Após nove anos de aprovação do Estatuto da Micro e Pequena empresa (Lei nº 123/2006), o Brasil deve terminar 2015 com quase 11 milhões de empresas no Simples Nacional. O sistema tributário simplificado garantiu o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, assegurado pela Constituição (artigo 179), permitindo que as empresas façam o recolhimento de oito impostos e contribuições em um único boleto.
Trata-se de uma das políticas públicas mais importantes em favor dos pequenos negócios e do empreendedorismo formal já implantada no país. Com benefícios como a redução da burocracia, e do peso dos impostos sobre o setor que mais emprega no Brasil, as empresas têm respeitadas as suas capacidades de pagamento e de cumprimento das obrigações legais e fiscais.
O Simples beneficia não só os empreendedores, mas também as milhões de pessoas empregadas nos pequenos negócios. De janeiro a setembro de 2015, as médias e grandes empresas perderam mais de 770 mil postos de trabalho, enquanto as micro e pequenas empresas geraram um saldo líquido de mais de cem mil vagas.
Pesquisa do Sebrae mostra que, embora 65% dos empresários optantes considerem o Simples ótimo ou bom, 77% afirmam que ele pode ser aperfeiçoado. A sugestão de melhoria mais citada foi tornar mais suave a transição entre as faixas de tributação do sistema, estimulando o empresário a crescer sem medo. A boa notícia é que o poder público e as instituições de apoio, como o Sebrae, estão atentos às demandas dos empresários.
Está no Congresso uma proposta que vai ao encontro destas aspirações, o Crescer sem Medo (PLC 025/2007), projeto que tramita no Senado e que tem como objetivo criar uma rampa suave das alíquotas, progressiva, tal como já acontece no Imposto de Renda de Pessoa Física.
A redução dos degraus que hoje existem entre as faixas de tributação e a ampliação dos limites permitirão que as empresas tenham respeitada a capacidade de pagamento de impostos. Quando todos pagam menos, de forma equilibrada, o Estado arrecada mais.
Outro ponto de grande importância do projeto é a ampliação dos limites de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões em 2017 e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões para as indústrias em 2018.
Um dos principais avanços desse projeto será deixar de punir aqueles negócios que crescem mais rapidamente. Assim, o Crescer Sem Medo evitará que as empresas andem como “caranguejos”, crescendo para os lados, com a multiplicação dos CNPJs, para não saírem do Simples Nacional, o que, na maioria das vezes, representa a morte súbita dessas empresas.
O Simples Nacional já arrecadou mais de R$ 440 bilhões, de agosto de 2007 a setembro de 2015, mesmo com o atual sistema de alíquotas, que impedem as empresas de crescer.
O Crescer Sem Medo deverá ser aprovado ainda neste ano. A arrecadação com os pequenos baterá recordes, e as empresas continuarão recebendo incentivos para crescer cada vez mais, gerando renda e emprego para milhões de brasileiros.
Artigo original: O Globo
