É incontestável que o envio ao Congresso das primeiras emendas de reforma constitucional marca o início de um momento histórico na vida do País. Paradoxalmente, no entanto, este momento combina profundas esperanças e grandes apreensões, exigindo de todos nós, cidadãos brasileiros, uma estreita vigilância sobre os movimentos políticos de Brasília.
Há esperanças, sem dúvida, porque existem condições muito favoráveis para a realização de reformas estruturais capazes de criar as bases para um desenvolvimento econômico sustentado, que ajude a resgatar, de uma vez por todas, nossa enorme dívida social. Todos os brasileiros de bom senso, independentemente de posições políticas, têm hoje convicção de que é imperioso remover da Constituição os obstáculos ao crescimento econômico e à promoção da justiça social.
O que não se pode, no entanto, é cultivar a ilusão de que será tarefa fácil aprovar as reformas constitucionais, necessárias e inadiáveis. Ao contrário, o processo será lento, complicado e até dramático, pois, se existe acordo sobre a necessidade dessas reformas, são muitas as divergências sobre a forma de conduzi-las. Ao lado disso, é líquido e certo que todas as propostas modernizadoras sofrerão incríveis resistências dos dinossauros do corporativismo, do nacionalismo cego e exacerbado, daqueles que querem manter seus privilégios à custa do Estado e, por extensão, da sociedade.
Daí a necessidade de mantermos, cada um e todos, estreita vigilância sobre o Congresso Nacional, de forma a garantir a aprovação das emendas constitucionais indispensáveis ao desenvolvimento do País, neutralizando as inevitáveis manobras no sentido contrário. É sempre bom lembrar o vexatório comportamento das elites políticas que, há um ano, conseguiram implodir a revisão constitucional.
No caso dos pequenos e microempresários, a palavra de ordem é união. Devemos estar unidos para exigir uma reforma fiscal e tributária justa, racional e duradoura, capaz de incentivar a produção e a criação de mais empregos, pois não é mais possível permitir a manutenção da caótica e irracional estrutura tributária em vigor. A estrutura que aí está conspira contra os interesses nacionais, onera a produção, encarece os preços, reduz o potencial de criação de novos empregos e diminui a competitividade.
Também devemos lutar pela reformulação dos encargos sociais, hoje altíssimos e de enorme peso na folha de pagamentos das empresas, inibindo a criação de novos empregos e a oferta de melhores salários. Nesse sentido, o Sebrae já encaminhou ao Presidente da República o novo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, com propostas concretas para melhorar as relações trabalhistas e reduzir os encargos, que aprisionam na economia informal não só os pequenos empresários, mas milhões de trabalhadores em todo o País.
A nova concepção de empresa nacional, a flexibilização dos monopólios e outras mudanças previstas na ordem econômica são fundamentais para redefinir o papel do Estado e lhe dar condições para cuidar de suas missões precípuas, tais como saúde, educação e segurança para o povo brasileiro. Repito: a reforma constitucional será um processo complexo e doloroso, do qual não podemos nos furtar, sob pena de condenarmos o País à estagnação e ao retrocesso.
Publicado no Diário Popular em 01/03/95
