Caso seja aprovada no Congresso Nacional e posteriormente sancionada pela Presidência da República, a proposta de universalização do Simples vai permitir que 447 mil micro e pequenos empresários paguem menor carga tributária no próximo ano. É o que revela a “Análise do Impacto da Universalização do Simples Nacional” – estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa junto ao IBPT e entregue ao deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida deverá ser votada no próximo dia 11, em comissão especial na Câmara dos Deputados.
Ainda segundo o relatório, a inserção de novas empresas no Simples fará com que o governo federal tenha uma arrecadação de apenas R$ 900 milhões por ano – um impacto diminuto, de acordo com o relator da proposta: “Este valor é bem menor do que os R$ 80 bilhões de desonerações da folha de pagamento e dos R$ 30 bilhões do IPI já concedidos pelo governo”, comparou Puty. O deputado também acredita que, se aprovada, a universalização para acesso ao Simples Nacional deverá ser imediata e acontecer no segundo semestre do próximo ano. Atualmente, apenas os negócios da indústria e comércio têm acesso ao sistema, mas um projeto já aprovado no Senado já prevê a inclusão dos escritórios de advocacia no Simples.
A votação acontece na próxima quarta-feira (11), quando será organizada na Câmara dos Deputados uma mobilização de entidades representativas dos pequenos negócios brasileiros, apoiada pela OAB Nacional e a SMPE. São esperadas as presenças do ministro da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo Guilherme Afif e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. “O acesso aos benefícios fiscais do micro e pequeno empreendedor por critério de categorias é inconstitucional. Corrigir este erro seria ato de justiça àqueles que já têm o direito ao tratamento diferenciado”, afirma Marcus Vinicius.
Fonte: Fenacon e Diário do Poder
