O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem o texto-base do projeto de lei complementar que amplia os benefícios do Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, a partir de 2017. Destaques ao texto devem ser votados hoje. Todos os partidos orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao projeto. Foram 417 votos a favor apenas dois votos contrários ao texto.
O Super Simples é um regime tributário especial que permite o pagamento, em uma única guia, de oito impostos. Hoje, o limite de enquadramento das microempresas no regime especial de tributação é de R$ 360 mil. Coma proposta, o limite da receitabrutaanual máximapermitida é de R$ 900 mil.
Se atualmente, empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 3,6 milhões por ano para participar do programa, com a mudança, o teto passa para até R$ 7,2 milhões. No caso das indústrias, o teto atual é de R$ 7,2 milhões e, com o projeto, passa para R$14,4 milhões. Esse teto dobra se a indústria trabalhar com exportação.
O projeto também incluiu no regime tributário especial micro cervej arias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que sejam produtoras artesanais. O texto permite ainda que pessoas físicas façam empréstimos diretos a micro e pequenas empresassem necessidade de intermediação do Banco Central. O controle, caso o projeto seja aprovado, seráfeito embalanço mensal à Fazenda.
O governo articulou para que as alterações só comecem a valer, de forma escalonada, a partir de 2017, e não de 2016, como previa o texto original.
Há divergências entre otamanho do impacto nos cofres públicos. Pelas contas do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a perda é de R$ 3,9 bilhões ao ano. Esse montante, segundo o ministro, é compensado pela falta de correção da tabela do Simples Nacional pela Receita Federal (R$1,9 bilhão) e pelo aumento da formalização (R$ 2 bilhões). Para a Receita Federal, o impacto é de R$11,43 bilhões.
Mesmo com a aprovação, a polêmica entre Afif e o secretário da Receita, Jorge Rachid, não cessou. Rachid avaliou o projeto como prejudicial ao equilíbrio fiscal do País. “Vamos tentar reverter no Senado”, disse.
Segundo o secretário, o atual limite já é um dos maiores em vigência no mundo. Ele diz que a proposta também contém outras matérias extremamente “danosas para o País”. Citou como exemplo a autorização para que empresas produtoras debebidas alcoólicas artesanais gozem de benefícios.
Outra medida é a permissão para que sociedades simples de crédito possam optar pelo Super Simples. Na sua avaliação, essa permissão oficializa aagiotagem, prevendo tributação extremamente favorecida, sem regulamentação do BC.
“Separe governo da Receita”, reagiu Afif. “Normalmente, eles são contra qualquer projeto que simplifique muito. Eles têm os argumentos deles e nós temos os nossos. Os nossos prevaleceram.”
Fonte: O Estado de São Paulo
