar os prazos de tramitação das solicitações de prorrogação de visto de trabalho.
No caso de concessão de visto de trabalho para migrante, o Decreto permite a concessão desse visto também a familiares e dependentes legais, maiores de 16 anos, independentemente de proposta de trabalho prévia e em nome próprio. Alinhado com boas práticas internacionais, o novo Decreto abre a possibilidade de o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabelecer condições simplificadas para a concessão de visto temporário de trabalho para profissionais estratégicos para o País.
Outro avanço do Decreto é a previsão do Certificado de Naturalização digital, que já vinha sendo adotado com sucesso pelo Ministério da Justiça desde o fim do ano passado.
Segundo o secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, “essas medidas de desburocratização inserem-se num esforço que vem sendo feito nos últimos meses para modernização das relações entre o Estado e a sociedade. Outras medidas similares tomadas recentemente, também nesse sentido, são os novos fluxos e procedimentos de solicitações de permanência e naturalização, que encurtaram prazos internos de tramitação, e a divulgação das bases de dados do sistema de refúgio. São todas iniciativas que visam a favorecer o intercâmbio cultural, científico e tecnológico, tratando o fenômeno migratório como vetor de desenvolvimento social e econômico.
Vale destacar, ainda, que a grande reforma migratória será a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Nova Lei de Migrações. O texto em análise na Câmara dos Deputados traz medidas fundamentais, no sentido de substituir o obsoleto Estatuto do Estrangeiro por um marco legal moderno, e incorpora avanços sugeridos pela sociedade civil, por especialistas e por técnicos do governo. As medidas anunciadas hoje são coerentes com o espírito dessa importante discussão que ocorre neste momento no Poder Legislativo.”
O Presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Paulo Sérgio de Almeida, entende que “além de desburocratizar os procedimentos migratórios, simplificando a vida dos imigrantes, o Decreto estabelece uma melhor coordenação entre os órgãos de Estado que atuam nos trâmites de imigração. O decreto reduz a vulnerabilidade dos trabalhadores e contribui para reduzir a informalidade no mercado de trabalho, ao estabelecer trâmites claros para o acesso ao trabalho no Brasil”.
O Decreto de Migrações vigente foi publicado em 1981, e necessitava de atualização. As medidas de desburocratização e modernização vinham sendo discutidas desde o início deste ano no âmbito do Programa Bem Mais Simples Brasil e do Conselho Nacional de Imigração, com a participação dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Relações Exteriores. Guilherme Afif Domingos, presidente do Conselho Deliberativo do Programa, destaca que essa medida vai racionalizar a ação do Estado por meio da tecnologia, o que é um dos pilares do Bem Mais Simples Brasil. “Isso vai gerar econômica para o governo e facilitar a vida das pessoas que escolhem o nosso país para viver”, conta Afif.
