Neste domingo, 5, comemorou-se o dia da Micro e Pequena Empresa, data criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99). Do estatuto vieram grandes alterações que mudaram a vida das MPEs. Em 2006, entra em vigor a lei do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unifica oito tributos em um único boleto. Em 2014, a grande conquista: a aprovação da Lei 147/14, que trouxe nada menos que 81 alterações importantes que terão impactos significativos no dia a dia das empresas.
Hoje, no Brasil, já são 9,2 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, que correspondem a mais de 99% dos 5,8 milhões de negócios formais existentes no País, que empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif, desde 1999 muita coisa mudou e o ambiente tornou-se muito mais favorável e atrativo para os microempreendedores.
“O embrião dos avanços garantidos para as MPEs foi a inclusão na Constituição Federal do artigo 146, que garante o tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa. Desde que criei e garanti o tratamento diferenciado, muita coisa mudou. Avançamos muito e vamos avançar ainda mais. Todo o cenário que temos hoje nos mostra que a nossa luta valeu a pena”.
A sanção da Lei 147/14 trouxe mudanças profundas para as MPEs. Dentre as principais estão a universalização do Simples, que garante a entrada no modelo pelo porte e faturamento e não mais o da atividade exercida, medida que vai beneficiar cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões; o critério da dupla visita para autuação, que garante que nenhuma multa poderá ser lavrada contra uma MPE se o empresário não foi orientado antes de autuado e as novas normas para compras públicas, que garantem a obrigatoriedade de participação das MPEs nas licitações federais, estaduais e municipais que estejam abaixo de R$ 80 mil.
O cadastro único é mais um avanço conquistado e deverá ser adotado em breve para as micro e pequenas empresas, garantindo que o CNPJ seja o único número necessário para o registro empresarial. Além disso, merece destaque a queda da exigência de certidões negativas para abertura e fechamento de empresa, que vai possibilitar a baixa automática de CNPJ e a abertura de em até cinco dias. “Na próxima quarta-feira (8), vamos fechar empresas na hora no Distrito Federal. O mesmo vai acontecer em todo o Brasil até o mês de novembro. O que parecia impossível está se tornando realidade”, comemora o ministro Guilherme Afif.
No processo de abertura de empresas, a queda da obrigatoriedade das certidões representa uma verdadeira revolução: o empresário vai poder abrir uma nova empresa, mesmo que tenha débitos em seu nome. “Ele ganha uma segunda chance para prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo que o insucesso empresarial tenha que representar a morte o cidadão como empresário. Estamos dando a eles uma nova chance para prosperar”, esclareceu Afif.
Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo mostram que, até outubro de 2014, cerca de 4,4 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante de direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Os inscritos como MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos. A diferença é que os microempreendedores pagam um valor fixo por mês, de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).
O pipoqueiro Marcos de Jesus Felix de Souza é Microempreendedor Individual (MEI) desde 2007 e disse que a opção pela formalização lhe possibilitou um crescimento significativo em sua atividade. “O MEI é um avanço muito grande para o trabalhador. A gente passa a ser mais respeitado e sai da formalidade. Passa a ter direitos. Recentemente, consegui comprar um carrinho novo de pipoca para continuar crescendo”.
O ministro Afif destaca que o MEI é um grande sucesso e garante a oportunidade de crescer e garantir maior renda. “O MEI é um programa importante de inclusão social. E lembro que 4,4 milhões é mais que a população do Uruguai. Brasileiros que se encontravam na total informalidade e que trouxemos para a formalidade. Nossa meta é garantir que, por ano, um milhão de pessoas se tornem MEI no País”.
