Está na Constituição, no art. 170, parágrafo 1º: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Portanto, a Constituição diz que a liberdade é regra, e a regulamentação é exceção. Em nosso país, invertemos o conceito. Cumprindo outro dispositivo constitucional, que manda dar tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, e diante da necessidade de descomplicar o sistema tributário, foi que surgia, há 20 anos o Simples e, há 10 anos, o Simples Nacional, este um regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pelas empresas de pequeno porte.
Esse regime foi essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. A desburocratização e a redução da carga tributária estimularam a formalização de empreendimentos que já existiam e fizeram com que o brasileiro pudesse tornar realidade o sonho de ser dono do próprio negócio. O Simples se constituiu a esperança dos que querem empreender. Mas, assim mesmo, eles são massacrados com excessos de regulamentação e de regras para pagar imposto. O que seria a liberdade é anulado por uma burocracia paralisante do processo.
Mas o que tudo isso que estamos falando aqui tem a ver com geração de empregos? Tudo, simplesmente. Afinal, são as pequenas empresas que estão mantendo, nestes meses de 2017, um saldo positivo de geração de empregos. Desde o início do ano, o segmento criou 211,2 mil postos de trabalho, enquanto as médias e grandes fecharam 162,2 mil. Mas há outro problema a ser considerado. A crise econômica gerou desemprego conjuntural, que é recuperável. É bom lembrar, também, que a tecnologia trouxe um desemprego que é difícil de enfrentar. A indústria, hoje, substitui mão de obra, em busca de eficiência e redução de custos. Existe o processo de robotização, por exemplo. A alternativa para melhorar a empregabilidade é o empreendedorismo, a grande saída para a geração de emprego e renda. Entre os anos de 2010 e 2015, as empresas optantes do Simples contrataram quase o dobro de trabalhadores que as empresas que não estão no Simples.
De cada três novos empregos com carteira, dois foram criados pelas empresas optantes. Além disso, há outra vantagem: o crescimento arrecadatório do Simples é 10 vezes superior ao crescimento das receitas federais. E o regime especial apresenta melhor desempenho que os impostos tradicionais da Receita Federal. A participação da arrecadação do Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais dobrou, na última década, passando de 4% para 8% de todo o valor dos impostos arrecadados pelo governo federal. Entre 2008 e 2016, a arrecadação total anual do Simples Nacional cresceu 77%, passando de R$ 41 bilhões para R$ 73 bilhões. Isso implica importante redistribuição de impostos na direção de estados e municípios, uma vez que a arrecadação total do Simples é partilhada automaticamente com todas as entidades federativas.
Outra boa notícia. A “mortalidade” está caindo para as empresas optantes do Simples, que têm duas vezes mais chances de sobreviver após dois anos de abertura do negócio que as não optantes. De acordo com estudo do Sebrae, de 2009 a 2016, as empresas de pequeno porte cresceram 7,2% ao ano, enquanto as microempresas registraram crescimento de 6,1% ao ano. A expectativa é de que, até 2022, existam 17,7 milhões de negócios.
Na linha da criação de trabalho, o Simples Nacional possibilitou aumento representativo da formalização de empresas. De acordo com estudo do Sebrae, de 2009 a 2016, as empresas de pequeno porte cresceram 7,2% ao ano, enquanto as microempresas registraram crescimento de 6,1% ao ano. Entre 2007 e 2016, 9,1 milhões de empresas foram criadas, alta de 364%. Ainda de acordo com o levantamento do Sebrae, 2/3 das empresas optantes enfrentariam sérias consequências se o Simples Nacional acabasse: 29% fechariam, 20% iriam para a informalidade e 18% reduziriam as atividades.
É preciso combater o verdadeiro cipoal tributário existente no sistema. A racionalização dos impostos trazida pelo Simples Nacional tem contribuído, significativamente, para a redução das obrigações acessórias, diminuindo o custo Brasil e melhorando o ambiente de negócios. Os desafios ainda são grandes, mas a experiência e os resultados dos 10 primeiros anos trazem força para que eventuais novos obstáculos sejam vencidos e novas vitórias sejam comemoradas. Portanto, o empreendedorismo tem sido a grande saída para aumentarmos o número de empregos porque, se queremos mais empregos, precisamos ter mais empresas. E, hoje, o empreendedorismo tem sido alternativa importante para muitos jovens que procuram trabalho, de preferência por conta própria. Por isso, nós orientamos: quer emprego, quer trabalho? Crie o seu.
Fonte: Correio Braziliense
