Nesta quinta, 13, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa deu início ao processo de entendimento com o Congresso Nacional para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas e aumentar o empreendedorismo no país. Para apresentar as metas da Secretaria, reuniu-se com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Durante o encontro, Afif realizou um diagnóstico amplo e pontual do setor e citou os principais problemas com que os micro e pequenos empresários convivem. Segundo ele, as questões fundamentais a serem equacionadas dizem respeito ao regime de substituição tributária, multiplicidade de cadastros, restrições de participação no SIMPLES e a dificuldade para dar baixa.
Além disso, Afif salientou que o setor sofre embaraços em virtude das exigências para participar de licitações, da falta de transparência decorrente do excesso de normas definidas pelo Conselho Gestor do SIMPLES, das exigências desnecessárias feitas pela administração pública em que pese proibição nesse sentido fixada por decreto presidencial.
Ele também incluiu na lista de assuntos a serem equacionados em parceria com o Congresso Nacional a oneração dos imóveis residenciais dos MEI, as disputas administrativas sobre tributos, a absoluta ausência de incentivos legais para que micro e pequenos produtores possam tornar-se exportadores e as dúvidas causadas pelo tratamento não uniforme no âmbito dos Juizados Especiais.
O foco da secretaria
Ao lado do presidente do Sebrae, Luis Barreto – instituição que classificou de “ator fundamental” para a desburocratização do setor -, o ministro afirmou que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai pautar sua atuação pelo foco. “O nosso propósito é o de solucionar as pendências hoje existentes dando um passo de cada vez”, salientou. E listou as 12 metas a serem contempladas.
“As nossas propostas são objetivas e vão ao encontro do desejo do setor”, garantiu Afif aos representantes de confederações, federações e associações que compareceram ao evento, e declinou-as: assegurar a aplicação da alíquota do SIMPLES nacional como teto nas operações com substituição tributária em operações que envolvam micro empresas e empresas de pequeno porte, implantar o cadastro nacional único assegurando 180 dias de prazo para adaptação, universalizar o SIMPLES para por um ponto final nas restrições e ampliar a inclusão ao sistema.
Centralização de serviços
Outro ponto fundamental destacado foi o Balcão Único. “Vamos providenciar para que seja centralizado na Junta Comercial e suas unidades conveniadas, e por intermédio, também, de um balcão virtual”. Em relação aos anexos IV e V do SIMPLES, a meta é extingui-los. Com isso, passaria a valer, apenas, o anexo III, assegurando assim a unificação de tratamento para o setor de serviços.
A Secretaria também pretende facilitar o acesso às compras públicas. “Para alcançarmos esse objetivo, vamos trabalhar, em conjunto com o Poder Legislativo e as diversas instâncias do Executivo, para que o único documento necessário passe a ser o CNPJ. É inteligente que exista um único registro. Porque é sem sentido exigir diversos números, que só criam mais burocracia”, ressaltou.
No tocante, especificamente, às questões de legislação do setor, Afif informou que o Comitê Interministerial do SIMPLES, criado recentemente pela presidenta Dilma Rousseff e presidido por Afif, vai definir ações para que o Comitê Gestor do SIMPLES possa, afinal, consolidar toda a legislação, abrangendo todos os tributos.
Mercado comum e globalização
As outras propostas apresentadas à Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa foram: desburocratizar o setor tornando ilegal a exigência de documentos já de posse da administração pública, assegurar que os imóveis dos microempreendedores continuem sendo classificados como residenciais, definir as instâncias judiciais, sendo a primeira, estadual e a segunda, federal, negociar a criação de um mercado comum para as micro e pequenas e garantir tratamento isonômico à pessoa jurídica estrangeira de porte equivalente quando houver reciprocidade.
Em relação, especificamente, a esse objetivo, depois de observar que a globalização não chegou, até hoje, aos pequenos empresários, Afif comprometeu-se a dar o passo inicial para criar um sistema de livre comércio entre países que falam português e espanhol. A intenção do ministro é negociar tratados de reciprocidade, isentando os pequenos empresários dos países envolvidos do pagamento de impostos com base no porte das empresas.
