Nesta terça-feira a Câmara dos Deputados deverá votar os destaques do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza a lei das micro e pequenas empresas, que teve seu texto básico aprovado por unanimidade no último dia 6, com 417 votos. Das 19 emendas apresentadas, 17 serão analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributação favorecida para determinados setores. A permissão para que 140 atividades ingressem no regime tributário diferenciado, a chamada universalização do Simples, é o ponto principal da proposta.
O texto aprovado é praticamente o mesmo apresentado no relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Após acordo firmado com o governo, foi retirada a proposta de aumento dos sublimites do Simples para os estados e a proposta que assegurava às micro pequenas empresas usufruírem dos benefícios do drawback nas operações de exportação. Outros itens sofreram mudanças apenas na redação.
Segundo o ministro Guilherme Afif, o governo federal deverá formar um grupo de trabalho em até 90 dias, coordenado pela Secretaria e composto por representantes de entidades como Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, entre outras, para analisar as tabelas de alíquotas das faixas do Supersimples assim como os regimes de transição das empresas. Sobre as emendas apresentadas ao texto, o ministro informou que há muitos pedidos para uma tributação mais favorecida a determinadas categorias econômicas. Para evitar atraso na aprovação da matéria, que ainda será analisada pelo Senado, o ideal, na opinião dele, é manter todas as atividades que serão incluídas no regime numa mesma posição, a fim de preservar a isonomia.
Segundo Afif, todas as tabelas devem ser revisadas nos próximos meses, conforme compromisso assumido pelo governo. “Houve avanços até aqui e o ideal é que o texto seja aprovado como está para que seja enviado e aprovado pelo Senado e, depois, sancionado pela presidente Dilma Rousseff ainda neste ano”, diz o ministro.
Fonte: Diário do Comércio
