Anfarmag premia autoridades e personalidades do setor
18-06-2019Brasília, 17 junho 2019 – Em uma noite memorável, de discursos contundentes de autoridades federais e personalidades ligadas ao setor farmacêutico magistral, o Prêmio Paulo Queiroz Marques foi entregue aos homenageados pelo presidente da Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais, Adolfo Moacir Cabral Filho, na sede da Confederação Nacional do Comércio.
Convicto, o presidente compartilhou o sonho do medicamento manipulado ser inserido na política pública de saúde do país: “É o sonho de dar acesso a todas as pessoas desse Brasil, especialmente àquelas que têm doenças negligenciadas, que afetam, principalmente, populações com poucos recursos financeiros, e também as que são acometidas por doenças raras e que, justamente por isso, estão desassistidas por não despertarem o interesse do modelo convencional de acesso aos medicamentos. Nesses casos a farmácia magistral é essencial. Nós podemos, sim, complementar a saúde do Brasil nesse grandioso sistema de saúde”.
O primeiro homenageado por sua vida política e institucional foi o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos que, há mais de 40 anos, defende a simplificação e a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas no Brasil. Na ocasião, Afif conclamou “um grito de liberdade” contra o excesso de burocracia. “Lembro muito bem o que nós colocamos no artigo 170, parágrafo primeiro da Constituição: ‘É livre toda e qualquer atividade econômica, independente de autorização governamental, a não ser nos casos previstos em lei’. Isso quer dizer que a liberdade é a regra; a regulamentação é exceção. E o que nós temos no Brasil? A regulamentação é a regra; a liberdade é exceção”. Para ele, é necessário formar uma corrente que defenda o processo das reformas para simplificar o Brasil, o que fará com que o país atinja o objetivo e o destino que lhe é reservado.
Marcos Montes Cordeiro, secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, também recebeu o prêmio na categoria “Vida Política e Institucional” e ressaltou o crescimento do setor magistral num momento difícil que o país está vivendo. “Nada melhor do que uma dose exata, feita com carinho, com individualidade, para poder buscar curar aquilo que às vezes os medicamentos rotineiros não conseguem alcançar”. Médico de formação e defensor das causas do setor magistral, Montes agradeceu a homenagem e a estendeu ao seu pai, farmacêutico, em Nova Ponte, Minas Gerais.
O terceiro homenageado da noite foi o farmacêutico Carlos de Souza Andrade, fundador da farmácia A Fórmula e atualmente presidente da Fecomércio BA, na categoria “Vida Profissional”; Andrade elogiou e reconheceu o trabalho da Anfarmag ao longo dos anos. “Já foi construída a base, a estrutura e, nos dois últimos anos, tem sido feito um trabalho dinâmico; não só na parte técnica, mas também na parte econômica, administrativa e empresarial. Nós precisamos a cada dia fomentar esse desenvolvimento”. Fez uma saudação especial ao farmacêutico que dá nome ao prêmio, Paulo Queiroz Marques, a quem conheceu pessoalmente. “Eu fico felicíssimo, porque hoje não é só a pessoa que recebe o prêmio; é o que nós pudemos construir. Cada um de nós colocou um tijolo nessa obra que se chama Anfarmag”.
Houve também a premiação do farmacêutico Rogério Tokarski, um dos fundadores da Anfarmag e das farmácias Farmacotécnica e Roval, que contou um pouco da história da entidade, com casos marcantes, e da luta com os colegas para concretizar a Anfarmag. “Eu queria dizer do (nosso) tremendo esforço naquela época. Trabalhamos muito, visitamos todos os ministros da Saúde, queríamos normatizar a farmácia. Foi muito, muito difícil. Eu não imaginava a farmácia com o tanto de tecnologia que tem hoje”. Tokarski ressaltou sua felicidade. “Eu tenho gratidão pela farmácia, pela pessoa do Paulo Queiroz, o qual eu convidei para fundarmos a Anfarmag, fui dele vice-presidente por duas vezes”.
Na categoria “Vida Profissional”, pelas destacadas realizações, contribuições profissionais e ações em prol da farmácia magistral, o também farmacêutico e fundador da Anfarmag, Elpidio Nereu Zanchet foi laureado. Em virtude de uma viagem previamente agendada, o homenageado acompanhou toda a cerimônia, que estava sendo transmitida pela internet.
Próximo ao final da cerimônia, Paulo Bauer, secretário especial da Casa Civil da Presidência da República para o Senado Federal, defendeu uma reforma tributária no país: “Não se cobra nesse país imposto sobre fé (igrejas e afins), sobre ideia (partidos políticos) e nem sobre notícia (veículos de comunicação), mas lamentavelmente se cobra imposto sobre doença, coisa que ninguém quer ter e ninguém pediu para ter. E se cobra, no caso de medicamento, o maior tributo do mundo, 39% do total”. Bauer também falou da importância do setor magistral. “Eu imagino quanto dinheiro esse país joga fora enquanto a farmácia magistral ainda não está amplamente dentro dos hospitais, dos serviços públicos oferecendo medicamentos de acordo com a necessidade de cada paciente. Com certeza é bem melhor e mais eficiente”, finalizou.
O senador Izalci Lucas, também esteve presente na cerimônia. “Para aquilo que for necessário de implementação ou modificação da legislação, incentivo, a que vocês possam realmente ajudar cada vez mais na saúde do Brasil, que é o nosso grande gargalo hoje, contem comigo. Para melhorar o marco regulatório nessa área. É o meu compromisso que assumo aqui hoje”, finalizou.
O evento também foi prestigiado por inúmeros outros parlamentares – federais e distrital –, autoridades e representantes de secretarias de saúde, sindicatos patronais, Sebrae, OAB, Federação da Agricultura e Pecuária, Academia Nacional de Farmácia e do sistema CFF/CRF, entre outros.
A presença maciça de personalidades ligadas aos poderes legislativo e executivo atestam o sucesso da iniciativa da Anfarmag, sendo consequência do trabalho que a entidade realiza há anos em prol da sustentabilidade da farmácia e da cadeia do produto e medicamento individualizado. Segundo Marco Fiaschetti, diretor executivo da Anfarmag “a premiação e o congraçamento de todos os presentes é uma prova inequívoca da representatividade da entidade. Há diuturnamente um trabalho institucional planejado e conduzido com zelo e responsabilidade para defender os interesses das farmácias magistrais, bem como para ampliar e desenvolver o setor. E isso só é possível pela força do associativismo magistral”.
Quem foi Paulo Queiroz Marques
O título do prêmio homenageia Paulo Queiroz Marques. Farmacêutico brasileiro (1921-2016), ele foi um dos fundadores da Anfarmag. Também fundou o Museu da Farmácia, da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Nascido em Itaberá (SP), atuou incansavelmente em defensa da farmácia magistral, havendo devotado sua vida à preservação da memória da farmácia brasileira.
Fonte: Anfarmag
Quantidade de Empresas Simples de Crédito vai chegar a 2.500 em 2020
11-06-2019O número de Empresas Simples de Crédito (ESCs) registradas subiu 64% nos seis primeiros dias de junho e deve chegar a 2.500 até 2020. Até o último dia 06 de junho o número de ESCs cadastradas estava em 41, e no final de maio eram apenas 25.
De acordo com o consultor jurídico da Anfac, José Luis Dias da Silva, apesar de as projeções da entidade de apoio às micro e pequenas empresas (MPEs) sugerirem uma injeção de R$ 20 bilhões de crédito por ano para essas companhias, um aumento de 10% no crédito do setor e até mil ESCs até o final de 2020, as vantagens de adesão ao sistema por parte das empresas de factoring deve aumentar “muito” esses números.
“Só para termos uma referência, o giro da carteira de aquisição de recebíveis pelas empresas de factoring em 2018 foi de R$ 200 bilhões. Então não apenas haverá uma injeção bem maior como também o número de ESCs cadastradas será mais do que o dobro. A nossa expectativa, por exemplo, é de que 1.500 factorings devam ou abrir sua ESC ou se tornar uma até 2020”, afirma.
O alto custo operacional e de profissionalização, porém, deve aproximar as taxas de juros para perto dos 4% ao mês.
O executivo pondera, porém, que além da remuneração dessas novas empresas virem exclusivamente dos juros, o custo jurídico, contábil e de estruturação e registro das suas operações precisam estar inclusos na taxa cobrada.
“Isso pode frustrar alguns idealizadores, porque esse sistema que precisa ser criado para a viabilidade e seriedade das ESCs terá um custo e esse valor deverá estar incluso nos juros. Nossa projeção é de que as taxas não consigam ser menores do que 3,5% e sigam acompanhando as taxas do próprio fator [Anfac]”, pontua.
Na última sexta-feira o fator Anfac fechou o dia em 3,99% ao mês. Na comparação com a média total dos juros cobrados do sistema financeiro nos empréstimos à pessoas jurídicas, a taxa mensal ficou em 1,23% em abril. É importante lembrar, porém, que essa taxa pondera financiamentos de empresas de todos os portes. Apenas na modalidade de micro e pequenas empresas, a taxa mensal média ronda os 7% – três pontos percentuais a mais do que o fator Anfac.
De acordo com o assessor do ministro da Economia (Paulo Guedes), Guilherme Afif Domingos, no entanto, a ideia é que os juros cobrados pelas ESCs sejam no mínimo a metade do que o visto nas taxas bancárias, para tornar o mercado mais competitivo e o crédito mais acessível.
“Mas, de qualquer jeito, é o mercado quem vai determinar os juros cobrados. Mas precisa ser menor para que haja maior concorrência. A ESC taxando na metade do que o banco cobra, os credores já ganham o triplo do que o banco pagaria para ele como investidor. Então é um cenário de melhora para todo mundo”, completa.
Padrões de conformidade
Os especialistas reiteram, ainda, que da parte das factorings, grande parte da atratividade na ESC é a redução da carga tributária, a qual, segundo especialistas, “é alta, mas não tanto quanto o que é cobrado das factorings” no País. “Junta a vantagem tributária com a possibilidade de fácil adequação da clientela”, comenta Silva, consultor da Anfac.
Nesse sentido, as operações seriam invertidas: ao invés da factoring comprar os direitos creditórios, a empresa, como ESC, cederia empréstimos com garantia em alienação fiduciária – situação que manteria as exigências dos padrões de conformidade das normas da ESC.
Dentre os demais padrões estão a marca de até R$ 4,8 milhões de receita bruta, o limite de operações sendo o próprio capital integralizado e registrado nas juntas comerciais, um lucro advindo exclusivamente dos juros remuneratórios e todas as operações de empréstimo feitas com contrato próprio e entre a conta bancária do credor e a do tomador.
Fonte: Jornal DCI
Com Afif Domingos e Empresa Simples de Crédito, FREPEM faz a primeira reunião do ano
21-05-2019Sancionada em 24 de abril, a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC) continua entre as prioridades da agenda do SINFAC-SP, conforme ficou claro com a participação da entidade, em 9 de maio, em São Paulo, da primeira reunião oficial da Frente Parlamentar do Empreendedorismo na nova legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2019-2023).
Coordenada pelo deputado Itamar Borges, a FREPEM reuniu-se na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (SESCON-SP), recebendo parlamentares, representantes do Executivo federal e estadual, autoridades e lideranças de classe.
O SINFAC-SP foi representado pela gerente financeiro administrativo Cristina Engels Rodrigues. “Continuaremos acompanhando os trabalhos da Frente Parlamentar, porque nosso papel é também apoiar ações em favor do empreendedorismo e da ESC, visto que nossa entidade representará legalmente esta nova modalidade empresarial, fonte de recursos para as micro e pequenas empresas, normalmente carentes”, argumentou.
Histórico defensor do empreendedorismo e das MPEs brasileiras, especialmente a Empresa Simples de Crédito (Lei Complementar nº 167/2019), o ex-presidente do SEBRAE e atual assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, falou sobre o momento econômico nacional, apontando falhas e soluções para sairmos da crise.
Ao lembrar a luta de três décadas envolvendo a ESC, para a qual ainda teme dificuldades, Afif salientou que para decolar esta nova modalidade de negócios depende da ruptura de amarras burocráticas e culturais. “A ESC é uma revolução”, afirmou.
“Por que um cidadão não pode emprestar o seu dinheiro? É dele. Hoje ele é obrigado a entregar para um banco, dentro de um sistema concentrado”, argumentou, registrando que o ex-presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, que deixou o cargo em fevereiro passado, “foi muito sensível e criou avanços importantes para começar a quebrar o oligopólio existente no sistema financeiro, a exemplo da regulamentação das fintechs, que aí estão como empresas de alta tecnologia ligadas ao crédito”, observou.
Outra importante personalidade a falar no encontro foi a secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Patrícia Ellen, que vem acompanhando de perto os trabalhos da FREPEM.
De acordo com ela, o governo paulista está atuando por meio de três pilares para contribuir com esse movimento em torno do empreendedorismo. O primeiro deles é a pauta de competitividade e produtividade da indústria, comércio e serviços, por meio da desburocratização e acesso a financiamento. O segundo pilar visa melhorar o processo de abertura de empresas, digitalizar os processos da Junta Comercial e facilitar o acesso ao microcrédito do Banco do Povo.
“Além disso, estamos investindo muito em ciência, tecnologia e inovação. Para tanto, esse terceiro pilar é a qualificação profissional do mundo do trabalho para o maior número de pessoas que pudermos, por meio de ensino técnico de qualidade, para que todos possam sair já ocupados ou preparados para abrir seu negócio”, explicou.
CEBRASSE
Uma das novidades deste encontro foi a adesão da Central Brasileira do Setor de Serviços à FREPEM. Entidade à qual o SINFAC-SP é filiado, a CEBRASSE, presidida por João Batista Diniz, recebeu o convite durante a própria reunião.
“É uma honra atender a esse chamamento e, na medida do possível, vamos trazer para esse colegiado os pleitos dos nossos associados, que dependem muito da simplificação para contribuir com a volta do crescimento”, enfatizou.
Participaram ainda do evento autoridades, lideranças políticas e dirigentes das entidades que integram a FEPREM; o deputado estadual Sergio Victor; o diretor-superintendente do SEBRAE-SP, Wilson Poti; o presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE-SP, Tirso Meirelles; o diretor-titular do Departamento da Micro, Pequena, Média Indústria e Acelera FIESP, Sylvio Gomide, que representou o presidente Paulo Skaf; além de associações e federações empresariais, órgãos de fomento, instituições de pesquisa e universidades.
Fontes: Reperkut e SESCON-SP
MP da Liberdade Econômica reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas
07-05-2019O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios que poderão editar normas específicas conforme a necessidade. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores.
A MP traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.
A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco cabe a cada ente federativo, estando, na ausência de definição, válida a listagem federal a ser editada pelo Presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Sim.
De acordo com a MP, essas atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista.
A MP reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.
A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.
A administração pública federal terá que cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao estabelecido em decreto do Presidente da República. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A equiparação será implementada por meio de regulamentação específica.
A Medida prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de start ups. Poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos, desde que não coloquem em risco a saúde ou segurança pública.
A MP altera a Lei 6.404 de 1976, que trata de sociedade de ações, e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no estrangeiro onde encontram menos burocracia.
Com a extinção de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco, as garantias de liberdade econômica, a imunidade para inovação e as facilitações de negócios no mercado de capitais, a MP representa avanço importante, sendo o processo único com maior escopo de desburocratização, desregulação e liberalização da história da economia no Brasil.
As 17 principais liberdades da MP
1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
2 – Liberdade de trabalhar e produzir: Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.
3 – Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.
4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.
5 – Liberdade de ser presumido de boa-fé: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.
6 – Liberdade de modernizar: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.
7 – Liberdade de inovar: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.
8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.
9 – Liberdade de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.
10 – Liberdade de digitalizar: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11 – Liberdade de crescer: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.
12 – Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.
13 – Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.
14 – Liberdade contra abusos: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.
15 – Liberdade de regulação econômica: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.
16 – Liberdade de regularização societária: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.
17 – Liberdade de riscos contratuais: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.
Fonte: Ministério da Economia
Modernização e simplificação da Lei do Aprendiz
05-04-2019
Com o objetivo de ampliar o acesso dos jovens ao primeiro emprego, o deputado federal Marco Bertaiolli formou um grupo de apoio para ampliar e modernizar a Lei do Aprendiz. A legislação foi criada há 19 anos e, atualmente, possibilita que empresas de médio e grande portes contratem jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
“Vamos trabalhar para que os pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEIs) também possam contratar aprendizes”, adiantou o parlamentar.
Uma encontro nesta semana, em Brasília, deu início aos trabalhos. Bertaiolli reuniu o assessor Especial no Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, e o desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, idealizador da primeira Lei do Aprendiz do Brasil, no ano de 2000, além de demais representantes do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho.
“Nosso objetivo é simplificar e desburocratizar a lei, para que possamos, verdadeiramente, oferecer a oportunidade do primeiro emprego ao jovem, que terá a chance de estar no ambiente saudável da sala de aula e também na Escola do Trabalho, aprendendo uma profissão e se desenvolvendo enquanto cidadão”, afirmou Bertaiolli.
O deputado revelou que as propostas de atualização da Lei do Aprendiz serão desenvolvidas em conjunto com a sociedade civil, com os representantes do setor da Educação, e com o apoio do Ministério Público do Trabalho, do Judiciário e do Congresso Nacional. “Só conseguiremos atingir o objetivo se ouvirmos todos os especialistas e aqueles que têm interesse em abrir as portas do mercado de trabalho aos nossos jovens, por isso, nos reunimos, com muita honra, com o desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca e com o Afif Domingos, o grande defensor das pequenas empresas do País e o fomentador do Movimento Degrau, que incluiu os adolescentes na condição de aprendizes”, destacou Bertaiolli.
“Temos uma grande missão pela frente”, afirmou Afif. “Atualmente, a Lei do Aprendiz alcança somente 2% das médias e grandes empresas e com a modernização poderemos levar nossos jovens para 98% das pequenas e micro pequenas”, revelou.
Já o desembargador Ricardo Tadeu, elogiou a iniciativa do deputado Bertaiolli e disse estar emocionado com a possibilidade de aperfeiçoar uma lei criada por ele há 19 anos. “A Lei do Aprendiz precisa ser modernizada para que seja mais efetiva”, avaliou.
Também participaram da reunião a juíza Ana Beatriz Ornelas, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o juiz Paulo da Cunha Boal; diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a auditora fiscal Érica Stancioli, da Secretaria de Inspeção do Trabalho; e o procurador Rafael Dias Marques, do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: Assessoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli
Empresários poderão usar qualquer tipo de certificação digital nas juntas comerciais
27-03-2019Os empresários brasileiros poderão utilizar qualquer tipo de certificação digital para a assinatura de atos perante às juntas comerciais. Antes da Instrução Normativa nº 57, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27/03), a exigência mínima da certificação, emitida por entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), era do tipo A3.
O custo entre os diversos tipos de certificação digital varia, essencialmente, em função do armazenamento – na nuvem, no computador ou no aparelho celular, ou em dispositivos específicos, como tokens e cartões inteligentes – e do prazo de validade, que pode ser de um a cinco anos.
O diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia, André Santa Cruz, lembra que essa é uma demanda antiga dos empreendedores, contadores e das próprias juntas comerciais. “A nova IN permite que o usuário escolha o certificado que deseja utilizar, já que todos os certificados atendem aos requisitos legais e garantem a validade jurídica dos documentos eletrônicos. A economia para os usuários desse serviço pode passar de 60%”.
Outra novidade da IN nº 57 é a que permite o envio pela Internet de documentos digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade pelo empreendedor. O envio de documentos por meio eletrônico torna o processo de abertura de empresas mais rápido e contribui para um ambiente mais favorável para empreendedores e investidores no Brasil, pois dispensa protocolos físicos, evita duplicidade de procedimentos e reduz deslocamentos.
Fonte: Ministério da Economia
Redesim diminui o tempo de abertura de empresas no Brasil
27-12-2018Nos últimos meses de 2018, o país alcançou uma redução no tempo médio necessário para que um empresário consiga abrir seu próprio negócio, de cerca de 8 para 5 dias, em comparação ao mesmo período do ano passado. Além desse avanço, o volume de empresas abertas em até 3 dias aumentou em 20%. O resultado é que, atualmente, quase metade dos registros de pessoas jurídicas já estão sendo concluídos dentro desse prazo. Outra conquista importante foi que a quantidade de empresas que levavam mais de 7 dias para serem registradas caiu em 30%. A diminuição dos prazos foi possível graças às ações da Redesim, que desde o último mês de julho já contabilizou cerca de oito milhões de acessos.
O novo Portal da Redesim foi inaugurado neste ano, como parte de uma parceria entre o Sebrae o governo federal, que envolveu investimentos da ordem de R$ 200 milhões. O portal está se tornando uma janela única para interação entre os diferentes órgãos envolvidos e o empreendedor. Pelo site, o usuário poderá fazer o acesso com uma única senha e acessar todos os sistemas relacionados à abertura de um negócio, nas diversas esferas de governo. O novo protocolo Redesim permite ao cidadão acompanhar com mais facilidade suas solicitações com um único número. Outra novidade foi o lançamento de um serviço inédito que permite a consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo como base o nome da empresa ou de fantasia e não mais somente pelo número do CNPJ. Além disso, foi disponibilizado o primeiro painel estatístico da Redesim, onde é possível saber quantas pessoas jurídicas existem no estado ou no município.
Acessos
Desde Julho, o Portal da Redesim já contabilizou cerca de oito milhões de acessos e a nova versão da Área do Usuário, instalada em 10 de dezembro, recebeu, apenas nos primeiros quatro dias, mais de 350 mil acessos e 65 mil novos cadastros. A expectativa é que a quantidade de usuários aumente ainda mais, na medida em que novas simplificações sejam ofertadas à sociedade.
Sobre a Redesim
A Redesim foi criada pela Lei 11.598/2007, e é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e legalização de pessoas jurídicas. São mais de 3 mil municípios integrados à Rede, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país. Neste ano, o sistema colaborou para que o Brasil subisse 16 posições no índice Doing Business, que é o ranking internacional sobre a facilidade de realizar negócios, publicado anualmente pelo Banco Mundial. Este foi o melhor resultado do Brasil desde que o estudo começou a ser publicado. Para saber mais sobre a Redesim acesse: www.redesim.gov.br
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Afif recebe homenagem de dirigentes do Sebrae em reunião da Abase
06-12-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos recebeu nesta quinta-feira (6) uma homenagem dos diretores-superintendentes da instituição de todo o país, durante a última reunião da Associação Brasileira de Sebrae Estaduais (Abase), em Brasília. Depois de se despedir dos dirigentes, Afif foi presenteado com uma placa. Em seu discurso, ele afirmou que deixará o posto, mas continuará na defesa dos pequenos negócios. “Estou saindo do Sebrae, mas não estou saindo da causa e continuarei militando por essa bandeira, que é a do Brasil real”, afirmou.
Afif pediu aos dirigentes para não se abaterem com possíveis investidas em torno do Sebrae, como a retirada de recursos para as micro e pequenas empresas. “Os assédios já começaram”, observou o presidente da instituição. “Mas ainda temos muito o que fazer e não podemos ficar na defesa, temos que ir para o ataque em defesa do emprego e renda, onde os pequenos negócios fazem toda a diferença”, acrescentou Afif, ressaltando que uma das vitórias do segmento foi a aprovação pelo Banco Central da Sociedade de Crédito Direto (SCD), que vai possibilitar aos empresários obter empréstimos por meio de fintechs.
O presidente do Sebrae lembrou ainda que o Congresso Nacional foi um dos parceiros importantes do Sebrae nos últimos anos. “Foi no Legislativo que obtivemos alterações e o aperfeiçoamento da legislação e com quem contamos na nossa missão de formular políticas públicas em defesa do segmento”, afirmou. Ao se despedir dos dirigentes estaduais do Sebrae, ele recebeu elogios e agradecimentos de vários diretores-superintendentes. “É uma pessoa reconhecida em todo o Brasil pelo trabalho em prol das micro e pequenas há 40 anos. Sempre cuidou do nome do Sebrae, além de ter dado respaldo a todos nós”, afirmou o presidente da Abase, Vitor Roberto Torqueta, do Sebrae do Paraná.
“Temos uma profunda gratidão pelo presidente Afif e tivemos dele um grande aprendizado pela sua atuação no Sebrae”, afirmou Igor Montenegro Celestino, dirigente do Sebrae em Goiás. “O Brasil precisa de um homem como você, pois não tínhamos reconhecimento da sociedade e hoje o Sebrae é uma das poucas instituições que passou a ter esse reconhecimento”, acrescentou José Cabral Ferreira, da Bahia.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Afif participa das comemorações dos 50 anos da Receita Federal
22-11-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou nesta terça-feira (20) da abertura das comemorações dos 50 anos da Secretaria da Receita Federal, em uma solenidade realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília. No evento, que contou com as presenças de diversas autoridades, entre elas, o presidente da República, Michel Temer, houve o lançamento do selo alusivo à data e de um livro contando a história do órgão, fundado em 20 de novembro de 1968.Falta de qualificação e burocracia afetam exportações dos pequenos negócios
12-11-2018
Sem o planejamento adequado, o dono de pequeno negócio que alcança o mercado externo, acaba por desistir da exportação. É o que aponta pesquisa realizada pelo Sebrae, que mapeou os obstáculos que desmotivam os empresários de micro e pequeno porte a manter vendas para fora do país. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, mais de dois mil empreendimentos que exportaram em 2015 deixaram de exportar nos anos seguintes. Segundo o estudo do Sebrae, os principais entraves identificados pelo estudo foram a falta de preparação dos empresários para atuarem no mercado externo, a burocracia administrativa e a complexidade dos procedimentos de exportação. Na pauta dos produtos mais exportados por pequenas empresas brasileiras estão: moda feminina, pedras preciosas, calçados, móveis, produtos de perfumaria, entre outros.
A pesquisa revelou que 61% dos empresários entrevistados afirmaram não conhecer os acordos internacionais e 83% admitiram que não tinham realizado nenhuma capacitação voltada para o comércio exterior. Para 71% dos empresários que exportavam até 2015, o principal argumento citado como motivação (71%) para vender para o mercado externo foi a identificação de uma demanda internacional. Ao mesmo tempo, a retração do interesse do mercado estrangeiro foi apresentada por 46% dos entrevistados como o motivo mais relevante que os fez deixar de exportar. “Esse comportamento mostra que o dono do pequeno negócio que atua no comércio exterior não chega a se planejar para conquistar esse espaço de forma consistente. Sua presença no mercado internacional depende principalmente do interesse de compradores”, analisa o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Ainda segundo a pesquisa do Sebrae, 83% dos empresários entrevistados não receberam nenhum apoio governamental para exportar seus produtos. Apesar disso, 78% dos empreendedores têm planos de voltar a negociar produtos ou serviços para o exterior. A maior parte dos pequenos negócios que exportaram seus produtos (57%) vendeu até R$ 50 mil. “O Brasil tem um enorme mercado consumidor. É natural que uma parte significativa do empresariado se concentre em direcionar atuação apenas ao consumo interno. O problema é que se a empresa não for competitiva para exportar, ela não vai ser competitiva para sobreviver no mercado interno. É fundamental aumentar a competitividade, o valor agregado dos produtos. Pra isso, a pequena empresa tem que se preparar e focar na produção e qualidade do seu produto. E por isso, o Simples Internacional é tão importante para os empresários de pequenos negócios”, ressalta Afif, em referência ao regime simplificado de exportação para as MPE optantes do Simples. Criado em 2016, o sistema prevê a habilitação de operadores logísticos para simplificar os procedimentos de exportação para os pequenos negócios. O Operador Logístico Internacional oferece logística integrada, recolhendo o produto a ser exportado pelo pequeno empresário e entregando para o seu cliente no exterior, assumindo todas as responsabilidades aduaneiras com relação à custódia de mercadoria, emissão de documentos, despacho aduaneiro, transporte interno e transporte internacional, deixando o empresário livre para cuidar de seu negócio, sem se preocupar com a tramitação burocrática. A pesquisa do Sebrae mostrou que apenas 28% dos empresários que já exportaram conhecem o Simples Internacional, que conta atualmente com dois operadores habilitados.
Veja mais informações sobre o estudo na página da Agência Sebrae de Notícias.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
