Após mais de cinco anos de tramitação, está para ser votado, entre hoje e amanhã, o projeto de lei do imposto na nota fiscal. O PL regulamenta artigo da Constituição federal, estabelecendo que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos embutidos em mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra.
O parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição de 1988 prevê: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Sem regulamentação, não entrou em vigor.
Desde 2004, 23 projetos já foram propostos no Congresso com o objetivo de informar o consumidor sobre o quanto paga de impostos nos produtos e serviços que adquire, como acontece na Europa e nos EUA. Todos foram agrupados no PL 1.472.
Esta é uma luta antiga de Afif, que desde o início de sua trajetória política e empresarial, batalha pela transparência na arrecadação tributária.
Leia na íntegra o texto do Projeto de Lei 1.472.
Fonte: Folha de São Paulo
