Guilherme Afif

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O ministro da SMPE, Guilherme Afif, visitou a cidade de Niterói (RJ) nesta segunda-feira (20) para apresentar aos empresários locais e autoridades públicas as mudanças promovidas pela Lei 147/14. O evento, realizado pela Prefeitura de Niterói, aconteceu no Hotel H Plaza. Na ocasião, o ministro apresentou a cartilha desenvolvida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil e que comenta todos os pontos da Lei de atualização do Simples.

Em sua palestra, Afif destacou a importância da nova Lei e as profundas mudanças que ela apresenta ao setor. “Lutamos, durante todo o processo de construção do novo texto, para que a Lei fosse um instrumento de mudanças que aproximassem o Brasil real do Brasil legal. Buscamos mudanças que fossem necessárias e compatíveis com a necessidade das micro e pequenas empresas. Para isso, visitamos 20 estados brasileiros, colhendo informações e conhecendo o dia a dia dos empresários. Agora, estamos apresentando, aqui, o resultado de todo esse processo”, destacou.

Além disso, o ministro ressaltou alguns pontos considerados como mais importantes do novo texto. Entre eles, a universalização do Simples, que garante o direito de adesão de 140 novas categorias no modelo. “Quem tiver faturamento de até R$ 3,6 milhões pode aderir ao Simples e usufruir do processo de simplificação que unifica tributos e obrigações acessórias”.

Outro ponto de destaque foi o prazo de encerramento de empresas na hora, que já está sendo possível no Distrito Federal e que será implementado em todo o Brasil em novembro. “O encerramento de empresas na hora já é uma realidade. E vamos levá-lo para todo o País. Além disso, vamos abrir empresas em até cinco dias até o final do ano”, lembrou o ministro Guilherme Afif.

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, agradeceu a presença do ministro na cidade e disse que o ministro tem uma história emblemática na luta pelos direitos das MPEs. “As mudanças são importantes e representam um marco na legislação. E a nossa cidade vem adotando medidas importantes para o setor. Com as modificações vamos buscar mais melhorias. É muito importante que o governo federal e os demais entes se unam para gerar melhorias para a população”.

O ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, que é natural de Niterói, prestigiou o evento e destacou que as mudanças representam um avanço enorme em relação à questão tributária. “A SMPE está promovendo o começo de uma reforma tributária. É um grande avanço que deve ser divulgado e comemorado”.

O ministro Guilherme Afif disse também que as ações da SMPE tem como objetivo ser um instrumento de distribuição de renda, desburocratização e simplificação. “Política pública é aquela que gera emprego e renda. E ninguém gera mais emprego que as MPEs. É um grande processo de distribuição de renda que estamos presenciando. Além disso, estamos dando aos empresários a tão sonhada desburocratização, que vai dar a eles mais tempo para produzir e vender”.

Por fim, como nos eventos anteriores, o ministro apresentou outras mudanças importantes trazidas pela Lei como a extinção da exigência de certidões negativas de impostos para qualquer ato de registro de qualquer tipo de sociedade empresarial, a instituição do programa Pronatec Aprendiz e as revisões das tabelas do Simples, que o governo espera os estudos de entidades acadêmicas contratadas para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão das alíquotas.

Também estiveram presentes no evento o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick e demais autoridades.