Pasta com status de ministério, a lei que criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República completará um ano amanhã. Seu titular, Guilherme Afif Domingos (PSD), foi empossado, em maio, com a responsabilidade de chefiar as políticas públicas ligadas aos pequenos empreendimentos. Uma das propostas de Afif, que acumula o cargo com o de vice-governador de São Paulo, é criar uma faixa de transição, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda, para tributação das micro e pequenas empresas. Tal pauta, reconhece o político e empresário, não deve ser analisada pelo Congresso neste ano. Por enquanto, Afif está concentrado no passo mais importante, tanto da pasta quanto dele próprio: a aprovação do Projeto de Lei 237, que altera o Simples Nacional, o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas organizações privadas. Uma das alterações é a chamada universalização de enquadramento no regime tributário. Na prática, se aprovado no Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o texto garantirá às empresas o acesso ao sistema com base no faturamento e não mais pelo ramo de atuação. Atualmente, o teto anual para as micro empresas é de R$ 360 mil. Para as pequenas, R$ 3,6 milhões. O ministro, que já presidiu a Associação Comercial de São Paulo por duas vezes, defende um aumento de 20% nessas cifras, mas esse ponto só deve chegar ao Congresso a partir de 2015.
Que balanço o senhor faz do primeiro ano da Secretaria?
A pasta começou pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que tivemos de abrir. Era zero-quilômetro. Trouxemos os técnicos, montamos os gabinetes e nos preparamos para a agenda 2014. O ano de 2013, portanto, foi preparatório. Foi de ações para nos engajarmos em 2014 com uma agenda a ser cumprida.
E como a pasta construiu essa agenda?
A primeira agenda é a legislativa, a da mudança da lei (do Simples Nacional). Sou o autor do artigo 179 da Constituição (o ministro foi deputado federal constituinte pelo antigo Partido Liberal de 1987 a 1991), que obriga o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas por parte dos municípios, dos estados e da União. Ajudei na criação do Simples Nacional e na do MEI (microempreendedor individual, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil). Hoje, são mais de 3,8 milhões de cidadãos que conheceram a cidadania por meio do MEI, tendo acesso a muitos benefícios.
O senhor está confiante na aprovação do projeto de lei que altera o Simples Nacional?
Já estamos em fase final da votação, que está prevista para 29 de abril ou 6 de maio (na Câmara dos Deputados).
O texto traz quais novidades para os pequenos e médios empresários?
Vamos ter a votação na Câmara do trabalho que foi feito junto com o Congresso. O grande título é a ‘simplificação do Simples’, onde há três pontos fundamentais. O primeiro é a universalização do Simples, levando-o a todas as categorias hoje excluídas (pela lei). Será (incorporada ao) Simples aquela empresa que tem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A segunda mudança trata do ponto que é uma tremenda extorsão que foi gerada pela generalização do contribuinte substituto, que veio para anular os benefícios que a lei trouxe aos micro e pequenos empresários (atualmente, a substituição tributária a que o ministro se refere obriga as micro e pequenas empresas que adquirirem produtos para revender a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Qual o terceiro ponto fundamental do projeto?
O terceiro ponto é a implantação da rede SIM, que é um processo de abertura e fechamento de empresas. Hoje, há uma grande dificuldade de abrir uma empresa, pois são precisos os licenciamentos, sendo um em cada lugar. A regularização de um empreendimento demora muito (cerca de 150 dias). Também é difícil fechar uma empresa. Para se ter ideia, há mais de um milhão de CNPJs inativos e que os proprietários não conseguem fechá-los. Vamos reduzir esse prazo para cinco dias. Tanto para abrir quanto para fechar as empresas. Será por meio de um portal.
O senhor está conversando com os governadores sobre esse assunto…
Estamos fazendo uma caravana em todos os estados e parcerias com os governos. Minas Gerais foi o primeiro estado na chamada Caravana da Simplificação. O portal está previsto para ficar pronto em junho e, gradualmente, levaremos a tecnologia digital para cada estado.
Como fica a proposta de aumentar os limites de faturamento das micro e pequenas empresas?
Para 2015, esses tetos seriam revistos. O Congresso está se articulando. Temos de ver muitas conversações, até porque vamos fazer a inclusão dos setores que não estão (na lei na votação de 29 de abril ou 6 de maio). Vamos mexer na substituição tributária. E temos de analisar o impacto no aumento dos limites. Hoje, por exemplo, há muita empresa que está ‘proibida’ de crescer, pois se crescer pagará imposto de empresa grande sem ser grande. Há empresário que opta por abrir outra empresa (em vez de mudar sua organização para a categoria de médio empreendimento). Quando ele abre outras empresas, porém, ele perde eficácia. Tudo aumenta em termos de custo e de administração.
O senhor tem uma proposta para resolver esse problema?
Construir uma transição. Seria um ‘Simples de Transição’. Temos de fazer estudos maiores, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Ou seja, cada vez que muda de faixa, você paga só sobre a diferença e não sobre o valor inteiro. Estamos mais concentrados, porém, na expansão do Simples (absorver mais categorias), que é a universalização. Essa universalização ganha musculatura para empurrar os tetos (dos faturamentos das micro e pequenas empresas).
O senhor presidiu a Indiana Seguros, criada por seu avô, e é um dos responsáveis pela implantação do Impostômetro. Como o senhor avalia a carga tributária no país?
Você tem no Brasil um manicômio, que são as regras e as obrigações acessórias. Administrar imposto dentro de uma empresa é um custo insuportável para os pequenos. E os grandes pagam fortuna para isso, começando pela legislação do ICMS (há uma para cada estado e para o Distrito Federal) e que acentua a guerra fiscal. Quero aqui dar uma pancada: os estados, na história da guerra fiscal, concedem grandes subsídios para as empresas maiores e depois tiram a diferença nas costas dos pequenos, que hoje pagam mais impostos do que os grandes em razão da substituição tributária. No Brasil, dá-se muito mais incentivo para as grandes empresas do que para as pequenas, que são as verdadeiras geradoras de emprego.
O senhor pensa em se candidatar nas eleições desse ano?
Tenho o compromisso de uma agenda a cumprir. Ficarei até o fim do ano na secretaria.
Fonte: Estado de Minas (MG) em 31 de março de 2014
