Já está aberto o agendamento das micro e pequenas empresas no SuperSimples no site da Receita Federal. O processo, que tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto. Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link “Agendamento” da Opção “Pelo Simples Nacional” no site do Simples Nacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro.
Desde segunda-feira, 03, as novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já podem agendar a adesão ao sistema de tributação, que unifica oito impostos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em um único boleto e reduz, em média, a carga tributária em 40%.
Entre os beneficiados pela universalização do Supersimples, e que poderão pedir a adesão ao sistema entre os dias 2 e 31 de janeiro, estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema a partir do próximo ano.
Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte deste sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples a partir de janeiro, juntamente com as novas categorias.
Mas atenção: os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas. Estas têm até 30 dias depois da liberação do CNPJ para aderir ao programa.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
