BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a lei que altera o Simples Nacional e amplia o leque de profissões beneficiadas com a simplificação de impostos. Aprovado no mês passado no Senado, o texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado.
Durante a sanção da lei do Simples Nacional, Dilma comemorou o fato de que agora 140 novas atividades poderão aderir ao regime que simplifica impostos para micro e pequenas empresas. Segundo ela, a estimativa do governo, de que 450 mil empresas entrarão no sistema, pode estar subestimada. A presidente destacou que o que determinará se a empresa poderá entrar no regime é o porte dela, e não mais o ramo do negócio, o que, para ela era algo irracional.
— Com essa lei, acho que damos um salto histórico porque com ela nos universalizamos o Super Simples. Mais de 140 atividades poderão aderir. Significa milhares e milhares de empresas terão uma opção pelo Simples condicionada ao porte e não ao tipo de atividade, porque condicioná-la ao tipo de atividade é irracional — discursou na cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
A presidente elogiou o trabalho do Congresso Nacional na aprovação do projeto e disse que segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, esta foi a única matéria a ser aprovada por unanimidade. Dilma sancionou o texto sem vetos.
Dilma disse que para os micro e pequenos empresários, a reformulação do sistema de impostos representa uma verdadeira reforma tributária. E pontuou que com a nova lei distorções como taxações indevidas de empreendedores que têm como sede de suas micro empresas suas próprias residências acabarão. Ela também pregou a necessidade da desburocratização no país. Os dois temas: reforma tributária e desburocratização já estão sendo usados por Dilma em sua plataforma de campanha à reeleição.
— É inegável que precisamos construir um Brasil cada vez mais desburocratizado. É inegável que nosso sistema tributário precisa de muitos aprimoramentos em toda as esferas da federação. A lei mostra que o Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no setor das micro e pequenas empresas. Há muito mais a fazer, mas hoje os 9 milhões de empreendedores individuais devem celebrar suas conquista com essa nova lei. A vida deles vai ficar super super simples — disse.
AFIF DIZ QUE É EMBRIÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, considerou que a alteração do Simples Nacional é o “embrião da reforma tributária”. Ele destacou que a unanimidade na aprovação do projeto no Congresso Nacional demonstra a importância da proposta.
— Estamos perseguindo a simplicidade e esta lei abrangeu todos os segmentos — afirmou o ministro. — Nós produzimos uma coisa chamada unanimidade, tão rara nos dias de hoje — acrescentou Afif.
O ministro agradeceu à presidente Dilma pelo apoio “total” ao projeto.
— Ela (Dilma) inúmeras vezes deu tapas na mesa para dizer vai ser assim — afirmou.
Na avaliação do governo, trata-se da “universalização” do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.
Afif Domingos destacou que as alterações aumentam o potencial de criação e formalização de empresas, com geração de emprego e renda. Ele considerou ainda que o número de escritórios de advocacia poderá crescer com a ampliação do Simples Nacional, uma vez que essa categoria passou a ser contemplada pelo regime simplificado.
— A entrada no Super Simples incentivará a formação de novos escritórios — disse.
MUDANÇA BENEFICIARÁ 3 MILHÕES
Entre as novas atividades contempladas estão medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação; bancos de leite; fisioterapia; advocacia; serviços de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; cartografia; jornalismo e publicidade; economia; e corretagem. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
O ministro destacou ainda a criação do Portal Empresa Simples e a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país.
— A lei complementar institui o nosso sonho, a criação do Cadastro Nacional único, que começa a vigorar a partir de março. Acaba inscrição estadual, municipal, nos Bombeiros e na Vigilância. É um só número para a empresa — afirmou.
A estimativa da secretaria é que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados com as mudanças.
— Precisamos hoje simplificar a vida do cidadão. Abrir empresa é difícil. Fechar, impossível. Hoje, estima-se que há 1 milhão de CNPJs inativos. Só que tem que fazer balanço, pagar contador e eles ficam lá inativos _ disse.
O ministro disse que, a partir de setembro, os empresários vão poder fechar uma empresa na hora no Distrito Federal. Em outubro e novembro, isso será possível no Brasil inteiro, segundo Afif.
— Vamos baixar esse 1 milhão de empresas que estão aí. Esse é um compromisso que temos e, para isso, contamos com a colaboração do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal, que tem nos ajudado — disse.
O ministro ressaltou ainda que os agentes de fiscalização não podem multar as empresas na primeira visita, conforme o princípio da orientação prévia.
NOVA PROPOSTA PARA TABELAS
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) se comprometeu a apresentar, em até 90 dias, uma proposta para remodelar as tabelas dos Simples Nacional. O estudo para a proposição da nova tabela é realizado por instituições externas, como a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e a Universidade de São Paulo (USP).
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já são optantes pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões serão impactadas positivamente. Na prática, elas terão uma redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, ressaltou que o segmento de micro e pequenas empresas representa 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, 52% dos empregos com carteira assinada e 40% da massa salarial do país.
— Portanto, não há desenvolvimento desse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil — afirmou.
A proposta também traz uma redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país e não mais um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados com as mudanças.
Publicado no jornal O Globo de 22/08/2014
